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dc.creatorLaudares, Dagmar Cristina de Alcântara-
dc.date.accessioned2024-02-16T18:25:38Z-
dc.date.available2024-02-16T18:25:38Z-
dc.date.issued2024-02-16-
dc.date.submitted2023-12-11-
dc.identifier.citationLAUDARES, D. C. de A. Regularização ambiental: análise sobre o arcabouço técnico-jurídico do SICAR. 2024. 54 p. Dissertação (Mestrado Profissional em Tecnologias e Inovações Ambientais)–Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/58906-
dc.description.abstractFederal Law No. 12.651/2012, known as the current Forest Code, is the main Brazilian legal framework that sets limits on land use and the suppression of native vegetation within private properties. The legislation has been widely criticized for making the protection of native vegetation more flexible, but it has been recognized for bringing in programs and tools that better articulate environmental regularization procedures through the specialized technical tool known as the Rural Environmental Registration System (SICAR). The implementation of this tool has raised expectations that it will be possible to enforce national legislation and commitments to reduce deforestation made in international agreements. However, as the latest Rural Environmental Registry bulletin points out, only 50% of landowners or owners have informed us of their desire to join the Environmental Regularization Program. Although the PRA is in a phase of improvement and evolution, it is clear from the CAR data that half of the Brazilian population has some apprehension about participating in the program. Against this backdrop, the aim, based on extensive bibliographical and documentary research, is to examine the technical-legal aspects of the Forest Code related to areas that require regularization and to investigate how these elements (and possible implementation gaps) may be contributing to hindering adherence to the PRA and the application of environmental regularization. The gaps identified in the research hinder the full implementation of the legislation and slow down the environmental regularization process, impacting the achievement of the environmental goals of the Rural Environmental Registry System. The improvement of SICAR and the clarification of gaps is undeniable, as the development of the system provides a precise understanding of outstanding legislative issues and, consequently, better compliance with legal requirements.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Lavraspt_BR
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectPrograma de regularização ambientalpt_BR
dc.subjectCódigo florestalpt_BR
dc.subjectLacunaspt_BR
dc.subjectRegularização ambientalpt_BR
dc.subjectEnvironmental regularization programpt_BR
dc.subjectForest codept_BR
dc.subjectGapspt_BR
dc.subjectEnvironmental regularizationpt_BR
dc.titleRegularização ambiental: análise sobre o arcabouço técnico-jurídico do SICARpt_BR
dc.title.alternativeEnvironmental regularization: analysis of the technical-legal SICAR frameworkpt_BR
dc.typedissertaçãopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Tecnologias e Inovações Ambientaispt_BR
dc.publisher.initialsUFLApt_BR
dc.publisher.countrybrasilpt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Luís Antônio Coimbra-
dc.contributor.referee1Borém, Rosângela Alves Tristão-
dc.contributor.referee2Marques, Ricardo Tayarol-
dc.description.resumoA Lei Federal no 12.651/2012, conhecida como atual Código Florestal, consiste na principal tutela jurídica brasileira que estabelece limites para uso do solo e para a supressão da vegetação nativa no interior das propriedades privadas. A legislação foi bastante criticada por flexibilizar a proteção da vegetação nativa, mas reconhecida por trazer programas e ferramentas que melhor articulam os trâmites de regularização ambiental por meio da ferramenta técnico-especializada conhecida como Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). A implementação dessa ferramenta tem gerado expectativas para que se consigam fazer cumprir a legislação e os compromissos nacionais de redução de desmatamentos assumidos em acordos internacionais. No entanto, como aponta o último boletim do Cadastro Ambiental Rural (CAR), somente 50% dos proprietários ou possuidores informaram o desejo de Aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Embora o PRA se encontre em fase de aperfeiçoamento e evolução, percebe- se pelos dados do CAR que metade da população brasileira possuem algum receio em participar do programa. Pelo contexto, objetiva-se, a partir de uma extensa pesquisa bibliográfica e documental, examinar os aspectos técnico-legais do Código Florestal relacionados às áreas que requerem regularização e investigar como esses elementos (e possíveis lacunas de implementação) podem estar contribuindo para dificultar a adesão ao PRA e a aplicação da regularização ambiental. As lacunas identificadas na pesquisa dificultam a implementação integral da legislação e retardam o processo de regularização ambiental, impactando a consecução das metas ambientais do Sistema de Cadastro Ambiental Rural. O aprimoramento do SICAR e o esclarecimento das lacunas é inegável, pois o desenvolvimento do sistema proporciona uma compreensão precisa das questões legislativas pendentes e, consequentemente, em uma melhor adequação às exigências legais.pt_BR
dc.publisher.departmentNão especifica vinculação com nenhum departamentopt_BR
dc.subject.cnpqConservação de Áreas Silvestrespt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6276458049679559pt_BR
Appears in Collections:Tecnologias e Inovações Ambientais - Mestrado Profissional (Dissertações)



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