A determinação da competência nas ações de divórcio

Berlin, Luciana Fernandes

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Berlin, Luciana Fernandes	-
dc.date.accessioned	2019-11-29T13:57:09Z	-
dc.date.available	2019-11-29T13:57:09Z	-
dc.date.issued	2014-02	-
dc.identifier.citation	BERLINI, L. F. A determinação da competência nas ações de divórcio. Revista Jus Navigandi, Teresina, n. 3888, fev. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://jus.com.br/artigos/26761/a-determinacao-da-competencia-nas-acoes-de-divorcio	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/37918	-
dc.language	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Jus Navigandi Ltda	pt_BR
dc.rights	restrictAccess	pt_BR
dc.source	Revista Jus Navigandi	pt_BR
dc.subject	Divórcio	pt_BR
dc.subject	Código do Processo Civil	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Divorce	pt_BR
dc.subject	Code of Civil Procedure	pt_BR
dc.subject	Constitutionality	pt_BR
dc.title	A determinação da competência nas ações de divórcio	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.description.resumo	O artigo tem por escopo analisar como se determina a competência nas ações de divórcio, em face da aparente contradição entre o artigo 100 do Código de Processo Civil, que determina o foro privilegiado da residência da mulher, e o princípio da igualdade consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil. Para tanto, adentrou-se na evolução histórica do divórcio no Brasil e sua atual previsão, em razão da Emenda Constitucional 66, de 2010, que retirou do ordenamento jurídico pátrio a exigência de prazo e de prévia separação judicial para a realização do divórcio. No entanto, necessário se fez demonstrar que a determinação da competência para realização do divórcio, que tem previsão no Código de Processo Civil, Código este de 1973 e, portanto, anterior à Constituição da República Federativa do Brasil, traz uma importante discussão sobre a constitucionalidade de tal dispositivo, uma vez que parece afrontar o principio da igualdade trazido pela primeira vez em 1988, com a atual Constituição. Analisa-se ainda o posicionamento jurisprudencial e doutrinário a respeito do tema, verificando a viabilidade de se questionar ou não tal inconstitucionalidade ou se a interpretação conforme a constituição solucionaria a aparente contradição. Assim, foi possível estabelecer as premissas necessárias à análise do tema proposto, de forma a facilitar a aplicação do instituto, minimizando as dúvidas no momento da propositura das ações de divórcio e estabelecendo os requisitos necessários à compreensão e discussão da presente pesquisa.	pt_BR
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