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Título: Atuação do Ministério Público na tutela da ordem urbanística em Lavras- MG
Autor : Costa, Karina Garcia
Primeiro orientador: Borges, Luís Antônio Coimbra
Primeiro membro da banca: Rezende, José Luiz Pereira de
Segundo membro da banca: Oliveira, Luciano Teixeira
Palavras-chave: Direito ambiental
Direito urbanístico
Planejamento urbano
Ministério Público
Environmental law
City planning and redevelopment law
City planning
Data da publicação: 25-Ago-2016
Referência: COSTA, K. G. Atuação do Ministério Público na tutela da ordem urbanística em Lavras- MG. 2016. 96 p. Dissertação (Mestrado Profissional em Tecnologias e Inovações Ambientais)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2016.
Resumo: A falta de planejamento para a construção e ocupação dos espaços urbanos traz graves impactos, a exemplo dos congestionamentos, poluição, falta de áreas verdes, barulho, aumento da violência, além de inundações e deslizamentos. A legislação brasileira prevê a proteção ambiental dos espaços reservados à urbe, e o Ministério Público, na qualidade de defensor dos direitos metaindividuais, é detentor de diversos instrumentos para promovê-la. O objetivo do presente trabalho foi analisar a forma de atuação do Ministério Público da Comarca de Lavras na qualidade de defensor da ordem urbanística; identificar os instrumentos legais utilizados para a tutela do meio ambiente e do ordenamento territorial; analisar os principais assuntos trabalhados na Curadoria de Defesa da Habitação e Urbanismo; quantificar e analisar a participação social nos procedimentos de interesse da coletividade e, por fim; caracterizar o perfil de atuação do Parquet no município. A metodologia utilizada consistiu na realização de pesquisa bibliográfica e documental, procedidas às respectivas análises de conteúdo. A revisão bibliográfica foi promovida com buscas nas plataformas SciELO e CAPES, e nos acervos da Biblioteca da Universidade Federal de Lavras e do Ministério Público, utilizando-se as palavras-chave “Ministério Público”, “habitação e urbanismo”, “direito ambiental”, “direito urbanístico”, “plano diretor” e “parcelamento do solo”. A pesquisa documental consistiu na obtenção de informações existentes no Sistema de Registro Único (SRU) do Ministério Público de Minas Gerais, extraindo-se dados sobre procedimentos instaurados e encerrados entre 1.º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2015, na cidade de Lavras. Foram coletadas informações acerca do número de feitos instaurados por tema, procedimentos instaurados a partir de representação e de ofício, número de feitos ativos e arquivados, feitos suspensos, inquéritos com celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, além do número de feitos encerrados por arquivamento e por ajuizamento de ação. Os dados foram agrupados em planilhas do Microsoft Excel, gerando tabelas e gráficos. Ao final do estudo, obteve-se a relação dos principais procedimentos em trâmite na Curadoria de Defesa da Habitação e Urbanismo; detectou-se que o parcelamento do solo urbano foi o tema mais trabalhado nos últimos anos; identificou-se a baixa procura da população para tratar de interesses da coletividade, em especial aqueles inerentes ao meio ambiente, e, por fim; foi possível caracterizar a 3.ª Promotoria de Lavras como um Órgão de Execução de atuação resolutiva, compatível com a nova realidade de priorização da mediação de conflitos trazida pelo Novo Código de Processo Civil de 2015.
Abstract: The lack of planning for the construction and occupation of urban spaces has severe impacts, such as congestion, pollution, lack of green areas, noise, increased violence, as well as floods and landslides. Brazilian law provides for the environmental protection of spaces reserved to the metropolis, and the Public Ministry, as the defender of metaindividual rights, holds various instruments to promote it. The objective of this study was to analyze the form of action of the prosecution of Lavras County as an advocate of urban order; identify the legal instruments for the protection of the environment and regional planning; analyze the main issues worked in Defense Curator of Housing and Urban Development; quantify and analyze the social participation in the collective interest procedures, and finally; characterize the action profile of Parquet in Lavras. The methodology consisted of documentary and bibliographical research, analysis proceeded their content. The literature review was organized to search the SciELO and CAPES platforms, and in the collections of the Library of the Federal University of Lavras and Public Ministry, using the keywords "public prosecutor", "housing and urban planning," "environmental law" , "urban law", "master plan" and "division of land." The documentary research was to obtain information in the Unified Registration System (SRU) of the Public Ministry of Minas Gerais, extracting data on initiated procedures and closed between January 1 2008 and December 31, 2015, in Lavras. Information was collectec about the number of deeds filed by subject, procedures initiated from representation and initiative of the Public Ministry, number of procedure active and filed, suspended procedure, inquiries with Conduct Adjustment Term, and the number of procedure closed by filing and judicialization. Data were grouped into Microsoft Excel spreadsheets, generating charts and graphs. At the end of the study, a list of the main proceedings pending before the Curator Defense of Housing and Urban Development was obtended; it was found that the division of urban land was the subject most worked in recent years; it was identified the low participated of population to treat of the community interest, especially those relating to the environment, and, finally; it was characterized the 3rd Prosecution Lavras as an organ of execution with action resolutive, compatible with the new reality of prioritizing the mediation of conflicts brought about by the new Civil Process Code 2015.
URI: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/11691
Publicador: Universidade Federal de Lavras
Idioma: por
Aparece nas coleções:DCF - Tecnologias e Inovações Ambientais - Mestrado Profissional (Dissertações)

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