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Título: Colaboração poder público-organizações da sociedade civil: um estudo dos convênios firmados por um município de MG entre 2005 e 2015
Autor : Resende , Ana Beatriz Pereira
Primeiro orientador: Tonelli, Dany Flávio
Primeiro membro da banca: Tonelli, Dany Flávio
Palavras-chave: Administração Pública
Convênios
Organizações da Sociedade Civil
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Public Administration
Covenants
Civil Society Organizations
Regulatory Mark of Civil Society Organizations
Data da publicação: 15-Ago-2019
Referência: RESENDE, Ana Beatriz Pereira. Colaboração poder público-organizações da sociedade civil: um estudo dos convênios firmados por um município de MG entre 2005 e 2015. 2017. 52 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública) - Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2017.
Resumo: O presente estudo teve por objetivo realizar uma investigação das minutas dos convênios firmados entre uma prefeitura do interior de MG e as OSC’s no período de 2005 a 2015, com o intuito de compreender aspectos relacionados com a legislação vigente, definição do perfil das OSCs, quantitativo de convênios, políticas públicas implementadas e controle e fiscalização. Por meio dos dados secundários fornecidos pela Procuradoria-Geral do Município em dezembro de 2016, dos anos de 2005, 2007, 2009, 2011, 2013 e 2015, foi realizada uma análise de conteúdo, bem como uma análise descritiva a partir de gráficos e tabelas que possibilitaram a exposição de características gerais dos convênios e procedimentos, entre estas características estão: a evolução da legislação municipal; o perfil das OSC’s parceiras; a evolução do número de convênios firmados; políticas públicas implementadas; recursos públicos envolvidos; políticas públicas investidas com recursos financeiros; controle e fiscalização dos convênios e; prestação de contas e transparência. Os principais resultados deste estudo foram os seguintes: (i) a colaboração entre o município e as OSC’s é uma prática com amplo histórico, sendo um ponto positivo para a valorização dessas organizações; (ii) mesmo com uma inovação na legislação em 2009, não foram identificados instrumentos de seleção para as OSC’s que receberam recursos públicos neste período; (iii) o controle da execução dos convênios foram falhos pela administração pública municipal, uma vez que não foram estabelecidos critérios de fiscalização e não foram apresentados planos de trabalho adequados a legislação e que possibilitassem o controle do município sobre a execução do objeto; (iv) constatou-se a descontinuidade de políticas públicas ao longo dos anos, o que pode ter causado- interrupções na entrega de certos serviços públicos e; (v) o município carece de instrumentos que promovam a transparência em suas ações na realização de convênios. Conclui-se que muitos serão os desafios a ser enfrentados pela Prefeitura Municipal com a entrada deste novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). No entanto, estas mudanças contribuirão para a melhoria da gestão pública, maior transparência e melhores condições de controle social dos resultados.
Abstract: The present study had the objective of conducting an investigation of the drafts of the covenants celebrated between a city hall in the countryside of Minas Gerais (MG) and the Civil Society Organizations (CSOs) from 2005 to 2015. The intent was understanding the aspects related to current legislation, to the definition of the CSO profiles, to covenant quantity, public policies implemented and to the control of inspection. By means of the secondary data provided by the Attorney General of the municipality in December of 2016, regarding the years of 2005, 2007, 2009, 2011, 2013 and 2015, we conducted a content analysis, as well as descriptive analysis, based on graphics and tables, that allow the exposure of general characteristics of covenants and procedures. Among these characteristics are: evolution of municipal legislation; the profile of the partner CSOs; the evolution of the number of covenants celebrated; public policies implemented; public resources involved; public policies invested in financial resources; control and inspection of the covenants and; accountability and transparency. The main results were the following: (i) the collaboration between municipality and CSOs is a practice with ample history, considered a positive aspect of valuing these organizations; (ii) even with the innovation of the legislation in 2009, the selection instruments for CSO’s that received public resources during this period were not identified; (iii) the control of the implementation of the covenants were flawed b part of municipal public administration, given that no inspection criteria were established and work plans adapted to the legislation were presented, which would allow control of the municipality over the implementation of the object; (iv) discontinuity of public policies was verified over the years, which may have caused interruptions in the supply of certain public services and; (v) the municipality lacks instruments that would promote transparency of its actions when conducting actions in celebrating covenants. In conclusion, there are many challenges to be faced by the City Hall to comply with this new Regulatory Mark of the Civil Society Organizations. However, this changes will contribute for improving public management, increasing transparency and allowing better conditions for the social control of the results.
URI: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/36255
Publicador: Universidade Federal de Lavras
Idioma: por
Aparece nas coleções:PROGRAD - Administração Pública (Trabalhos de Conclusão de Curso)



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