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dc.creatorCosta, Stephan Araújo-
dc.date.accessioned2020-05-29T18:05:59Z-
dc.date.available2020-05-29T18:05:59Z-
dc.date.issued2020-05-29-
dc.date.submitted2019-12-03-
dc.identifier.citationCosta, Stephan Araújo. Reforma do pacto federativo: uma análise qualitativa dos impactos na gestão pública municipal perante a proposta de emenda constitucional 45/2019 / Stephan Araújo Costa. - 2019. 44 p. : il.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/41278-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Lavraspt_BR
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.subjectPacto Federativo. Gestão Pública Municipal. Proposta de Emenda Constitucional 45/2019. Estrutura Tributária.pt_BR
dc.subjectFederative Pact. Municipal Public Management. Proposed Constitutional Amendment 45/2019. Tax Structure.pt_BR
dc.titleReforma do Pacto Federativo: uma análise qualitativa dos impactos na gestão pública municipal perante a proposta de Emenda Constitucional 45/2019.pt_BR
dc.title.alternativeFederative Pact Reform: the qualitative analysis of impacts on municipal public management on the Constitucional Amendment Proposal 45/2019pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.publisher.initialsUFLApt_BR
dc.publisher.countrybrasilpt_BR
dc.contributor.advisor1Campos, Renato Silvério-
dc.contributor.referee1Reis, Nilmar Diogo dos-
dc.description.resumoO presente trabalho dispõe o propósito de analisar a proposta de reforma do pacto federativo brasileiro, manifesto no Congresso Federal e os impactos na gestão pública municipal. Com este pressuposto, será inquirido a Proposta de Emenda Constitucional 45/2019 que objetiva alterar a estrutura tributária brasileira com o intuito de assegurar plena autonomia para o ente Estadual e Municipal frente a União. Desenvolvido a partir da Constituição Federal de 1988, o Pacto Federativo arquiteta atualmente o arranjo político-administrativo em definições constitutivas. Compreende um conjunto de meios constitucionais que caracterizam os instrumentos jurídicos, as premissas financeiras, a detenção dos tributos condicionados e tutela as atividades de todos os entes federativos nas execuções perante a sociedade brasileira. Ao consumar o objetivo proposto da pesquisa diante análise ao documento oficial e elucidar os preceitos presentes, constata-se de que para fins de desenvolvimento municipal, a Proposta de Ementa Constitucional facultará a soberania de gestão dos municípios quando a arrecadação e sua execução orçamentária, mas com ressalvas. Aguarda a aprovação e implementação para futuras ponderações e a construção de novos estudos, abrangendo a problemática abordada de modo operativo.pt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Administração e Economiapt_BR
Appears in Collections:PRG - Administração Pública (Trabalhos de Conclusão de Curso)



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