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dc.creatorCosta, Stephan Araújo-
dc.date.accessioned2020-05-29T18:05:59Z-
dc.date.available2020-05-29T18:05:59Z-
dc.date.issued2020-05-29-
dc.date.submitted2019-12-03-
dc.identifier.citationCOSTA, Stephan Araújo. Reforma do pacto federativo: uma análise qualitativa dos impactos na gestão pública municipal perante a proposta de emenda constitucional 45/2019. 2019. 44p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública) - Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/41278-
dc.description.abstractThis work has the purpose of analyzing the proposal to reform the Brazilian federative pact manifest in the Federal Congress and the impacts on municipal public management. With this presumption, the Proposed Constitutional Amendment 45/2019 will be asked to change the Brazilian tax structure in order to ensure full autonomy for the State and Municipal entity against the Union. Developed from the Federal Constitution of 1988, the Federative Pact currently architects the political and administrative arrangement in constitutive definitions. It comprises a set of constitutional means that characterize the legal instruments, the financial premises, the detention of conditioned taxes and guardianship the activities of all federative entities in executions before Brazilian society. By consummarizing the proposed objective of the research in the face of analysis to the official document and elucidating the precepts present, it is found that for municipal development purposes, the Proposal for a Constitutional Menu will provide the sovereignty of management of municipalities when the collection and its budget execution, but with reservations. It awaits approval and implementation for future considerations and the construction of new studies, covering the problem addressed in an operational way.-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Lavraspt_BR
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.subjectPacto Federativopt_BR
dc.subjectGestão pública municipalpt_BR
dc.subjectProposta de Emenda Constitucional 45/2019-
dc.subjectEstrutura Tributária-
dc.subjectFederative Pact-
dc.subjectMunicipal Public Management-
dc.subjectProposed Constitutional Amendment 45/2019-
dc.subjectTax Structure-
dc.titleReforma do Pacto Federativo: uma análise qualitativa dos impactos na gestão pública municipal perante a proposta de Emenda Constitucional 45/2019.pt_BR
dc.title.alternativeFederative Pact Reform: the qualitative analysis of impacts on municipal public management on the Constitucional Amendment Proposal 45/2019pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.publisher.initialsUFLApt_BR
dc.publisher.countrybrasilpt_BR
dc.contributor.advisor1Campos, Renato Silvério-
dc.contributor.referee1Reis, Nilmar Diogo dos-
dc.description.resumoO presente trabalho dispõe o propósito de analisar a proposta de reforma do pacto federativo brasileiro, manifesto no Congresso Federal e os impactos na gestão pública municipal. Com este pressuposto, será inquirido a Proposta de Emenda Constitucional 45/2019 que objetiva alterar a estrutura tributária brasileira com o intuito de assegurar plena autonomia para o ente Estadual e Municipal frente a União. Desenvolvido a partir da Constituição Federal de 1988, o Pacto Federativo arquiteta atualmente o arranjo político-administrativo em definições constitutivas. Compreende um conjunto de meios constitucionais que caracterizam os instrumentos jurídicos, as premissas financeiras, a detenção dos tributos condicionados e tutela as atividades de todos os entes federativos nas execuções perante a sociedade brasileira. Ao consumar o objetivo proposto da pesquisa diante análise ao documento oficial e elucidar os preceitos presentes, constata-se de que para fins de desenvolvimento municipal, a Proposta de Ementa Constitucional facultará a soberania de gestão dos municípios quando a arrecadação e sua execução orçamentária, mas com ressalvas. Aguarda a aprovação e implementação para futuras ponderações e a construção de novos estudos, abrangendo a problemática abordada de modo operativo.pt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Administração e Economiapt_BR
Aparece nas coleções:PROGRAD - Administração Pública (Trabalhos de Conclusão de Curso)



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