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dc.creatorMedeiros, Antônio Paulo Vogel de-
dc.date.accessioned2023-05-18T12:47:08Z-
dc.date.available2023-05-18T12:47:08Z-
dc.date.issued2023-05-17-
dc.date.submitted2023-04-28-
dc.identifier.citationMEDEIROS, A. P. V. de. Federalismo fiscal e tendência a crises fiscais nos estados brasileiros. 2023. 69 p. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública)–Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/56826-
dc.description.abstractBrazilian federalism is crucial to explaining how states reached critical fiscal situations over the last thirty years. The 1988 Federal Constitution gave autonomy to states and municipalities and the financial means necessary to exercise their competencies. However, what is perceived over time is that they recurrently enter into crisis and resort to the help of the Union. In this context, the general objective of this work is to analyze whether the Fiscal Recovery Regime (Complementary Law 159 of 2017) can change the tendency to the crisis of the states within the scope of fiscal federalism in Brazil. The specific objectives are to explore the relationship between fiscal federalism and state crises, analyze case studies of the implementation of this regime, and discuss whether it will be enough to solve these issues. A qualitative approach to investigation and analysis was made through a descriptive research methodology, encompassing bibliographical research, semi-structured interviews, case studies, and documental content analysis. We identified two primary causes for the recurrence of subnational fiscal crises: the difficulty of reaching a consensus among local political and economic elites and the perception of moral hazard in the federative relationship. This situation could have changed in 2017 with the creation of the Tax Recovery Regime. However, we concluded that this did not occur and that this regime can reinforce the moral hazard. To a certain extent, the program helps form consensus but lacks more consistent elements. The country must face the debate on adjusting the federative system to make autonomy compatible with collaboration, cooperation, and regional solidarity among its states. It must also redefine the responsibilities of the heads of all local powers and provide appropriate tools for state managers to address fiscal crises without the help of the Union.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Lavraspt_BR
dc.rightsAttribution-ShareAlike 4.0 International*
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/*
dc.subjectRegime de recuperação fiscalpt_BR
dc.subjectRisco moralpt_BR
dc.subjectLei de responsabilidade fiscalpt_BR
dc.subjectFinanças dos subnacionaispt_BR
dc.subjectTax recovery regimept_BR
dc.subjectMoral hazardpt_BR
dc.subjectFiscal responsibility lawpt_BR
dc.subjectSubnational financept_BR
dc.titleFederalismo fiscal e tendência a crises fiscais nos estados brasileirospt_BR
dc.title.alternativeFiscal federalism and tendencies to fiscal crises in brazilian statespt_BR
dc.typedissertaçãopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Administração Públicapt_BR
dc.publisher.initialsUFLApt_BR
dc.publisher.countrybrasilpt_BR
dc.contributor.advisor1Campos, Renato Silvério-
dc.contributor.referee1Valadão, José de Arimatéia Dias-
dc.contributor.referee2Valadares, Josiel Lopes-
dc.description.resumoO federalismo brasileiro é crucial para explicar como os estados chegaram a situações fiscais críticas nos últimos trinta anos. A Constituição Federal, de 1988, entregou autonomia aos estados e municípios e os meios financeiros necessários para exercerem suas competências. Porém, o que se percebe, ao longo do tempo, é que eles, recorrentemente, entram em crise e recorrem ao socorro da União. Nesse contexto, o objetivo geral do trabalho é analisar se o Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 159, de 2017) será capaz de alterar a tendência à crise dos estados, no âmbito do federalismo fiscal no Brasil. Os objetivos específicos são: explorar a relação entre o federalismo fiscal e as crises dos estados, analisar estudos de casos de implantação desse regime e discutir se ele será suficiente para solucionar esses problemas. Foi utilizada abordagem qualitativa de investigação e análise, mediante metodologia de pesquisa descritiva, englobando pesquisa bibliográfica, entrevistas semiestruturadas, estudos de casos e análise de conteúdo documental. Identificaram-se duas causas principais para a recorrência de crises fiscais dos subnacionais: a dificuldade de consenso entre as elites políticas e econômicas locais e a percepção de moral hazard na relação federativa. Essa situação poderia ter sido modificada em 2017, quando da criação do Regime de Recuperação Fiscal. Entretanto, concluiu-se que isso não ocorrera e que esse Regime pode reforçar a moral hazard. O programa, em certa medida, auxilia na formação de consensos, mas carece de elementos mais consistentes nesse sentido. O país precisa enfrentar o debate sobre como ajustar o sistema federativo, para compatibilizar a autonomia com a colaboração, cooperação e solidariedade regional entre seus estados, bem como precisa redefinir as responsabilidades dos chefes de todos os Poderes locais e prover ferramentas apropriadas para os gestores estaduais lidarem com crises fiscais sem o auxílio da União.pt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Administração e Economiapt_BR
dc.subject.cnpqPolítica e Planejamento Governamentaispt_BR
Aparece nas coleções:Administração Pública - Mestrado Profissional (Dissertação/TCC)

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