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Título: Alterações em contratos administrativos de natureza continuada: uma discussão da determinação do valor inicial do contrato
Autor(es): Rigatto, Silvia Helena
Bergue, Sandro Trescastro
Martins, Juliana Guedes
Assunto: Administração pública
Legalismo jurídico
Princípio constitucional
Public administration
Juridical legalism
Constitutional principles
Data de publicação: 2013
Publicador: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS
Referência: CARVALHO, W. W. de. Alterações em contratos administrativos de natureza continuada: uma discussão da determinação do valor inicial do contrato. 2013. 85 p. Dissertação (Mestrado em Gestão de Organizações Públicas do Estado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2013.
Resumo: Este trabalho, de natureza teórica, é o resultado de um processo de investigação e de utilização dos conhecimentos acadêmicos, aplicados na busca de soluções que contribuam para a compreensão dos problemas cotidianos, no espaço profissional no qual o pesquisador encontra-se inserido valorizando, assim, sua experiência profissional. O objetivo principal é argumentar sobre a importância dos princípios constitucionais e propor sua aplicação como valores norteadores dos argumentos que fundamentam e legitimam a decisão administrativa e a discricionariedade do agente público, na determinação do valor inicial atualizado nas alterações dos contratos administrativos. Propõe-se, ainda, uma reflexão interdisciplinar entre Direito e Administração Pública sobre os argumentos normativos que devem orientar os agentes públicos na tomada de decisão. Considera-se, que os atos emanados dos agentes públicos devem ser pautados na legalidade e celeridade, como requisitos de eficiência e dinamismo da Administração Pública, no contexto do novo gerencialismo e que o Direito e o ato normativo também devem ser dinâmicos, contextualizados e integrados à Administração Pública. No entanto, a morosidade do procedimento burocrático exigido para o estrito cumprimento da lei impede a eficiência da gestão pública, o interesse público e pode, ainda, ocasionar danos financeiros à Administração Pública. Diante de situações complexas e eventos incidentes e supervenientes aos contratos administrativos de prestação de serviço de natureza continuada, algumas adaptações, reformulações de processos e práticas aplicadas em suas alterações devem ser repensadas merecendo, portanto, serem objeto de reflexões teóricas. Os recursos do legalismo jurídico presente também nas atividades executivas e gerenciais da Administração Pública no Brasil são insuficientes para resolver os fatos jurídicos, surgidos no âmbito da Administração Pública, em decorrência de sua incapacidade de acompanhar e atender as dinâmicas sociais, políticas e jurídicas ao seu tempo. Assim, propõe-se a possibilidade de se construir soluções jurídicas, articuladas com a eficiência da Administração Pública e pautadas nos Princípios Constitucionais para a complexa questão das alterações aos contratos administrativos de natureza continuada.
This theoretical study is a result of an investigation process and academic knowledge application seeking solutions that contributes to daily problems understanding at the professional space in which the researcher is working in, thus his professional experience is worth. The aim of this paper is to argue about the importance of constitutional principles and to propose their application as guiding values of arguments that support and make legal the administrative decision and the public official's discretion to the determination of initial value updated in the alterations of administrative contracts. We also propose an interdisciplinary reflection between Law and Public Administration on normative arguments which should guide public officials in decision making. It is considered that public official’s acts must be supported by legality and celerity as efficient and dynamism requirements of Public Administration in the context of new managerialism as well as Law and normative act should be dynamic, contextualized and integrated to Public Administration. However, slowness of bureaucratic procedure required to strict compliance with the law frustrates public management efficiency, public interest and may even cause financial damages to Public Administration. In face of complex situations and supervening events at administrative contracts of continuing nature services some adaptations, process reformulations and practices applied to their changes must be rethought, therefore they deserve to be object of theoretical reflections. Juridical legalism resources also present at executional and managerial activities of Public Administration in Brazil are insufficient to solve legal facts arisen from Public Administration scope due to its inability to follow and attend social, politics and legal dynamics at their time. Therefore, we propose the possibility to make legal solutions altogether with Public Administration efficiency and guided by Constitutional Principles for the complex issue of administrative contracts of continuing nature.
Informações adicionais: Dissertação apresentada à Universidade Federal de Lavras, como parte das exigências do Programa de Pós-Graduação do Mestrado Profissional em Administração Pública, área de concentração Gestão de Organizações Públicas do Estado, para a obtenção do título de Mestre.
URI: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/1013
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