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Título: Regime diferenciado de contratações: os impactos das inovações à administração publica quanto aos processos de obras e serviços de engenharia
Autor : Pereira, Carina Santos
Primeiro orientador: Andrade, Daniela Meirelles
Primeiro membro da banca: Quintella, Mirelle Cristina de Abreu
Palavras-chave: Regime diferenciado de contratações
Lei de licitações
Obras e serviços de engenharia
Differentiated hiring regime
Law of bidding
Construction and engineering service
Data da publicação: 21-Jun-2016
Referência: PEREIRA, Carina Santos. Regime diferenciado de contratações: os impactos das inovações à administração publica quanto aos processos de obras e serviços de engenharia. 2015. 55 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública) - Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2015.
Resumo: Quando o Brasil foi anunciado como país, para sediar a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 houve a preocupação, por parte das autoridades com a infraestrutura dos estádios e quadras. O pouco tempo para realização das obras e serviços de engenharia, demandados por estes eventos, seriam inexequíveis, a execução das obras e contratações conforme estabelecido pela Lei 8.666/93. Assim, foi criada uma nova modalidade, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Este trabalho de conclusão de curso tem como objeto de estudo esta nova modalidade que é estabelecida pela Lei 12.462/11. Assim, pretende-se apresentar os impactos das inovações propostas pelo RDC com relação os processos licitatórios destinados às obras e serviços de engenharia e a diferenças desta lei em relação à Lei 8666/93. Para isso foram escolhidos dois processos licitatórios de obras e serviços de engenharia realizados pela empresa aeroportuária brasileira Infraero. Todos os dados foram retirados do site da referida empresa. Um dos processos foi realizado pela modalidade concorrência e o outro pelo RDC. Assim sendo, foram predefinidas variáveis para análise dos dados, como indicador tempo, economicidade, número de licitantes. Analisou-se por meio de conteúdo das referidas leis a fim de perceber as diferenças e por fim perceber as vantagens e desvantagens do RDC. Após sistematização dos dados foi possível perceber que os impactos à administração pública no que se refere aos processos de Obras e Serviços de engenharia foram positivos uma vez que foi percebida uma diminuição da duração do processo licitatório, alem de certa economicidade já que o processo analisado foi contratado com um valor 11,74% abaixo do valor fixado.
Abstract: When Brazil was announced as a country to host the World Cup 2013 Confederations, the World Cup 2014 and the Olympic and Paralympic Games in 2016 were concerned, by the authorities with the infrastructure of stadiums and courts. The little time for execution of works and engineering services demanded by these events, would be unenforceable, the execution of works and contracts as established by Law 8.666 / 93. Thus, a new type was created, the Differentiated Regime of Contracts (RDC). This course conclusion work has as object of study this new modality that is established by Law 12,462 / 11. Thus, we intend to present the impact of the innovations proposed by the DRC regarding the bidding process for the construction and engineering services and the differences of this law in relation to Law 8666/93. For this they chose two bidding process works and engineering services carried out by the Brazilian airport company Infraero. All data are taken from the said company site. One process was conducted by the competition mode and the other by the DRC. Therefore, were predefined variables for data analysis as an indicator time, economy, number of bidders. Analyzed through content of these laws in order to understand the differences and ultimately realize the advantages and disadvantages of the DRC. After systematic data was revealed that the impact on public administration as regards the works processes and engineering services were positive as it was perceived a decrease in duration of the bidding process, in addition to certain economic efficiency since the process was analyzed contracted with a value 11.74% below the set value.
URI: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30640
Idioma: por
Aparece nas coleções:PROGRAD - Administração Pública (Trabalhos de Conclusão de Curso)



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