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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/11327

Title: A seletividade em função da essencialidade no ICMS
Authors: Ferreira, Maria Cristina Godinho Lopes
Campos, Renato Silvério
Keywords: Seletividade
Essencialidade
ICMS
Imposto Indireto
Issue Date: 21-Jun-2016
???metadata.dc.description.resumo???: No presente trabalho será exposto um estudo sobre a seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse imposto é de extrema importância para os Estados brasileiros, pois é o tributo de maior arrecadação. A Constituição Federal de 1988 instituiu o ICMS, substituindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), e trouxe para esse tributo a seletividade, que já era obrigatória no IPI. Foram delegadas as Assembléias Legislativas a opção entre o formato do antigo regime constitucional, onde o ICM possuía uma alíquota única para todos os produtos, ou a instituição de uma nova forma de tributação, através da diferenciação de alíquotas. Dessa forma, o critério para a diferenciação de produtos e serviços tributados foi eleito de forma taxativa pelo constituinte, como sendo a essencialidade. A constatação de como a tributação é aplicada pelos Estados e verificação das alíquotas de determinados produtos e serviços irá evidenciar se o critério constitucionalmente eleito para a seleção, a essencialidade, está sendo respeitado.
URI: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/11327
Appears in Collections:DAE – Bacharelado em Administração Pública (Monografias)

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