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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/39130
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator | Moras Filho, Luiz Otávio | - |
dc.creator | Cabral, Ana Luísa Alves | - |
dc.creator | Borges, Luís Antônio Coimbra | - |
dc.date.accessioned | 2020-03-04T16:56:49Z | - |
dc.date.available | 2020-03-04T16:56:49Z | - |
dc.date.issued | 2013 | - |
dc.identifier.citation | MORAS FILHO, L. O.; CABRAL, A. L. A.; BORGES, L. A. C. CONAMA e Código Florestal: jurisprudência ao legislar concorrentemente. Fórum Ambiental da Alta Paulista, Tupã, v. 9, n. 5, p. 145-158, 2013. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/39130 | - |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Associação Amigos da Natureza da Alta Paulista - ANAP | pt_BR |
dc.rights | acesso aberto | pt_BR |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/ | * |
dc.source | Periódico Eletrônico Fórum Ambiental da Alta Paulista | pt_BR |
dc.subject | Competência legislativa | pt_BR |
dc.subject | Conflito normativo | pt_BR |
dc.subject | Legislação concorrente | pt_BR |
dc.subject | Legislação ambiental | pt_BR |
dc.subject | Legislative competence | pt_BR |
dc.subject | Normative conflict | pt_BR |
dc.subject | Environmental legislation | pt_BR |
dc.title | CONAMA e Código Florestal: jurisprudência ao legislar concorrentemente | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
dc.description.resumo | O objetivo desse trabalho é estudar a competência legislativa em matéria ambiental, especialmente sobre os frequentes conflitos entre as resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e o Código Florestal (Mineiro - Lei nº 14.309/2002 e Federal - Lei nº 12.651/2012). Nesse contexto, também é necessário apresentar toda a hierarquia de leis no país e explicar o funcionamento do regime de competências, com foco na legislação concorrente. Como resultado, o trabalho apresenta o que a jurisprudência decide ao analisar esses conflitos normativos, através de estudos de caso envolvendo processos jurídicos onde ocorreram esses embates, onde se sustenta a prevalência da norma mais protetiva ao meio ambiente. | pt_BR |
Appears in Collections: | DCF - Artigos publicados em periódicos |
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