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dc.creatorAndre, Mariana Silva-
dc.date.accessioned2020-05-22T18:24:29Z-
dc.date.available2020-05-22T18:24:29Z-
dc.date.issued2020-05-22-
dc.date.submitted2019-11-13-
dc.identifier.citationANDRE, Mariana Silva. Programa Especial de Regularização Tributária (PERT): uma análise dos impactos das renegociações tributárias de contribuintes inadimplentes no estado de Minas Gerais. 2019. 59p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública) - Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.-
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/41155-
dc.description.abstractTax installments are instruments that suspend the enforceability of the tax credit, as provided for in Article 151 of the National Tax Code (CNT). They can be classified into conventional or special installments. The establishment of special installments arises from the accumulation of debts that drag on over long periods, creating restrictions on the relationship between taxpayers and the state. Thus, the bureaucracy through tax installments with significant reductions, forgiveness of fines and reduction of interest arrears arises as alternatives with the potential to assist the State in its objective of increasing the collection of tax assets and regularizing the situation. taxpayers before the tax authorities. The Special Tax Regularization Program - PERT, which was instituted by Law No. 13,496, on October 24, 2017, aims to settle tax and non-tax debts. In addition, this program is the successor to four others created by the Federal Government to promote the settlement of debts through installments. This study will analyze quantitatively and qualitatively, based on data provided by the Ministry of Finance, the impacts in terms of recovery of installments of tax debts of defaulting taxpayers of the state of Minas Gerais under the Tax Regularization Program. - PERT. In this sense, the results obtained by the program in its first year, the behavior of taxpayers who adhered to the percentages of reduction of amounts due after accessions, the financial impact of the reduction and the amount of tax waivers to understand the financial and social burden. generated by the program will be analyzed. Therefore, from the analyzes performed, results will be obtained indicating that the Special Tax Regularization Program tends to follow the same line as the predecessor programs, but with limited effectiveness and not presenting satisfactory recovery results in relation to the total amount of debts contemplated by the program.-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Lavraspt_BR
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.subjectParcelamento tributáriopt_BR
dc.subjectDébitos fiscaispt_BR
dc.subjectCobrança tributária-
dc.subjectTax Installment-
dc.subjectTax debts-
dc.subjectTax collection-
dc.titlePrograma Especial de Regularização Tributária (PERT): uma análise dos impactos das renegociações tributárias de contribuintes inadimplentes no estado de Minas Geraispt_BR
dc.title.alternativeSpecial Tax Regularization Program (PERT): an analysis of the impacts of tax renegociations on default contributors in the state of Minas Generalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.publisher.initialsUFLApt_BR
dc.publisher.countrybrasilpt_BR
dc.contributor.advisor1Aveline, Carlos Eduardo Stefaniak-
dc.contributor.referee1Vaz, Janderson Martins-
dc.description.resumoOs parcelamentos tributários são instrumentos que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CNT). Eles podem ser classificados em parcelamentos convencionais ou especiais. A instituição de parcelamentos especiais decorre do acúmulo de dívidas que se arrastam por longos períodos, gerando restrições na relação entre os contribuintes e o Estado. Dessa forma, a desburocratização por meio dos parcelamentos tributários com reduções significativas dos valores, perdão de multas e redução de percentuais de juros de mora surgem como alternativas com potencial de auxiliar o Estado em seu objetivo de aumentar a arrecadação de ativos tributários e regularizar a situação dos contribuintes perante o fisco. O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela lei n° 13.496, em 24 de outubro de 2017, tem o objetivo de regularizar débitos tributários e não tributários. Esse programa é sucessor de quatro outros criados pelo Governo Federal para promover a quitação de débitos por meio de parcelamentos. O presente estudo irá analisar de maneira quantitativa e qualitativa, com base nos dados fornecidos pelo Ministério da Fazenda, os impactos em termos de recuperação dos parcelamentos de débitos de natureza tributária dos contribuintes inadimplentes do estado de Minas Gerais realizados no âmbito do Programa de Regularização Tributária – PERT. Serão analisados os resultados obtidos pelo programa em seu primeiro ano de vigência, o comportamento dos contribuintes que aderiram, os percentuais de redução dos montantes devidos após as adesões, o impacto financeiro da redução e o montante das renúncias fiscais para compreender o ônus financeiro e social gerado pelo programa. Por conseguinte, a partir das análises realizadas, serão obtidos resultados indicando que o Programa Especial de Regularização Tributária tende a seguir a mesma linha dos programas antecessores, com efetividade limitada e não apresentando resultados satisfatórios de recuperação frente ao montante total de débitos contemplados pelo programa.pt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Administração e Economiapt_BR
Aparece nas coleções:PROGRAD - Administração Pública (Trabalhos de Conclusão de Curso)



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