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metadata.teses.dc.title: Diretrizes de acessibilidade digital em editais de licitações para implantação de soluções de tecnologia da informação em órgãos federais: uma análise dos anos 2012 a 2016
metadata.teses.dc.creator: Rufino, Mayara Midori Toyama
metadata.teses.dc.contributor.advisor1: Freire, André Pimenta
metadata.teses.dc.contributor.advisor-co1: Balisa, Marcelo Adalton
metadata.teses.dc.contributor.referee1: Freire, André Pimenta
metadata.teses.dc.contributor.referee2: Furtini, Andressa Aparecida Santana
metadata.teses.dc.subject: Acessibilidade Digital. e-MAG. Licitação.
metadata.teses.dc.date.issued: 16-Jan-2020
metadata.teses.dc.description.resumo: Com a modernização da administração pública e o desenvolvimento do governo eletrônico no país, a forma como o setor público oferta seus serviços e dissemina informações, tem se voltado cada vez mais para portais da web e sistemas de informação que sejam capazes de tornar a gestão mais eficiente. Com isso, o cidadão tem acesso e atendimento fácil através do computador e da internet. Contudo, é indispensável garantir que tais informações e serviços advindos de sítios e sistemas eletrônicos alcancem toda população, não obstante suas limitações físicas ou cognitivas. Dessa maneira, respeitar as exigências legais no que diz respeito à acessibilidade digital é de suma relevância para que a garantia ao acesso a informação seja atendida. Diversos países possuem diretrizes que auxiliam no desenvolvimento de portais e sistemas acessíveis e no Brasil esse documento é conhecido como Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG). Apesar de sua aderência ser obrigatória no âmbito do setor público, encontramos diversos sítios e sistemas com problemas relacionados a acessibilidade, revelando o não cumprimento de obrigações previstas em lei. Uma vez que o procedimento de contratação de serviços e compras dentro da administração pública é feito por licitação, este trabalho propõe-se a fazer um levantamento dos editais de licitação de contratação de serviços para implantação de sistemas de informação ou desenvolvimento de portais em órgãos federais, através de pesquisa documental entre os anos de 2012 a 2016, utilizando o portal Compras Governamentais. Na análise de conteúdo, buscou-se por requisitos legais de acessibilidade digital e exigência ao atendimento do e-MAG em seu desenvolvimento, além de evidências de formas de verificação pós implantação. A análise quantitativa também foi utilizada para que fosse possível saber quantos editais durante esse período atenderam ou não as especificações da pesquisa. Os resultados demonstraram saldo positivo quanto ao número de editais que mencionaram o e-MAG, porém apresentaram uma redação superficial, demonstrando a menção do Modelo apenas para "cumprir com o obrigatório". Quanto à verificação pós-implantação, os resultados quantitativos e qualitativos foram insatisfatórios. A maioria dos editais mencionaram a verificação automática, dado preocupante já que esse tipo de verificação cobre um percentual limitado das normas de acessibilidade e não garante um sítio e/ou sistema acessível em sua totalidade. Concluiu-se que muitos editais não estão mencionando as diretrizes e leis de acessibilidade digital em seus requisitos e aqueles que incluíram, o fazem de forma superficial, resultando em sítios e/ou sistemas inacessíveis, ferindo não apenas com as leis de acessibilidade, mas com o direito de acesso à informação, garantido na Constituição Federal.
metadata.teses.dc.identifier.uri: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/38528
metadata.teses.dc.publisher: Universidade Federal de Lavras
metadata.teses.dc.language: por
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