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Título: Efeitos do Novo Código Florestal sobre as Áreas de Preservação Permanente no estado de Minas Gerais
Título Alternativo: Effects of the New Forest Code on Permanent Preservation Areas in Minas Gerais, Brazil
Autor(es): Barros, Vanessa Cabral Costa de
Lattes: http://lattes.cnpq.br/3964035055532206
Orientador: Borges, Luís Antônio Coimbra
Membro da banca: Borges, Luís Antônio Coimbra
Membro da banca: Santos, Anderson Alves
Membro da banca: Oliveira, Luciano Teixeira de
Assunto: Florestas - Legislação
Mata ciliar
Reservatórios
Geoprocessamento
Forestry law and legislation
Riparian forest
Reservoirs
Geoprocessing
Data de Defesa: 10-Mar-2016
Data de publicação: 26-Abr-2016
Agência de Fomento: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
Referência: BARROS, V. C. C. de. Efeitos do Novo Código Florestal sobre as Áreas de Preservação Permanente no estado de Minas Gerais. 2016. 108 p. Dissertação (Mestrado em Engenharia Florestal)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2016.
Resumo: A legislação ambiental teve evolução gradativa na busca de maior proteção, porém, na prática, foi pouco aplicada. A Lei Federal nº 12.651 de 2012 trouxe mecanismos para tornar a regularização ambiental dos imóveis rurais mais efetivas para a realidade do Brasil, o que em muitos casos deixou lacunas para o tratamento de ambientes sensíveis. O objetivo do presente trabalho consiste na análise comparativa dos limites das Áreas de Preservação Permanente (APP) estabelecidos pela atual legislação ambiental (Lei Federal nº 12.651/2012 e Lei Estadual nº 20.922/2013) em detrimento da legislação pregressa (Lei Federal nº 4.771/1965 e Lei Estadual 14.309/2002). Para tal, foram selecionadas as APP no entorno de curso d’água natural perene ou intermitente com largura inferior a 10 metros em assentamentos rurais em Minas Gerias, e as APP no entrono de reservatórios d’água artificiais na unidade mineira da bacia do Rio Doce. A análise foi realizada por meio da classificação de uso e cobertura da terra nos limites de APP definidos em cada legislação, quantificadas as diferenças de cobertura vegetal e avaliados argumentos científicos a favor ou contra a atual legislação. Ao instituir limites inferiores de recuperação nas áreas rurais consolidadas no entorno de cursos d’água naturais, faixas variáveis de APP em reservatórios artificiais, assim como a não existência de APP em reservatórios menores de 1 ha e a definição da APP como sendo a diferença entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum para empreendimentos com contrato de concessão ou autorização anterior à Medida Provisória 2.166-67/2001, a atual legislação retrocedeu, pois reduziu a área protegida, restringindo a função ambiental da APP.
Abstract: The environmental legislation evolved gradually in seeking greater protection; however, in fact, it was hardly ever applied. Federal Law No. 12.651 of 2012 created mechanisms to render more effective the environmental regulation of rural properties to the Brazilian context, which in several cases, left loopholes for addressing more sensitive environments. The aim of this study consists of a comparative analysis of the boundaries of the Permanent Preservation Areas (PPAs) as established by the current environmental legislation (Federal Law No. 12.651/2012 and State Law No. 20.922/2013) to the detriment of previous laws (Federal Law No. 4.771/1965 and State Law No. 14.309/2002). For this purpose, PPAs around permanent or intermittent natural watercourses were selected, with less than 10 meters width at rural settlements in Minas Gerais, and the PPAs around artificial water reservoirs at the Rio Doce Basin unit in the State of Minas Gerais. The analysis was performed by classifying the use and coverage of land at the PPA boundaries defined by each legislation, the differences in the vegetation coverage quantified and, scientific arguments evaluated in favor or against the current legislation. By establishing lower recuperation ranges in consolidated rural areas around natural watercourses, variable strips of PPA in artificial reservoirs, as well as the absence of PPA in reservoirs smaller than 1 ha and, the definition of APP as being the difference between the highest normal operational range and the utmost maximorum quota for ventures with concession agreements or authorizations received before the MP 2.166-67/2001, the current legislation retroceded, since it has reduced the protected area, restricting the environmental role of the PPA.
URI: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/11102
Publicador: Universidade Federal de Lavras
Idioma: por
Aparece nas coleções: DCF - Engenharia Florestal - Mestrado (Dissertações)

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