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metadata.eventos.dc.title: Estudo de caso do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas (DMAE): uma análise a partir da implantação das Leis Complementares 123/2006 e 147/2014
metadata.eventos.dc.creator: Siqueira, Carla Moreira
Andrade, Daniela Meirelles
Gonçalves, Vinícius Batista
metadata.eventos.dc.subject: Empresa de pequeno porte
Microempresa
Licitação
metadata.eventos.dc.date.issued: 2018
metadata.eventos.dc.identifier.citation: SIQUEIRA, C. M.; ANDRADE, D. M.; GONÇALVES, V. B. Estudo de caso do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas (DMAE): uma análise a partir da implantação das Leis Complementares 123/2006 e 147/2014. In: CONGRESSO DE ADMINISTRAÇÃO, SOCIEDADE E INOVAÇÃO, 11., 2018, Rio de Janeiro. Anais... Rio de Janeiro: Even3, 2018. Não paginado.
metadata.eventos.dc.description.resumo: A Administração Pública realiza suas compras por meio de procedimentos administrativos específicos, ou seja, por meio de licitações. As licitações são norteadas por diversas leis, e dentre elas pode-se destacar a Lei Complementar 147/2014 publicada recentemente para ampliar os benefícios já consolidados na Lei Complementar 123/2006, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Essas leis garantem às micro e pequenas empresas, dentre muitos benefícios, a participação nas licitações de forma que tenham condições de competir com as demais empresas de grande porte do modo isonômico. O presente estudo teve como objetivo o estudo das licitações na modalidade pregão no Departamento de Água e Esgoto de Poços de Caldas, com foco no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Foram analisados dados dos processos licitatórios entre os anos de 2015 a 2017 e também obtidos por meio de entrevistas não estruturadas com a equipe de licitação daquele órgão e representantes de MPE´s, além da observação da pesquisadora. Os resultados da pesquisa apontaram que a legislação está começando a apresentar resultados positivos no órgão estudado, mas ainda existem dificuldades na aplicação dos benefícios propostos pela legislação. Por derradeiro, foram sugeridos trabalhos futuros, principalmente em outros órgãos do município de Poços de Caldas, a fim de avaliar de forma mais ampla os reflexos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e desenvolver iniciativas que possibilitem uma participação mais efetiva das MPE´s nas licitações.
metadata.eventos.dc.description.uri: https://www.even3.com.br/anais/11casi/102238-estudo-de-caso-do-departamento-municipal-de-agua-e-esgoto-de-pocos-de-caldas-(dmae)--uma-analise-a-partir-da-impl/
metadata.eventos.dc.language: pt_BR
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