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Título: Planejamento tributário como instrumento de gestão empresarial
Autor : Lopes, Maria Cristina Godinho
Primeiro orientador: Maciel Júnior, Vicente de Paula
Primeiro membro da banca: Ribeiro, Maria Teresa Franco
Segundo membro da banca: Santos, Antônio Carlos dos
Palavras-chave: Planejamento tributário
Planejamento tributário
Sonegação fiscal
Fiscal evasion
Administração de empresas
Industrial administration
Data da publicação: 16-Set-2015
Referência: LOPES, M. C. G. Planejamento tributário como instrumento de gestão empresarial. 2000. 90 p. Dissertação (Mestrado em Administração Rural) - Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2000.
Resumo: Com o objetivo de demonstrar quando e em quais circunstâncias há licitude ou ilicitude nas práticas de planejamento tributário adotadas pelos contribuintes brasileiros, foram interpretadas as leis que compõem o sistema tributário vigente no Brasil. Foram utilizados, em conjunto, vários métodos de interpretação aplicados de acordo com o caso e com os valores implícitos na lei. Análise da legislação permitiu verificar que o sistema jurídico brasileiro admite a possibilidade de qualquer contribuinte planejar os seus negócios de forma a não pagar, reduzir de maneira significante a carga tributária ou até mesmo postergar o pagamento de alguns tributos se for de sua conveniência. A economia fiscal lícita denomina-se elisão. Para ser lícita é preciso que a ação ou omissão do contribuinte seja anterior ao nascimento da obrigação tributária e que os atos não sejam praticados mediante fraude ou simulação. A economia obtida através de meios ilícitos é chamada de evasão fiscal. Ocorre geralmente, após o nascimento da obrigação tributária e/ou advém da utilização de vícios de consentimento resultantes de erro ou coação ou simulação ou fraude.
Abstract: The laws that compose the effective tributary system in Brazil were interpreted withthe objective ofdemonstrating when and in which circumstances there is legality or illegahty in the practices oftax planning adopted by the Brazilian taxpayers. Several applied interpretation methods were used together, in agreement with the case and with the values implicit inthe law. The analysis of the legislation allowed to verify that the Brazilian judicial system allows any taxpayer the possibility to plan their businesses ina way not to pay, to reduce in a significant way thetax burden oreven postponing the payment ofsome tributes attheir convenience. The legal fiscal economy is called tax avoidance. To be legal it is necessary that the action or the taxpayer*s omission be previous to the beginning of the tributary obligation and that the acts are not practiced as fraud or simulation. The economy obtained through illegal means is called tax evasion. It usually occurs after the beginning ofthe tributary obligation and/or resulting from theuseofconsent vices as a resuít, errors, coercion, simulation or fraud.
URI: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/10383
Idioma: por
Aparece nas coleções:DAE - Administração - Mestrado (Dissertações)

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