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Título: Função social da propriedade: os instrumentos legais para sua execução no meio urbano
Título Alternativo: Social function of property: the legal instruments for its execution in urban areas
Autor(es): Souza, Ada Celi Rezende
Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4461803T3
Orientador: Pereira, Viviane Santos
Membro da banca: Paula, Maria das Graças
Membro da banca: Amâncio, Robson
Assunto: Propriedade urbana
Função social da propriedade urbana
Estatuto da cidade
Plano diretor
Urban property
Social function of urban property
Statute of the city
Statute of the city
Data de Defesa: 29-Mar-2017
Data de publicação: 31-Mai-2017
Referência: SOUZA, A. C. R. Função social da propriedade: os instrumentos legais para sua execução no meio urbano. 2017. 89 p. Dissertação (Mestrado Profissional em Desenvolvimento Sustentável e Extensão)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2017.
Resumo: O objetivo deste trabalho pretendeu investigar a função social da propriedade no perímetro urbano, considerando a análise da atual conceituação de propriedade no contexto brasileiro e identificação dos instrumentos legais que corroboram para o cumprimento de sua função social no município de Lavras, através de um estudo de caso. Tratou-se de uma pesquisa qualitativa do tipo descritiva, com uso de documentos de fontes primárias e secundárias. Através das informações levantadas, foi constatado que a função social da propriedade urbana no contexto brasileiro, ainda que tenha ganhado relevante interesse nas últimas décadas com a sua inclusão na Constituição Federal de 1988 e, posterior regulamentação pelo Estatuto da Cidade, em 2001, sendo que ambos se deram apenas sob forte pressão dos movimentos populares, é notável a predominância ainda de uma concepção de propriedade individualista e absoluta, considerada a sua origem com bases fundadas na economia. Essa persistência se traduz em resistência às determinações legais ou até em conivência do próprio Estado com mercados imobiliários excludentes, criando situações conflitantes com os interesses sociais. Quanto à delegação de responsabilidade aos municípios, pela Carta Federal, para efetivação da função social da propriedade no espaço urbano, diverge a opinião dos autores que apontam aspectos positivos e negativos como exemplos, respectivamente, o contato direto das entidades públicas municipais com a realidade social da sua cidade, mas também maior consentimento por parte destas entidades à produção ilegal do espaço urbano. No caso do município de Lavras, a situação não difere do contexto geral brasileiro. Apesar de dispor de vários instrumentos legais, previstos no plano diretor, para se efetivar no meio urbano a função social da propriedade como leis de parcelamento, zoneamento, uso e ocupação do solo, assim como utilização compulsória, com o estabelecimento do IPTU progressivo, há uma certa dificuldade em aplicá -las. Ademais, destacou-se a criação de leis que não apresentam eficácia para a efetivação da função social, o que demonstra desinteresse do poder público em efetivá-la pois, não raramente, se encontra na condição de refém do mercado imobiliário. Por fim, coube ressaltar a importância de envolvimento da sociedade em todo o processo de criação destes instrumentos defensores dos direitos coletivos, desde a sua elaboração até que a sua efetivação se materialize plenamente.
Abstract: The objective of this research was to investigate the social function of the property in the urban perimeter, considering the analysis of the current property conception in the Brazilian context and the identification of the legal instruments that corrobor ate the execution of its social function in the Lavras city, through a case study. It was a qualitative and descriptive type research, using documents of primary and secondary sources. Through the information assessment, it was verified that the social fun ction of the urban property in the Brazilian context, although it has gotten important interest in the last decades, with its inclusion in the 1988 Brazilian Constitution and subsequent regulation by the Statute of the City, in 2001, and both of them just happened under strong pressure of the popular movements, it is still notable the predominance of an individualistic and absolute conception of property, considered its foundations on the economy. This persistence is translated as resistance to legal determinations or even the connivance of the State itself with excluding real estate markets, creating conflicting situations with the social interests. Regarding the delegation for the responsibility to the municipal districts, by the 1988 Brazilian Constitutio n, to effective the social function of the property in the urban space, authors‟ opinion divergences point out positive and negative aspects as the direct contact of the municipal public entities with the social reality of its own city, but also the larger consent from these entities to the illegal production of the urban space, respectively. In the case of Lavras, the situation does not differ from the Brazilian general context. Despite having several legal instruments foreseen in the city planning, to execute the social function of the property in the urban environment, as laws of subdivision, zoning, land use and occupation, as well as compulsory use, with the establishment of progressive IPTU taxes; there is a difficulty in applying them. Moreover, it wa s highlighted the creation of laws that are not effective in achieving the social function of property, what demonstrates indifference from the public power in executing it, because not rarely the public power is hostage of the real estate market. Finally, it was emphasized the importance of the participation of society in the whole process of creating these instruments for the defense of collective rights, from its elaboration until it is fully implemented.
URI: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/13107
Publicador: Universidade Federal de Lavras
Idioma: por
Aparece nas coleções: DAE - Desenvolvimento Sustentável e Extensão - Mestrado Profissional (Dissertações/TCC)

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