MARIA FERNANDA NOGUEIRA BITTENCOURT AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EM UNIVERSIDADES FEDERAIS: UM ESTUDO DO PROGRAMA REUNI LAVRAS - MG 2015 MARIA FERNANDA NOGUEIRA BITTENCOURT AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EM UNIVERSIDADES FEDERAIS: UM ESTUDO DO PROGRAMA REUNI Dissertação apresentada à Universidade Federal de Lavras, como parte das exigências do Programa de Pós- Graduação do Mestrado Profissional em Administração Pública, área de concentração Gestão de Organizações Públicas, para obtenção do título de Mestre. Orientadora Profa. Dra. Patrícia Aparecida Ferreira LAVRAS – MG 2015 Ficha catalográfica elaborada pelo Sistema de Geração de Ficha Catalográfica da Biblioteca Universitária da UFLA, com dados informados pelo(a) próprio(a) autor(a). Universidade Federal de Lavras. II. Título. Bittencourt, Maria Fernanda Nogueira. Avaliação do processo de implementação de obras públicas em Universidades Federais: um estudo do Programa REUNI / Maria Fernanda Nogueira Bittencourt. – Lavras : UFLA, 2015. 177 p. : il. Dissertação(mestrado profissional)–Universidade Federal de Lavras, 2015. Orientadora: Patrícia Aparecida Ferreira. Bibliografia. 1. REUNI. 2. Obras. 3. Ciclo de políticas públicas. I. Universidade Federal de Lavras. II. Título. MARIA FERNANDA NOGUEIRA BITTENCOURT AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EM UNIVERSIDADES FEDERAIS: UM ESTUDO DO PROGRAMA REUNI Dissertação apresentada à Universidade Federal de Lavras, como parte das exigências do Programa de Pós- Graduação do Mestrado Profissional em Administração Pública, área de concentração Gestão de Organizações Públicas, para obtenção do título de Mestre. APROVADA em 3 de julho de 2015. Prof. Dr. Marco Aurélio Marques Ferreira UFV Prof. Dr. Mozar José de Brito UFLA Profa. Dra. Sílvia Helena Rigatto UFLA Profa. Dra. Patrícia Aparecida Ferreira Orientadora LAVRAS – MG 2015 AGRADECIMENTOS Primeiramente a Deus, que, em todos os dias de minha vida, guia meus passos e me dá forças para nunca desistir. À minha família, a qual amo muito, pelo carinho, paciência e incentivo, em especial aos meus pais, Mauro e Lia, que marcaram minha vida com um lar cheio de amor, carinho e alegria; ao meu grande amor, José Roberto, pelo seu amor e companheirismo; aos meus filhos queridos, Victoria e Gabriel, que representam o melhor de mim. Às queridas amigas, Simone Mitsumori, por toda sua ajuda e paciência, e Ione Nogoceke, por seu apoio e incentivo. Aos meus chefes, Adriana Rigon Weska e Romeu Caputo, por seu apoio e colaboração, tornando possível, por vezes, que eu dedicasse um maior tempo ao curso. Ao magnífico reitor da UFLA, professor José Roberto Scolforo, e ao Prof. Antônio Nazareno Guimarães Mendes pela oportunidade concedida de realização do mestrado. À professora Patrícia Aparecida Ferreira, pelo apoio, dedicação e disponibilidade. Aos professores Mozar Brito e Sílvia Rigatto pelas contribuições à pesquisa. Ao colega Wagner Vilas Boas de Souza pelo incentivo e por sua cooperação. Enfim, sou grata a todos que, em algum momento, estenderam a mão para me ajudar, sem eles nada disso seria possível. RESUMO Este trabalho foi realizado com o objetivo de avaliar o Programa REUNI no que concerne às obras de infraestrutura, de modo a identificar os principais fatores e condicionantes que contribuíram para a conclusão, atraso ou paralisação nas instituições federais de ensino superior, bem como os seus desdobramentos no atingimento das metas desse programa. Existe, atualmente, uma carência de estudos que relacionem obras com o ciclo de políticas públicas. Apesar do aumento da oferta de serviços públicos normalmente passar por ampliação da estrutura instalada, pouco se vê na literatura estudos que façam referência ao tema. O método empregado é o estudo de caso avaliativo, em que o objeto estudado é o REUNI, enquanto um programa governamental de reestruturação e ampliação do ensino superior federal, analisando os dados referentes às suas obras, coletados a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental e, também, por meio da realização de entrevistas com os reitores das cinquenta e três universidades federais participantes do REUNI. Dentre os achados do trabalho, verificou-se que o percentual de conclusão de obras é de 78%; a equipe técnica de engenharia e arquitetura foi renovada e ampliada; as metas de pactuação de vagas e cursos foram superadas em números totais, bem como os recursos pactuados de investimento foram disponibilizados e até ampliados em 62,55%. Apesar disso, alguns resultados demonstram que pouca atenção foi dada à questão de obras na formulação do REUNI, uma vez que muitas obras sofreram paralisações, revisões de projetos e aditivos de valor. Por fim, ressalta-se que, para três quartos das universidades, a não conclusão de alguma obra trouxe impactos negativos na implantação de novas vagas ou novos cursos, demonstrando, assim, a sua importância no atingimento das metas pactuadas de uma política pública. Palavras-chave: REUNI, obras, ciclo de políticas públicas, formulação, implementação. ABSTRACT This work was carried out to evaluate infrastructure projects of the REUNI Program, in order to identify the main factors contributing to its completion, delay or suspension in federal higher education institutions, as well as its consequences for the achievement of the goals of this Program. Currently there is a lack of studies correlating public works to the policy cycle. Despite the fact that increase in public service provision normally leads to an expansion of the installed structure, literature studies seldom refer to this subject. The method used in the work is the case study, where the studied object is REUNI, understood as a government program for restructuring and expansion of higher education federal. For this work, data collection and analyses of infrastructure work collected from a bibliographic and documentary research and also through interviews with the rectors of the fifty-three federal universities participants REUNI. Among its findings, works completed has reached 78%; engineering and architecture teams were renovated and enlarged; agreed vacancies and courses within the universities were surpassed in total numbers; while of contracted resource investment was available and also expanded in 62.55%. Despite this, results show that little attention was paid to work in formulation of REUNI, as many works have suffered outages, project revisions and additives. Finally, it is noteworthy that for three-quarters of universities the non- completion of any work brought negative impacts on implementation of new vacancies or new programs, thereby demonstrating the importance of work on the achievement of the agreed goals of a public policy. Keywords: REUNI, public works, policy cycle, formulation, implementation. LISTA DE ILUSTRAÇÕES Gráfico 1 Investimentos do REUNI (em R$ milhões) ........................... 55 Gráfico 2 Servidores de áreas técnicas nas Universidades Federais ....... 56 Gráfico 3 Servidores de áreas técnicas nas Universidades Federais ....... 58 Gráfico 4 Vagas: Pactuadas x Ofertadas ............................................... 60 Gráfico 5 Cursos: Pactuados x Ofertados .............................................. 60 Gráfico 6 Progressão de Vagas Realizadas entre 2007 e 2013 ............... 61 Gráfico 7 Obras do Programa REUNI .................................................. 62 Gráfico 8 Obras Concluídas x Em Execução x Em Licitação x Paralisadas (% por Universidade) ......................................... 64 Gráfico 9 Motivos de Paralisação de Obras .......................................... 68 Gráfico 10 Plano de Expansão Prévio ao REUNI ................................... 70 Gráfico 11 Custo m² considerando apenas SINAPI ................................. 71 Gráfico 12 Custo m² agregando outros custos ......................................... 71 Gráfico 13 Obras Previstas pelas Universidades no PDI ......................... 72 Gráfico 14 Obras Previstas pelas Universidades Federais no PDI ........... 74 Gráfico 15 Prazo estabelecido para elaboração do PDI ........................... 77 Gráfico 16 Corpo técnico responsável pelas fiscalizações de obras ......... 79 Gráfico 17 Corpo Técnico responsável pela fiscalização de obras por Universidade ........................................................................ 80 Gráfico 18 Desenvolvimento dos Projetos .............................................. 81 Gráfico 19 Revisão dos Projetos............................................................. 82 Gráfico 20 Equipe Técnica Suficiente .................................................... 82 Gráfico 21 Equipe Técnica com qualificação em Elaboração de Projetos 85 Gráfico 22 Equipe Técnica com qualificação em Avaliação e Revisão de Projetos ........................................................................... 85 Gráfico 23 Equipe Técnica com qualificação em Execução e Acompanhamento de execução de Obras .............................. 86 Gráfico 24 Rotatividade da Equipe Técnica ............................................ 87 Gráfico 25 Causas da rotatividade da Equipe Técnica ............................. 88 Gráfico 26 Metas Infraestrutura REUNI ................................................. 91 Gráfico 27 Casos de obras paralisadas .................................................... 94 Gráfico 28 Qualidade das Obras ............................................................. 96 Gráfico 29 Órgãos de Controle ............................................................... 98 Gráfico 30 Impactos negativos na implantação de novas vagas / novos cursos ................................................................................... 100 Gráfico 31 Aditivos de Valor nas obras .................................................. 102 Gráfico 32 Processo de Interiorização trouxe dificuldades em relação à contratação das obras? .......................................................... 105 Gráfico 33 Existência de Plano Diretor para todos os câmpus das Universidades Federais ......................................................... 110 Gráfico 34 Impactos sofridos na implementação das obras do REUNI com a restrição do uso das Fundações de Apoio como executoras de projetos e obras............................................... 112 Gráfico 35 Avaliação sobre os complementos no aporte dos recursos pactuados do REUNI ............................................................ 114 Gráfico 36 Aprendizado na gestão de obras durante o processo de implementação do REUNI .................................................... 118 Gráfico 37 Obras previstas no Plano Diretor de Infraestrutura ................ 122 Quadro 1 Fatores e condicionantes macro ambientais ........................... 128 Quadro 2 Fatores e condicionantes estatais ........................................... 129 Quadro 3 Fatores e condicionantes locais ............................................. 131 LISTA DE SIGLAS ANDIFES Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior BDI Benefícios e despesas indiretas CGU Controladoria Geral da União CEF Caixa Econômica Federal DIFES Diretoria de Apoio à Rede de Instituições Federais de Ensino Superior IFES Instituições Federais de Ensino Superior INEP Instituto de Pesquisas Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias MEC Ministério da Educação MF Ministério da Fazenda MPOG Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão PAC Plano de Aceleração do Crescimento PDE Plano de Desenvolvimento da Educação PDI Planos de Desenvolvimento Institucional PingIFES Plataforma Integrada para Gestão das Instituições Federais de Ensino Superior PNE Plano Nacional da Educação REUNI Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais SESu Secretaria de Educação Superior SIAFI Sistema Integrado de Administração Financeira SIAPE Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos SIMEC Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle SINAPI Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil TCU Tribunal de Contas da União UNE União Nacional dos Estudantes UNESCO Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ................................................................... 1 1.1 Objetivos .............................................................................. 4 1.1.1 Objetivo Geral ...................................................................... 4 1.1.2 Objetivos Específicos ........................................................... 4 1.2 Justificativa .......................................................................... 4 2 FUNDAMENTOS TEÓRICOS DO CICLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E OBRAS DE INFRAESTRUTURA ........................................................... 7 2.1 Ciclo de política pública ....................................................... 11 2.1.1 Formulação .......................................................................... 15 2.1.2 Implementação ..................................................................... 21 2.1.3 Avaliação ............................................................................. 29 2.2 As obras de infraestrutura e o ciclo de políticas públicas ....... 34 3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS ........................... 39 3.1 Pesquisa Bibliográfica e Documental como procedimento de investigação ......................................................................... 39 3.2 Entrevistas com os reitores das universidades federais .......... 42 4 RESULTADOS .................................................................... 45 4.1 O Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI .................... 45 4.2 REUNI em números ............................................................. 53 4.2.1 REUNI – Investimentos ........................................................ 53 4.2.2 REUNI – Quadro de técnicos nas áreas de arquitetura e engenharia ............................................................................ 55 4.2.3 REUNI – Vagas e cursos pactuados e realizados ................... 59 4.2.4 REUNI – Obras .................................................................... 62 4.3 Obras do REUNI na percepção dos reitores das universidades federais........................................................... 69 4.3.1 REUNI –Planejamento das obras .......................................... 69 4.3.2 REUNI –Implementação/gestão das obras ............................ 78 4.3.2.1 Quadro técnico específico ..................................................... 79 4.3.1.2 Obras ................................................................................... 90 4.3.3 REUNI –Avaliação das obras ............................................... 108 4.4 Análise com a categorização de fatores/condicionantes ......... 127 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................ 133 APÊNDICE I ....................................................................... 151 APÊNDICE II ...................................................................... 154 1 1 INTRODUÇÃO A implementação de muitas políticas públicas se faz com o aumento da oferta de serviços públicos, a qual, na maioria das vezes, requer uma ampliação da infraestrutura instalada. Isso, por sua vez, resulta na execução de obras públicas, as quais podem demandar grandes dispêndios e esforços para sua consecução. Entende-se por obra pública qualquer intervenção espacial, urbana ou rural, empreendida pelo Poder Público e que possua, em geral, interesse público. Desta forma, construções, reformas, recuperação ou ampliação de um bem público são consideradas obras públicas (BRASIL, 1993). Com o passar do tempo, o planejamento e execução de obras públicas tem se tornado mais abrangente. Atualmente é preciso que se leve em consideração não apenas aspectos técnicos, mas também diversos outros fatores, tais como: a otimização de recursos, a conservação do meio ambiente e a qualidade de vida. No caso específico do Brasil, outro elemento determinante é a legislação em vigor. Além da Lei 8.666/93 que rege as licitações e contratações públicas, existem as legislações locais que devem ser obedecidas. Outro aspecto a ser considerado é que vários atores serão envolvidos, durante o processo de implantação de uma obra pública, tornando-o, desta forma, ainda mais complexo. Visando garantir o futuro sucesso de políticas públicas que prevejam a ampliação da oferta de serviços públicos, a execução das obras públicas deveria ser considerada como um ponto crucial em todas as etapas de seu ciclo, ou seja, no planejamento, na implementação, bem como na avaliação. Em abril de 2007, por meio do Decreto nº 6.096/2007, foi instituído o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI) que tinha como objetivo principal “criar condições para a 2 ampliação do acesso e permanência na educação superior, no nível de graduação, pelo melhor aproveitamento da estrutura física e de recursos humanos existentes nas universidades federais” (BRASIL, 2007a). Esse Programa previa uma significativa expansão do número de vagas a serem criadas tanto em cursos novos quanto nos anteriores ao REUNI e, também, em decorrência, da possibilidade de construção de novos câmpus a serem instalados no interior do País. O maior acréscimo no número de vagas foi delineado para o ensino noturno, com a ampliação de 135% no número de vagas. Essa significativa expansão no número de vagas decorreria da reestruturação dos cursos já existentes de graduação e, também, da abertura de mais de 933 novos cursos nos programas de pós-graduação, correspondendo a um aumento de 38,7% dos cursos existentes em 2008 (BRASIL, 2013a). A implementação do REUNI foi originalmente prevista para o período de 2008 a 2012. Para comportar tamanha ampliação da oferta de vagas nas universidades federais, foi planejada a construção e readequação de diversos espaços físicos, tais como: blocos de salas de aula, laboratórios, bibliotecas, salas de docentes, restaurantes universitários, espaços administrativos, moradias estudantis, espaços de convivência, dentre outros. É importante lembrar que, à época do lançamento do Programa, as universidades federais apresentavam carências em diversas áreas relacionadas às infraestruturas físicas então existentes e isso era resultado de um longo período de restrições orçamentárias que, por sua vez, geraram enormes gargalos em suas estruturas educacionais. Ademais, as equipes técnico-administrativas estavam desfalcadas e com pouca expertise na realização de atividades mais complexas relacionadas à contratação de obras de grande vulto (do planejamento até a execução e posterior prestação de contas). 3 Ademais, vale destacar que, no período da publicação do Decreto do REUNI e, principalmente nos anos subsequentes, o mercado da construção civil encontrava-se aquecido, decorrente dos investimentos públicos e privados viabilizados por meio do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Dessa forma, os fatos acima mencionados podem ter contribuído para que as obras contratadas sofressem atrasos além do esperado. Diversas tiveram seus prazos de entrega adiados e muitas outras foram paralisadas ou tiveram seus contratos cancelados. Passados mais de sete anos do lançamento do Programa, considera-se oportuno proceder a uma avaliação do andamento das obras previstas, identificando os principais condicionantes que contribuíram para os atrasos ora existentes que, em última instância, podem ter influenciado, de forma negativa, o cumprimento das metas desejadas, além de resultar em prejuízo acadêmico e de gestão. Sendo assim, destaca-se o problema deste estudo: como se deu o processo de implementação de obras vinculadas ao Programa REUNI? Que fatores e elementos condicionaram este processo? Quais foram os desdobramentos e impactos nas metas pactuadas? Para tanto, este trabalho se propôs a realizar um estudo de caso avaliativo sobre o Programa REUNI, analisando os dados referentes às suas obras coletados a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental e também por meio da realização de entrevistas com os reitores das cinquenta e três universidades federais participantes do REUNI. 4 1.1 Objetivos 1.1.1 Objetivo Geral • Realizar uma avaliação do Programa REUNI, no que concerne às obras de infraestrutura, de modo a identificar os principais fatores e condicionantes que contribuíram para a sua conclusão, atraso ou paralisação nas instituições federais de ensino superior, bem como os seus desdobramentos no atingimento das metas desse programa. 1.1.2 Objetivos Específicos • Realizar uma avaliação sobre o processo implementação das obras no REUNI a partir de uma pesquisa documental e bibliográfica. • Identificar a percepção dos reitores das universidades com relação ao processo de implementação das obras do REUNI. • Verificar se existem divergências ou convergências entre os resultados da pesquisa documental e bibliográfica e da percepção dos reitores das universidades federais com relação ao processo de implementação das obras do REUNI. 1.2 Justificativa Existe hoje, no Brasil, um desejo por ampliação e melhoria da oferta de serviços públicos, não só os de educação. Em verdade, verifica-se que há uma ligação direta entre a qualidade de vida da população e a prestação de serviços públicos, tais como: saúde, água para o consumo humano, saneamento básico, 5 energia elétrica, entre outros. Todos estes serviços demandam intervenções de infraestrutura. Além disso, a deterioração da infraestrutura do país é considerada como um grande limitador do potencial de crescimento da economia, sendo necessária, portanto, a elevação dos investimentos públicos aí aplicados. No caso específico da educação, a rede federal de ensino superior passou nos últimos anos por um intenso processo de expansão que culminou na duplicação do número de vagas públicas disponibilizadas. Ainda assim, os números alcançados ainda estão muito aquém do que prevê o Plano Nacional de Educação para o decênio 2014-2024, Lei n.º 13.005/2014 (BRASIL, 2014a). A meta lá estabelecida para educação superior prevê uma ampliação de 50% da taxa bruta de matrícula e de 33% para a taxa líquida (população entre 18 e 24 anos). A meta é atingir, aproximadamente, 4 milhões de estudantes matriculados. Diante do exposto, é possível afirmar que muitas políticas públicas que prevejam intervenções físicas serão desenvolvidas e algumas já se encontram em curso, tal como o Programa REUNI. Neste cenário, diversas obras públicas serão executadas, demandando dispêndios e esforços em suas consecuções. Executar uma obra pública não é um processo simples, uma das maiores dificuldades se dá em função dos muitos atores envolvidos, o que pode dificultar ainda mais o futuro sucesso da política pública em questão. A otimização de recursos, assim como a conservação do meio ambiente e a legislação em vigor (seja federal ou regional) devem ser fatores relevantes a serem pensados no desenvolvimento de obras públicas. Diversas obras públicas acabam por vezes sofrendo atrasos sucessivos ou mesmo sendo abandonadas. Isso pode resultar, além do óbvio prejuízo ao erário, certo descrédito para o poder público, fruto da sensação popular de que os tributos são aplicados com pouco planejamento ou mesmo descaso. 6 Por tudo isso, a implantação de obras públicas deveria ser considerada como um ponto crucial em todas as etapas do ciclo da política pública, ou seja, no planejamento, na implementação, bem como na avaliação. Apesar disto, nota- se que, academicamente, pouca atenção tem sido dada a este tema. Hoje há uma extrema carência ou até mesmo inexistência de estudos sobre obras nas políticas públicas. Este assunto é recorrente na mídia, porém parece que os estudiosos de gestão de políticas públicas ainda não despertaram para sua importância. Diante do exposto, acredita-se que o presente estudo pode iniciar uma discussão com um vasto horizonte a sua frente. Novos estudos acadêmicos nesta área poderão orientar a elaboração e o desenvolvimento de políticas públicas que envolvam obras de forma mais coerente com a realidade. Desta forma, este trabalho busca realizar uma avaliação sobre o processo de implantação das obras no REUNI, identificando as principais causas que contribuíram para a conclusão, atraso ou sua paralisação nas instituições federais de ensino superior, bem como os seus desdobramentos nos resultados alcançados por este programa. Cabe ressaltar que o REUNI foi uma política pública de grandes proporções, que envolveu diferentes instituições de ensino superior, com diferentes características e com especificidades regionais. As experiências vividas e os resultados alcançados no Programa REUNI podem, também, subsidiar e orientar futuras decisões, apontando caminhos e direções a serem seguidos a fim de garantir o êxito de futuras ampliações que serão necessárias para dar cumprimento às metas do PNE 2014-2024. Destaca-se, por fim, que o presente trabalho trata-se de uma avaliação do conjunto das obras do Programa REUNI e, portanto, não foram realizadas avaliações pormenorizadas de cada Universidade participante do Programa. 7 2 FUNDAMENTOS TEÓRICOS DO CICLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E OBRAS DE INFRAESTRUTURA Diversos autores, como Bobbio, Matteuci e Pasquino (2004), Carvalho (2005), Fonseca (2013), Meny e Thoenig (1992) e Rua (1998), trazem definições para o que é política pública. Resumidamente, pode-se dizer que política pública é um sistema de decisões públicas que visa a ações ou omissões, preventivas ou corretivas, destinadas a manter ou modificar a realidade de um ou vários setores da vida social, por meio da definição de objetivos e estratégias de atuação e da alocação dos recursos necessários para atingir os objetivos estabelecidos (SARAIVA; FERRAREZI, 2006). Lascoumes e Le Galès (2004), Peters (2000) e Salamon (2002) enfatizam ainda que é na ação pública, materializada por suas políticas, que a administração pública se revela, pois elas expressam visões de mundo que não se resumem a aspectos técnicos. Complementando o conceito de política pública, Rua (1998) argumenta que ela compreende um conjunto de procedimentos destinados à resolução pacífica de conflitos em torno da alocação de bens e recursos públicos; e que os atores envolvidos neste processo são diversos e possuem características distintas. Segundo Secchi (2010), os atores podem ser definidos como os indivíduos ou grupos que desempenham intencionalmente um papel na arena política e podem ser divididos em individuais e coletivos. O autor cita como exemplos de atores individuais os políticos, os burocratas, os magistrados e os formadores de opinião; e como atores coletivos os partidos políticos, a burocracia, os grupos de interesse, as organizações da sociedade civil e os movimentos sociais. Argumenta, também, que os atores podem integrar uma única categoria, mesmo não tendo comportamentos ou interesses em comum, bem como os interesses de um ator podem variar em diferentes fases do processo de elaboração de política pública. 8 Rua (1998) esclarece, também, que se podem diferenciar os atores entre públicos e privados; os primeiros são aqueles que se distinguem por exercer funções públicas e por mobilizar os recursos associados a estas funções. Entre estes, a autora diferencia-os em duas categorias: os políticos e os burocratas. Os políticos são aqueles atores cuja posição resulta de mandatos eletivos e sua atuação está condicionada, principalmente, pelo cálculo eleitoral e pelo pertencimento a partidos políticos. Os burocratas devem sua posição à ocupação de cargos que requerem conhecimento especializado e que se situam em um sistema de carreira pública. São, muitas vezes, funcionários que trabalham diretamente no contato com os usuários dos serviços públicos, como, por exemplo, policiais, professores, profissionais de saúde e técnicos (LOTTA, 2008). Conforme argumenta Lotta (2008), pelo fato destes atores serem, muitas vezes, a ponte que determina o acesso do público a direitos e benefícios governamentais, é, também, muitas vezes, por meio deles que a população consegue acessar as políticas públicas. Tais atores, por fazerem parte de uma estrutura institucional, têm o poder de implementar as políticas públicas, nas quais podem exercer uma certa discricionariedade (seja com relação à natureza, ao timing, à quantidade ou qualidade de benefícios). Dentre os atores privados, destacam-se os empresários, que são dotados de grande capacidade de influir nas políticas públicas já que controlam as atividades de produção e a oferta de emprego (RUA, 1998). Rua (1998) lembra, também, que outro importante ator a ser considerado são os trabalhadores, que, dependendo da importância estratégica do setor onde atuam, podem dispor de maior ou menor poder de pressão. Argumenta, ainda, que dependendo da política pública podem existir ainda outros atores que não devem ser ignorados, tais como os organismos internacionais e a mídia. Esta última é hoje um importante agente formador de opinião, possui capacidade de mobilizar a ação de outros agentes, chamar a atenção do público para problemas 9 diversos, de influenciar as opiniões e valores da massa popular. Na verdade, a mídia, seja impressa e/ou eletrônica pode ser, ao mesmo tempo, um ator, um recurso de poder e um canal de expressão de interesses. Com relação às formas de analisar uma política, existem diversas. Faria (2003) enfatiza que hoje existem uma série de abordagens, teorizações e vertentes analíticas que buscam dar inteligibilidade à diversificação dos processos de formação e gestão das políticas públicas. Heidemann e Salm (2009) argumentam que a transformação das políticas em ações e mudanças efetivas depende de teorias e modelos que auxiliem os agentes a pensá-las e operacionalizá-las. Baseando-se no estudo realizado por Dye (2009), Ferreira, Alencar e Pereira (2012) destacam resumidamente os modelos referenciais apresentados por este autor, sendo eles: a) institucional - trabalha a política como um produto institucional, ou seja, uma política não se transforma em política pública antes que seja formulada e implementada por alguma instituição governamental que lhe propicie três características essenciais: i) legitimidade; ii) universalidade; iii) coerção. Há, também, uma conexão entre a estrutura das instituições governamentais com o conteúdo das políticas públicas; b) processo - a política pública é concebida como um conjunto de processos político-administrativos, dividido em uma série de atividades; c) grupo - concebe a interação entre grupos como o fato mais importante da política. O grupo torna-se a ponte essencial entre indivíduo e governo, enquanto a política representa as lutas entre os grupos para influenciar as políticas públicas; 10 d) elite - a política pública é vista como resultado das preferências e valores da elite governante, ou seja, flui de “cima para baixo”, das elites para as massas (não se originam nas demandas da sociedade). As políticas públicas traduzem as preferências das elites; e) racional - a política é pautada por duas importantes orientações que levem a um “ganho social máximo”, ou seja, não se deve adotar políticas cujos custos excedam seus benefícios e os tomadores de decisão devem selecionar, entre as opções, aquela que produza o maior benefício em relação a seus custos; f) incremental - a política é vista como variações sobre passado, mais especificamente, como uma continuação de governos anteriores com apenas algumas modificações incrementais; g) teoria dos jogos - a política pública é concebida como uma escolha racional para situações competitivas e interdependentes. A teoria dos jogos pode ser aplicada em situações de formulação de políticas em que não existe uma escolha a fazer que seja independentemente “melhor” que outras – em que os melhores resultados dependem daquilo que os outros façam; h) opção pública - a política é definida como a deliberação coletiva de indivíduos movidos pelo auto interesse; i) sistêmica - a política pública é vista como produto do sistema político. O conceito de sistema implica um conjunto identificável de instituições e atividades na sociedade que funcionam no sentido de transformar demandas em decisões oficiais, com apoio indispensável de toda a sociedade. Dentre estes modelos, neste estudo, optou-se por utilizar o processual, em que a política pública é concebida como um conjunto de processos político- 11 administrativos, ou seja, a política pública pode ser vista como um ciclo deliberativo, formado por vários estágios, constituindo um processo dinâmico e de aprendizado (SOUZA, 2006). Além disso, como lembram George e Bennett (2004), ao colocar o foco da análise dentro de um contexto, ao longo do tempo, está-se direcionando para uma estrutura analítica do tipo processual, em que há um encadeamento de eventos acionados por diversos mecanismos que condicionam, mas não determinam a ocorrência do caso estudado. 2.1 Ciclo de política pública A análise das políticas públicas pode ser desenvolvida por meio do modelo de ciclo de política pública. Como coloca Dye (2009), neste modelo a política pública é concebida como um conjunto de processos político- administrativos, dividido em uma série de atividades. O desenvolvimento desta abordagem se iniciou entre os séculos XIX e XX, num contexto de busca de racionalização do Estado e da política pública. Suas bases se encontram na busca de métodos de estudo das políticas sociais e administração pública visando identificar leis que pudessem prever comportamentos sociais, identificar problemas e antecipar políticas. A ideia era conhecer as demandas da sociedade e o processo político na formação e execução das políticas, possibilitando decisões acertadas. Foi neste contexto que teve início a construção do enfoque da política em fases ou estágios, ressaltando os diferentes momentos de formulação e desenvolvimento de uma política pública (BAPTISTA; REZENDE, 2011). Os trabalhos apresentados por Harold Lasswell, nos anos de 1930/40, podem ser vistos como o início da consolidação teórica deste campo de análise, realizando uma abordagem em fases que unificava áreas de conhecimento 12 (sociologia, psicologia, administração, ciência política e outras) com vistas a estudar os problemas públicos e a política. Charles Lindblom, nos anos 50, questionou o modelo proposto por Lasswell (1951), rejeitando a ideia de pensar a política como se esta fosse um processo meramente administrativo e funcional, dividido em etapas estanques. Para ele o processo político e decisório é um processo interativo e complexo, sem início e fim (LINDBLOM, 1959). Brewer (1974) fez novas críticas àquele modelo. Para ele as políticas não possuíam um ciclo definido ou linear, ocorrendo modificações em seu curso. Com seus estudos foi introduzida a noção de política pública como um ciclo contínuo. Propôs, também, uma nova fase neste ciclo, prévia ao debate governamental, que denominou de fase de reconhecimento do problema. Nos anos seguintes, muitos outros analistas, assim como Brewer (1974), partiram das etapas propostas por Lasswell (1951) para desenvolver seus estudos, trazendo contribuições e sugerindo novos modelos. Muitos buscavam ressaltar que o ciclo da política era um processo com inúmeros momentos de reformulação e não um mecanismo operativo perfeito. Porém, a ideia de fases e de um ciclo na política se manteve, não havendo teoria ou modelo que questionasse este modo de entendimento (BAPTISTA; REZENDE, 2011). Entre os estudos desenvolvidos, pode-se destacar, nos anos 90, o de Howlett, Ramesh e Perl (2013), que condensaram as fases do processo da política pública em cinco etapas: montagem da agenda, formulação da política, tomada de decisão, implementação e avaliação. Neste modelo, a fase inicial para desenvolvimento de uma política seria a do reconhecimento de um problema como de relevância pública. A partir daí, a agenda será composta da lista de problemas sobre os quais o governo (e pessoas ligadas a ele) concentre sua atenção em um determinado momento. 13 O passo seguinte a esta entrada do problema na agenda governamental é a formulação da política, ou seja, o momento no qual, dentro do governo, formulam-se soluções e alternativas para o problema. Somente após a fase de formulação estão dadas as condições para a tomada de decisão, onde se desenham as metas a serem atingidas, os recursos a serem utilizados e o horizonte temporal da intervenção (HOWLETT; RAMESH; PERL, 2013). Dando continuidade ao ciclo da política, tem-se a fase da implementação, definida como o momento de colocar uma determinada solução em prática. É a fase administrativa da política. Como forma de compreender a implementação, ficaram conhecidos alguns tipos de enfoque, sendo eles: top- down, em que é definida a existência de uma organização central que assume o controle dos fatores políticos, organizacionais e técnicos e a divisão de responsabilidades; e bottom-up, onde se pressupõe que a política não se define no topo da pirâmide da administração, mas no nível concreto de sua execução. Como diversos estudos apontavam críticas a estes tipos de enfoque, hoje convivem enfoques multicausais, buscando abarcar a quantidade de questões que se apresentem no momento de implementação (HOWLETT; RAMESH; PERL, 2013). A última fase do ciclo de política pública é a avaliação. Embora ela seja apontada como uma fase específica, tem sido utilizada como um instrumento voltado para subsidiar a tomada de decisões nos mais variados momentos que ocorrem ao longo das diversas fases do ciclo, não se restringindo à etapa final do processo. Ao classificar os tipos de avaliações, encontram-se avaliações ex-ante e ex-post, avaliação de processo e de resultados, avaliação política, análise de políticas públicas e avaliação de políticas públicas e, ainda, a formativa e a somativa (BAPTISTA; REZENDE, 2011; HOWLETT; RAMESH; PERL, 2013). 14 A ideia de ciclo, porém, vem sendo criticada por alguns autores, como Howard (2005), Mota (2010) e Secchi (2010). Para eles, políticas públicas, muitas vezes, representam um processo dinâmico em que é difícil diferenciar suas etapas. Suas fases geralmente apresentam-se misturadas e as sequências não se alternam (SECCHI, 2010). Howard (2005) sugere que o ciclo de política não deve ser utilizado como uma descrição universal e formal da política, pois, muitas vezes, os estágios são ignorados e a ordenação das fases é invertida. Baptista e Rezende (2011) apontam a inevitável fragmentação de que a ideia de fases provoca em qualquer análise a ser empreendida. Por mais que haja um cuidado do analista em não isolar uma fase e seus efeitos, há sempre o risco de tratá-la de forma estanque. Porém, como qualquer outro modelo, este também possui suas limitações. Frey (2000) enfatiza que o fato de os processos políticos reais não corresponderem ao modelo teórico não indica necessariamente que o modelo seja inadequado para a explicação desses processos, mas sublinha seu caráter enquanto instrumento de análise. O policycicle fornece, na verdade, o quadro de referência para a análise processual (VOLKERY; RIBEIRO, 2009). Ao atribuir funções específicas às diversas fases dos processos reais com o tipo puro obtêm- se pontos de referência que fornecem pistas para as possíveis causas dos déficits do processo de resolução de problema. Complementando esta ideia, Baptista e Rezende (2011) argumentam que a principal contribuição da ideia do ciclo da política, seja a possibilidade de percepção de que existem diferentes momentos no processo de construção de uma política, apontando para a necessidade de se reconhecer as especificidades de cada um destes momentos, possibilitando maior conhecimento e intervenção sobre o processo político. Frey (2000) argumenta, ainda, que nas diversas propostas encontradas na bibliografia sobre o tema, as divisões do ciclo político se diferenciam apenas 15 gradualmente. Comum a todas elas são as fases da formulação, da implementação e do controle dos impactos das políticas das políticas (avaliação). No intuito de simplificar e melhor abordar o estudo de caso proposto, serão abordadas as etapas de formulação, implementação e avaliação. 2.1.1 Formulação Tomando como referência Frey (2000), a etapa de formulação pode ainda ser dividida em três fases, sendo elas: percepção e definição de problemas, agenda setting e elaboração de programas e decisão. A primeira fase consiste no processo pelo qual as demandas de diversos grupos da população são transformadas em pontos de atenção/prioridades para os agentes públicos. Rua (1998) complementa argumentando que, para que uma situação ou estado de coisas se torne um problema político e passe a figurar como um item prioritário da agenda governamental, é necessário que apresente pelo menos uma das seguintes condições: a) mobilize ação política: seja ação coletiva de grandes grupos, seja ação coletiva de pequenos grupos dotados de fortes recursos de poder, seja ação de atores individuais estrategicamente situados; b) constitua uma situação de crise, calamidade ou catástrofe, de maneira que o ônus de não resolver o problema seja maior que o ônus de resolvê-lo; c) constitua uma situação de oportunidade, ou seja, haja vantagens, antevistas por algum ator relevante. 16 De acordo com Frey (2000), a próxima fase, agenda setting, é quando se decide se o problema deve ser incluído na pauta atual do governo, ou se deve ser excluído, não obstante sua relevância. Segundo este autor, para poder tomar essa decisão é preciso realizar uma avaliação preliminar sobre custos e benefícios das várias opções disponíveis de ação, assim como uma avaliação das chances do tema ou projeto de se impor na arena política. Souza (2006) apresenta que os governos podem definir a agenda de três formas: focalização do problema (em que os problemas entram na agenda quando se assume o que deve ser feito para solucioná-los), focalização na política propriamente dita (em que se constrói uma consciência coletiva sobre a necessidade de se enfrentar um dado problema), focalização nos participantes (compreendendo políticos, mídia, partidos, grupos de pressão, acadêmicos, burocratas, outros). Segundo Secchi (2010), existem dois tipos de agenda: a agenda política, entendida como um conjunto de problemas ou temas que a comunidade política percebe como merecedor de intervenção pública, e a agenda formal, também conhecida como agenda institucional, é aquela que elenca os problemas ou temas que o poder público já decidiu enfrentar. Dando continuidade, na fase de elaboração de programas e decisão, os problemas que foram incluídos na agenda governamental são elaborados na forma de uma política pública, ou seja, na forma de um programa ou ação de governo com vistas ao enfrentamento do problema diagnosticado e considerado relevante, merecedor de atenção e gastos governamentais. De um modo geral, participam dessa fase, os atores técnicos e políticos pertencentes ou envolvidos, respectivamente, com a instância de decisão responsável pela implementação, assim como grupos de interesse e membros da sociedade civil organizada com poder de pressão e de definição do desenho da política (OLIVEIRA, 2013). Existem atualmente diversos modelos que buscam auxiliar a compreensão do processo de formulação de políticas públicas. Suas análises têm 17 como foco central o processo de formação da agenda de políticas governamentais (agenda setting), investigando de que forma uma questão se torna importante num determinado momento, chamando atenção do governo e passando a integrar sua agenda. Em estudo realizado por Capella (2006), são apresentados o Modelo de Múltiplos Fluxos (MultipleStreamsModel), de John Kingdon (1995), e o modelo de Equilíbrio Pontuado (PunctuatedEquilibrium), de Frank Baumgartner e Brian Jones (1999). Capella (2006) mostra, resumidamente, que o modelo de Múltiplos Fluxos coloca que a mudança da agenda é o resultado da convergência entre três fluxos: problemas; soluções ou alternativas; e política. No primeiro fluxo, o modelo busca analisar de que forma as questões são reconhecidas como problemas e por que determinados problemas passam a ocupar a agenda governamental. São utilizados três mecanismos básicos: indicadores, eventos, crises e símbolos; e feedback das ações governamentais. Neste ponto cabe destacar que, para Calmon e Costa (2007), para que um problema faça parte da agenda das políticas públicas e desperte a atenção de um público mais amplo, o mesmo deve apresentar cinco características: a) grau de especificidade: quanto mais abstrata for a definição de um problema, maior é a probabilidade de despertar a atenção de uma audiência mais ampla; b) escopo da importância: quanto mais importante for o tema para sociedade, maior é a probabilidade de ele atingir o público; c) relevância temporal: quanto mais duradouro for o possível impacto do problema, maior será a audiência; d) grau de complexidade: problemas mais simples e fáceis de serem compreendidos atingem um a audiência mais ampla; 18 e) precedência categórica: problemas com precedentes similares atingirão mais rapidamente uma audiência ampla. Dando continuidade ao modelo de múltiplos fluxos, de acordo com Capella (2006), no segundo fluxo tem-se um conjunto de alternativas e soluções disponíveis para os problemas, que são analisados tendo em mente a viabilidade técnica, a aceitação pela comunidade e os custos toleráveis. Para Calmon e Costa (2007), este fluxo ocorre sem estar necessariamente relacionado à percepção do problema, trata-se da formulação de propostas de ação governamental. Por fim, o terceiro fluxo é composto pela dimensão da política propriamente dita, que, independentemente do reconhecimento de um problema ou das alternativas disponíveis, segue sua própria dinâmica e regras. Três elementos exercem influência sobre a agenda governamental: o “humor” nacional, as forças políticas organizadas exercidas principalmente pelos grupos de pressão; e as mudanças dentro do próprio governo (CAPELLA, 2006). Capella (2006) argumenta em seu estudo que este modelo considera também a ideia da influência exercida por alguns atores tanto na definição da agenda governamental como na definição das alternativas (decision agenda). O primeiro grupo é composto pelos chamados “atores visíveis” (presidente, alta administração, atores do poder legislativo, participantes do processo eleitoral, mídia, outros), que têm uma atuação mais influente na definição da agenda, participando intensamente dos fluxos de problemas e de política. O segundo grupo, os “atores invisíveis” (servidores públicos, analistas de grupos de interesse, assessores parlamentares, acadêmicos, pesquisadores, consultores, outros) são determinantes na escolha de alternativas, atuando principalmente sobre a agenda de decisão. Segundo Capella (2006), uma das críticas mais frequentes a este modelo refere-se a sua estrutura. Para muitos, ele é muito fluido em sua estrutura e 19 operacionalização, empregando um nível de abstração muito elevado, sendo inviável para a previsão de mudanças na agenda. Apesar disto, seu autor (Kingdon) esclarece que, em seu modelo, compreender por que algumas questões chegam à agenda enquanto outras são negligenciadas é mais importante do que prever mudanças na agenda. Para o modelo de Equilíbrio Pontuado, foi criado um mecanismo que permitiu a análise tanto de períodos de estabilidade, como também para aqueles em que acontecem mudanças rápidas no processo de formulação de políticas públicas. Longos períodos de estabilidade, em que as mudanças se processam de forma lenta, incremental e linear, são interrompidos por momentos de rápida mudança. Essa ideia é aplicada às agendas que mudam de forma rápida em razão a que os autores chamam de feedback positivo: algumas questões se tornam importantes, atraindo outras que se difundem como um efeito cascata. Quando isso acontece, algumas ideias tornam-se populares e se disseminam, tomando o lugar antes ocupado por antigas propostas e abrindo espaço para novos movimentos políticos (CAPELLA, 2006). Em seu artigo, Capella (2006) argumenta ainda que os modelos expostos apresentam muitas similaridades, complementando-se em alguns pontos como, por exemplo, na análise da dinâmica institucional destacada no modelo de Equilíbrio Pontuado e ausente de Múltiplos Fluxos. As diferenças residem nas ênfases que os modelos depositam em determinadas características do processo, o que pode estar relacionado à metodologia aplicada pelos autores na condução de seus estudos. Além dos modelos acima descritos, há, também, o modelo garbagecan ou “lata de lixo”, de Cohen, March e Olsen (1972), que argumentam que escolhas de políticas públicas são feitas como se as alternativas estivessem em uma “lata de lixo”. O modelo pressupõe que existem vários problemas e poucas soluções. A tomada de decisão é vista como um processo, em grande parte, 20 ambíguo e imprevisível, que se relaciona apenas remotamente com a busca de meios para o alcance de objetivos. As oportunidades de decisão são como uma cesta de lixo na qual os participantes jogam vários problemas e soluções. Os atores simplesmente definem os objetivos e escolhem os meios enquanto se envolvem no processo político, cuja obrigatoriedade é contingente e imprevisível (HOWLETT; RAMESH; PERL, 2013). Outro modelo a ser destacado é o incremental. Neste modelo, as decisões eventualmente tomadas representam o que é politicamente viável, em detrimento do que seria tecnicamente desejável (HOWLETT; RAMESH; PERL, 2013). Buscando compreender como ideias se traduzem em políticas públicas, Shipan e Volden (2008) trabalharam ainda com mecanismos de difusão de política (policydiffusion). Em seu estudo, demostraram que o processo de aprendizado e de mimetismo institucional não é dicotômico (ocorre ou não ocorre), apresentando graus de mimetismo e de capacidade de reprodução variados. Argumentam que as políticas se difundem por meio de quatro mecanismos distintos: aprendizado, competição econômica, imitação e coerção e cujas ideias e modelos de políticas públicas são de fato copiados por diferentes governos, mas aqueles com maior autonomia econômica e capacidade técnica são os que passam por maior número de processos de aprendizado, os quais envolvem a compreensão da política pública. Concluem que a difusão de políticas passa não apenas pelo sucesso ou capacidade de convencimento dos atores interessados (advocacycoalitions), mas também pelas capacidades institucionais dos governos que irão implementá-las. 21 2.1.2 Implementação A implementação de uma política pública pode ser compreendida como o conjunto de ações realizadas por grupos ou indivíduos de natureza pública ou privada, as quais são direcionadas para a consecução de objetivos estabelecidos mediante decisões anteriores quanto a políticas (RUA, 1998). Kelma (2006 apud FERREIRA; ALENCAR; PEREIRA, 2012), caracterizam a implementação como a fase em que a política pública se materializa, ou seja, como o processo de execução das políticas resultantes da formulação e decisão. Argumentam também que, conforme relatam Thompson Junior e Strickland (2000 apud FERREIRA; ALENCAR; PEREIRA, 2012), a implementação é, principalmente, uma atividade orientada para as operações, que gira em torno do gerenciamento das pessoas e dos processos. Como complementa Oliveira (2006), a implementação de uma política pública pode ser vista como um meio de execução, ou seja, a etapa onde as políticas mudam e passam de diretivas administrativas para a prática, com uma declaração governamental de suas preferências, mediadas por um número de atores sociais que criam um processo circular caracterizado por relações recíprocas de poder e negociação. Denhardt (2012, p. 186) esclarece também que “a execução de políticas públicas depende de um conjunto complexo de fatores ambientais”. Por alguma razão – recursos limitados, estruturas organizacionais inadequadas, comunicações ineficazes ou coordenação precária – as políticas dos policy- makers não são postas em prática nos termos pretendidos. Neste contexto, Rua (1998) orienta que a mera formulação de uma política e a consequente elaboração de um plano não garantem a viabilidade de sua implementação. Segundo esta autora, existem algumas pré-condições necessárias para que um política pública tenha uma boa implementação, tais 22 como: o programa deve dispor de tempo e recursos suficientes; em cada estágio da implementação deve haver a combinação de recursos necessários para cumprir os objetivos; é necessário que haja compreensão e consenso quanto aos objetivos a serem atingidos; as tarefas a serem realizadas por cada participante devem estar com detalhes completos e em sequência perfeita. Ainda sobre isto, Howlett, Ramesh e Perl (2013) advertem que os policy-makers têm de se empenhar para conseguir uma conciliação ou combinação ótima de objetivos e meios no processo de implementação com vistas a alcançarem seus objetivos com êxito e este processo traz diversos desafios e riscos de insucesso. Oliveira (2006) argumenta que para a implementação de uma política pública, o planejamento torna-se um ponto crucial e que deve ser visto como um processo, que depende de informações precisas, transparência, ética, temperança, aceitação de visões diferentes e vontade de buscar soluções aceitáveis. Rua (1998), por sua vez, destaca que a implementação de uma política pública deve ser vista como um processo que dá continuidade à formulação, envolvendo flexibilização, idas e vindas, de maneira a ser um contínuo processo de interação e negociação ao longo do tempo entre os atores envolvidos. Caso contrário, os resultados obtidos poderão ser muito diferentes daquilo que se pretendia. Corroborando com essa visão, Faria (2012) destaca que o processo de implementação pode ser o principal responsável pelo baixo impacto das políticas públicas e acrescenta ainda que nesta etapa do ciclo, as burocracias públicas não são neutras, o que desencadeia diferentes escolhas e decisões. Além disso, o autor pondera que a decisão de uma política pública não se traduz em prática, e muito menos em resultado bem sucedido, pela simples disposição de autoridade, autorização e mobilização de recursos e expertise. 23 Noordegraaf, Annema e Wee (2014) alertam, ainda, para a importância de se estabelecer uma campanha de informações para o público em geral. Argumentam que negligenciar a comunicação, o marketing e a prestação de informações, de um modo geral, dificulta os processos de implementação de políticas públicas. Na busca de se responder o porquê de certas políticas serem bem sucedidas e outras não, estudiosos do assunto utilizaram diversos tipos de abordagens no estudo da implementação, considerada como um processo em que ações de atores públicos ou privados são dirigidas ao cumprimento de objetivos definidos em decisões políticas anteriores. Sabatier (1997) resumiu a três tipos as análises sobre a implementação: a top-down, a bottom-up e o modelo misto. O enfoque top-down compreende a implementação como um processo construído de cima para baixo, ou seja, em que o controle está nas mãos de uma alta burocracia hierárquica que emite ordens para os demais níveis. Existe, assim, uma divisão do trabalho em que os que estão no nível central de poder detêm o monopólio da elaboração e da implantação das políticas, restando aos que estão na ponta dos serviços a colocação em prática do que foi pensado por aqueles que estão no comando da política. Os bônus pelos acertos são capitalizados, sobretudo, pelos gestores, enquanto os ônus dos erros são distribuídos entre os executores e os setores da sociedade que sofrem por não terem seus problemas superados. Neste mesmo sentido, Ascenzi e Lima (2013) argumentam que nesta perspectiva fica clara a distinção entre decisão e sua operacionalização, que possuem arenas e atores distintos. Este modelo parte de uma visão do ciclo de política pública como um jogo de duas etapas distintas: formulação e implementação da política. Além de separada, a etapa de formulação é vista como não problemática, sendo os 24 problemas da implementação advindos, principalmente, de dificuldades enfrentadas na própria implantação da política (OLIVEIRA, 2013). O trabalho de Hogwood e Gunn (1997 apud OLIVEIRA, 2013), apresenta uma lista de condições que devem ser observadas como forma de se atingir a “implementação perfeita”. Dentre elas, pode-se destacar: a disponibilidade dos recursos necessários para a implementação, um número diminuto de elementos envolvidos no processo (agências ou departamentos), pouca relação de dependência de outras políticas, existência de informação perfeita, inexistências de resistência aos comandos das lideranças do processo de implementação. Para este modelo, a ênfase encontra-se não na formulação da política, mas na implementação, onde devem ser encontrados os principais entraves. Outro enfoque adotado para a análise da fase implementação é o bottom-up, onde se pressupõe que a política não se define no topo da pirâmide da administração, mas no nível concreto de sua execução. Sua análise se inicia admitindo que as redes de decisões se estabelecem no enfrentamento entre os diversos atores, durante a implementação, sem conferir um papel determinante às estruturas pré-existentes. Pressupõe, também, que existe um controle imperfeito em todo o processo de elaboração da política, o que condiciona o momento da implementação. Sendo assim, a implementação é entendida como o resultado de um processo interativo por meio do qual a política, que se mantém em formulação durante um tempo considerável, relaciona-se com o seu contexto e com as organizações responsáveis por sua implementação. Para este enfoque, certas decisões, que a princípio pertenceriam à etapa de formulação, só são efetivamente tomadas, durante a implementação, já que se supõe que determinadas opiniões conflitivas não podem ser resolvidas durante o momento da tomada de decisão (BAPTISTA; REZENDE, 2011). 25 Como colocam Howlett, Ramesh e Perl (2013), os estudos conduzidos sobre o enfoque bottom-up mostraram que o sucesso ou insucesso de muitos programas com frequência dependem do comprometimento e das habilidades dos atores diretamente envolvidos em sua implementação e que esses estudos focaram sua atenção nas relações formais e informais a constituírem os subsistemas políticos envolvidos tanto no design quanto na implementação. Howlett, Ramesh e Perl (2013) apontam, ainda, que a deficiência mais comum das análises de top-down, como também de bottom-up, é a presunção comum de que os tomadores de decisão oferecem aos implementadores rumo e objetivos claros quando na realidade as intenções governamentais podem decorrer de barganhas, acareação e outros processos e, assim, resultar em orientações e objetivos, muitas vezes, vagos, obscuros e até contraditórios. Baptista e Rezende (2011) complementam argumentando que a principal crítica feita a estes modelos se encontra no grande destaque dado a fatores organizacionais para explicar o fracasso dos processos de implementação, desconsiderando fatores políticos como barganhas e influências políticas que podem dificultar, ou mesmo paralisar, estes processos. A partir da percepção dos pontos frágeis das duas abordagens supracitadas, Sabatier (1997) argumenta que a abordagem top-down é mais apropriada para o entendimento dos resultados da implementação, já que permite uma avaliação dos resultados de fato alcançados no processo de implementação; enquanto a abordagem bottom-up é mais adequada para estudos sobre variações locais, já que seu foco está nas estruturas locais de implementação. Este mesmo autor argumenta ainda que é possível combinar essas duas teorias em uma única abordagem de análise integrando os pontos fortes das duas perspectivas. Para isso, ele propõe inicialmente a identificação da rede de atores envolvidos (públicos ou privados), incluindo a maneira pela qual os fatores legais e socioeconômicos afetam o comportamento dos atores. Outro ponto a ser 26 considerado deve ser o tempo de implementação decorrido, já que os objetivos da política podem mudar ao longo do tempo. E por último, as mudanças ocorridas na própria política levando-se em consideração o fato de que alguns aspectos mudam mais do que outros. Sabatier (1997) propõe ainda que seja efetuada uma distinção dos aspectos mutáveis das políticas públicas. Divide-os assim em deep core (crenças ontológicas e normativos básicos, dificilmente alterável), near core (compromissos normativos básicos, relativamente difíceis de serem alteradas) e secondary core (aspectos secundários da política sem domínio específico, facilmente modificáveis). Sendo assim, quanto mais profunda a camada, mais difícil de ser alterada tanto pelos formuladores quanto pela rede de atores sociais que participam de sua implementação. Alterações das camadas mais profundas, especialmente as do deep core, independeriam do processo de implementação e, sim, de uma alteração social mais profunda dos princípios norteadores das políticas públicas. Portanto neste tipo de questão, não faria sentido pensar a implementação apenas em termos de uma atuação top-down ou mesmo bottom-up. Oliveira (2013) argumenta ainda que a proposta de modelo misto, proposta por Sabatier, inovou não apenas ao selecionar pontos positivos de cada uma das abordagens, mas também por identificar distintos níveis que envolvem uma dada política. Independentemente da abordagem escolhida para a análise nos estudos de implementação, é preciso ter em mente a quantidade de questões que se apresentam nesta etapa e que, muitas vezes, podem colocar a própria política definida em xeque. Baptista e Rezende (2011) argumentam que em estudos que visam analisar o momento de implementação de uma política devem ser abordadas questões como: 27 a) a formulação da política apresenta objetivos, metas e direção claros? b) os recursos necessários para sua implementação foram considerados no momento da formulação/implementação? c) o processo de construção da estratégia de implementação é claro? Em especial quanto à divisão de atribuições e atividades? Exige mudança organizacional? d) os atores envolvidos na implementação estão de acordo e compreendem a política traçada? As autoras esclarecem ainda que, dada a complexidade de elementos que convergem na implementação, esta fase é vista por muitos analistas como um momento crucial no ciclo da política, que traz importantes contribuições para a análise de políticas. É no aprofundamento desta fase que alguns estudos começam a indicar a necessidade de se entender o processo político de forma mais dinâmica e interativa. Outro ponto a ser aqui considerado, trata-se do poder discricionário dos burocratas envolvidos na implementação das políticas públicas. Segundo Lotta (2008), os resultados de uma política pública podem ser diretamente influenciados por estes atores. Oliveira (2012) complementa ainda esta ideia argumentando que a ação dos burocratas da linha de frente é mais uma variável na equação da aplicação das políticas, porque são eles que de fato traduzem os programas em bens e serviços concretos. Arretche (2001) explica que, embora possa ocorrer coincidência entre a figura dos formuladores e a figura dos implementadores, é muito raro que isto ocorra e que, muitas vezes, há uma grande distância entre os objetivos e o desenho concebido originalmente pelos formuladores das políticas públicas e sua real implementação. Na prática, qualquer política pública é de fato feita pelos agentes encarregados desta implementação. 28 Em verdade, esta discussão não é recente. Lipsky (1980) já argumentava que: as decisões dos burocratas que desempenham atividades-fim, as rotinas que eles estabelecem, os expedientes que eles criam para contornar a incerteza e as pressões, é que vêm a ser de fato as políticas públicas. A política pública não é bem entendida se observada pelo ângulo da legislatura ou do alto nível da administração. O autor afirma que os implementadores dispõem de altos graus de discricionariedade e de relativa autonomia no que se refere à implementação. Têm a possibilidade de não executá-las na forma como elas foram pensadas, imaginadas e planejadas. Em última análise, quem faz a política são os burocratas de linha de frente, eles estabelecem, na prática, os limites da intervenção estatal (LIMA; MEDEIROS, 2012). Nesta mesma linha, Oliveira (2012) complementa que frequentemente as políticas têm objetivos e significados vagos, dúbios e contraditórios e que isso exige e amplia a ação discricionária dos executores imediatos. O exercício da discrição é inevitável e necessário, já que as regras formais não compreendem todos os casos concretos. O poder discricionário do agente torna-se, então, imprescindível para que a organização se amolde à realidade. Lotta (2014) argumenta ainda que no exercício da discricionariedade dos agentes implementadores é que as políticas públicas são alteradas e reconstruídas (FERREIRA; ALENCAR; PEREIRA, 2012). Sendo assim, é necessário que se reflita como estabelecer limites a esta discricionariedade, a fim de assegurar a accountability e a responsiveness. Neste sentido, Lipsky (1980) argumenta que as burocracias em nível de rua incorporam o paradoxo de ter de realizar estritamente os objetivos que têm origem no processo político e, ao mesmo tempo, o trabalho requer improvisação e responsiveness. A responsiveness, por vezes, pode se chocar com a accountability, pois se o burocrata deve agir de acordo com as necessidades estabelecidas, ele, talvez, tenha de se afastar dos objetivos declarados do programa (OLIVEIRA, 2012). 29 Oliveira (2012), ainda, complementa que o desafio maior permanece sendo a produção de mecanismos de regulação que não apenas punam os desviantes, mas que detenham a conduta indevida, sem que inibam o poder de iniciativa do ator, ou seja, sem que o desestimulem a agir de acordo com seu próprio juízo. Caso contrário, os impasses gerados pelos conflitos entre accountability, responsiveness e equidade ficarão sem as soluções empíricas dadas pelo burocrata da linha de frente, e os cidadãos poderão ser os prejudicados. 2.1.3 Avaliação A última fase do ciclo da política é a avaliação. De acordo com Frey (2000), avaliar uma política pública trata de indagar os déficits de impacto e os efeitos colaterais indesejados para poder deduzir consequências para ações e programas futuros. Esta avaliação poderá levar à suspensão ou fim do ciclo da política pública, ou mesmo, ao início de uma nova fase de percepção e definição e à elaboração de um novo programa político ou à modificação do programa anterior. A avaliação assim se torna imprescindível para o desenvolvimento e a adaptação contínua das formas e instrumentos de ação pública. Costa e Castanhar (2003), também, corroboram com essa visão, destacando que a avaliação é uma etapa permanente e que não deve ser compreendida como uma fase final do ciclo de política pública, pois permeia também as fases de formulação e implementação, apontando os seus avanços e limites. Neste mesmo sentido, Howlett, Ramesh e Perl (2013) apresentam a avaliação de políticas como uma combinação de elementos das perspectivas 30 positivista e pospositivista,1 de maneira a considerá-la um estágio de grande significado num processo global de policylearning, ou aprendizado político. Lembram, também, que, muitas vezes, as intenções dos governos podem ser vagas e ambíguas, potencialmente contraditórias ou mutuamente excludentes; e que rótulos como sucesso ou insucesso são inerentemente relativos, sendo interpretados de modo distinto por diferentes atores e observados políticos. Neste sentido, Henry (2001) adverte que os processos avaliativos devem ser transparentes, trazendo aos cidadãos pleno acesso às informações, à metodologia empregada e aos resultados alcançados. Nas palavras deste autor (HENRY, 2001, p. 421): “stand up in the contentious environs of modern democracies, evaluation must be perceived as producing credible information that is not unduly biased by its sponsor or by bad decisions of the evaluator”. Desta forma, como argumentam Trevisan e Bellen (2008), a avaliação torna-se instrumento democrático de controle sobre a ação dos governos. Howlett, Ramesh e Perl (2013) classificam os tipos de avaliação em três grandes categorias: a avaliação administrativa, a avaliação judicial e a avaliação política, distinguindo-as pela maneira como são conduzidas pelos atores que envolvem e por seus efeitos. Os autores argumentam que, em geral, a avaliação administrativa se limita a examinar a prestação eficiente de serviços governamentais, garantindo que as políticas estejam atingindo suas metas esperadas com o menor custo e ao menor sacrifício possível para os cidadãos individualmente; que a avaliação judicial, de modo geral, reporta-se ao exame da constitucionalidade da política a ser implementada ou à possibilidade de sua implementação ou desenvolvimento violar os princípios de direitos naturais e/ou justiça em sociedades democráticas; e que as avaliações políticas, 1Na perspectiva positivista, o exame dos efeitos de uma política pública deve ser objetivo, sistemático e empírico. Já na pós-positivista, a mesma condição pode ser interpretada de maneira diversa por diferentes avaliadores, não há modo definitivo de determinar a forma correta de avaliação (HOWETT; RAMESH; PERL, 2013). 31 diferentemente das avaliações administrativa e judicial, tendem a não ser sistemáticas nem tecnicamente sofisticadas, são, em geral, partidárias, parciais e tendenciosas. Dividem, ainda, a avaliação administrativa em cinco espécies diferentes, sejam elas: a) avaliação de processo: onde são examinados os métodos organizacionais, incluindo as regras e procedimentos operacionais, usados para a execução dos programas; b) avaliação do esforço: busca medir a quantidade de insumos (inputs) do programa, ou seja, o montante de esforço que os governos investem para o cumprimento de suas metas; c) avaliação do desempenho: examina antes os produtos (outputs) do que os insumos (inputs) de um programa; d) avaliação da eficiência: busca determinar os custos de um programa e julgar se o montante e qualidade de produtos poderiam ser alcançados de forma mais eficiente; e e) avaliação da eficácia: onde o desempenho de um dado programa é confrontado com os objetivos pretendidos. Existem ainda outros tipos de classificação da avaliação. Outro elemento determinante dos diferentes tipos de avaliação trata-se do momento do ciclo da política ao qual a avaliação está relacionada. Ferreira, Alencar e Pereira (2012), conforme Assumpção e Campos (2009), argumentam que, segundo o momento em que a avaliação for realizada, ela pode se classificar como: a) avaliação ex-ante: como neste momento a agenda política e institucional permite escolher as melhores estratégias para a 32 consecução dos objetivos da política, as avaliações têm papel formativo e conceitual; b) avaliação in-intineri: onde busca-se avaliar e monitorar a política em curso; e c) avaliação ex-post: onde se avalia a política já realizada para estabelecer decisões de continuidade e alterações, bem como estabelecer o impacto da ação. Pautado pelos tipos de avaliação, Ramos e Schabbach (2012) destacam que a avaliação na fase da implementação (in-intineri) geralmente privilegia o exame da eficiência e eficácia de uma política pública, e tende a ser caracterizada como uma avaliação de processo. Na concepção dessas autoras, a avaliação de processo pode ser compreendida como aquela que é realizada durante a implementação do programa e diz respeito à dimensão da gestão. Este tipo de avaliação procura detectar, periodicamente, as dificuldades que ocorrem durante o processo, a fim de se efetuarem correções ou adequações. Ela permite identificar se a política está sendo realizada conforme o previsto; os fatores que influenciam na implementação; propicia suporte para melhorar a eficiência operativa e a eficácia dos programas, disponibilizando resultados e informações úteis aos gestores. Na visão de Oliveira (2013), a avaliação de uma política pública deve ser orientada por medidas de desempenho, que são estimativas, quantitativas ou qualitativas, acerca de como as tarefas estão sendo desempenhadas e quais são os efeitos das atividades produzidas. As medidas de desempenho mais utilizadas são caracterizadas como: a) insumos (inputs): recursos financeiros, pessoal, equipamentos, outros; 33 b) resultados (outputs): atividades desenvolvidas e serviços prestados; impacto (outcomes); c) efeito produzido pelo resultado alcançado; d) produtividade: capacidade de solução de problemas registrados; e) custos: custos médios para a produção dos serviços prestados; f) satisfação do usuário: queixas recebidas, resultados de pesquisa de opinião; g) qualidade do serviço: disponibilidade e adequação do serviço procurado. Ainda, segundo essa autora, essas medidas de desempenho auxiliam o processo de avaliação na medição de três fatores importantes para discussão de políticas públicas: a) eficiência: relação entre insumos e resultados; b) eficácia: êxito do programa, capacidade demonstrada pelo projeto de atingir os objetivos e metas previamente estabelecidos; foca-se nos resultados; c) efetividade: capacidade que os resultados têm de produzir mudanças duradouras e significativas. Por fim, cabe lembrar que, como argumentam Baptista e Rezende (2011), o tipo de avaliação deverá ser determinado pelos objetivos e questões colocadas em relação às políticas. Estas autoras colocam como exemplos de questões pertinentes em estudos de avaliação: 34 a) a ação política implementada trouxe mudanças positivas ou negativas para as condições prévias das populações? Qual ou quais os impactos gerados? b) as ações previstas foram realizadas? c) as metas definidas foram alcançadas? Os instrumentos e recursos previstos foram empregados? d) as ações propostas utilizam os diferentes recursos com eficiência? No intuito de estabelecer uma relação entre etapas do ciclo de políticas públicas e as obras públicas, subsidiando, assim, o estudo de caso proposto, o tópico seguinte busca discutir tal tema. 2.2 As obras de infraestrutura e o ciclo de políticas públicas Conforme argumenta Alba (2012), no campo das políticas públicas “direito” significa, muitas vezes, acesso a serviços públicos. Sendo assim, muitas políticas públicas são pensadas de forma a ampliar, ou mesmo melhorar, serviços prestados à população. Neste sentido cabe lembrar que, para muitas políticas públicas serem implementadas, principalmente quando há previsão do aumento da oferta de serviços públicos, existe a necessidade de ampliação da infraestrutura instalada. Isso, por sua vez, resulta na execução de obras públicas, as quais podem demandar grandes dispêndios e esforços para sua consecução. Entende-se por obra pública qualquer intervenção espacial, urbana ou rural, empreendida pelo Poder Público e que possua, em geral, interesse público. Desta forma, construções, reformas, recuperação ou ampliação de um bem público são consideradas obras públicas (BRASIL, 1993). 35 Como lembra Cohen (2007), em momentos como o da grande depressão dos anos 30, o governo dos Estados Unidos da América utilizou-se de programas de execução de obras públicas para estimular o mercado e consequentemente gerar empregos. É claro que o momento atual é outro e, como ressaltam Driessen, Glasbergen e Verdass (2001), o planejamento e execução de obras públicas têm se tornado cada vez mais complexo. Hoje em dia é preciso que se leve em consideração não apenas aspectos técnicos, mas também diversos outros fatores, tais como: a otimização de recursos, a conservação do meio ambiente e a qualidade de vida. Em estudo recente, Carlet (2014) demonstra que, em função de fatores sociais e econômicos, há atualmente uma tendência de desenvolvimento de projetos e obras sustentáveis, que busquem a otimização dos recursos empregados, alcançando benefícios múltiplos. Driessen, Glasbergen e Verdass (2001) lembram, ainda, que, muitas vezes, para se atingir os resultados desejados, é necessário neste processo o envolvimento de diversos atores, sejam de diferentes esferas governamentais, do setor privado e de outros grupos de interesse. Neste mesmo sentido, Bañares- Alcántara (2010) complementa que a inclusão de mais participantes no processo, traz como resultado políticas públicas mais integradas, eficazes e aceitáveis. No caso específico do Brasil, além de todos os aspectos citados acima, é importante que se considere também a legislação em vigor. Além da Lei 8.666/93, que rege as licitações e contratações públicas, existem as legislações locais que devem ser obedecidas. Outro fator a ser considerado neste processo diz respeito a uma variável exógena: o comportamento do mercado da construção civil. Nos últimos anos, conforme demonstram Abreu e Cãmara (2015), o investimento público em infraestrutura se tornou uma prioridade para o governo. E em decorrência de investimentos públicos e privados viabilizados por meio do Programa de 36 Aceleração do Crescimento – PAC, este mercado tem se mostrado bastante aquecido. Sendo assim, com tantas variáveis envolvidas, nas políticas públicas que prevejam a ampliação da oferta de serviços públicos, a execução das obras públicas deveria ser considerada em todas as etapas do ciclo de políticas públicas. Já, na primeira etapa do ciclo, o planejamento de obras públicas se torna uma etapa vital para garantir a plena implementação e o futuro sucesso de uma política pública. Garantir que a intervenção necessária seja bem planejada, assegurando recursos financeiros e humanos, bem como estimar o prazo suficiente para conclusão das intervenções necessárias certamente facilitará o sucesso da política pública. Como coloca Oliveira (2006), o planejamento sempre esteve ligado à elaboração de planos e ao controle; e para políticas públicas que envolvam intervenções de infraestrutura não deve ser diferente. O planejamento, em especial nestes casos, poderá revelar a qualidade das interações entre os diversos atores envolvidos. O próprio Tribunal de Contas da União – TCU, em seu manual de Obras Públicas - Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas (BRASIL, 2013b), esclarece que, antes de iniciar o empreendimento, o órgão deve levantar suas principais necessidades, definindo o universo de ações e empreendimentos que deverão ser relacionados para estudos de viabilidade. Em seguida, é necessário que a Administração estabeleça as características básicas de cada empreendimento, tais como: fim a que se destina, futuros usuários, dimensões, padrão de acabamento pretendido, equipamentos e mobiliários a serem utilizados, entre outros aspectos. Deve-se considerar, também, a área de influência de cada empreendimento, levando em conta a população e a região a serem beneficiadas. Do mesmo modo, precisam ser observadas as restrições legais e sociais relacionadas com o empreendimento em questão. 37 Na fase de implementação, os pré-projetos deverão ser elaborados com detalhamento necessário para que se evitem atrasos nos cronogramas de funcionamento das obras. Revisões de projeto, durante a execução da obra, escolhas equivocadas da técnica a ser empregada, embargos ambientais e judiciais, licitações com custos excessivamente baixos (as quais poderão levar ao distrato da obra por inexequibilidade financeira), entre outros, poderão ser evitados com projetos bem elaborados e suficientemente detalhados. Além disso, a elaboração dos projetos também subsidiará o dimensionamento da equipe técnica necessária, bem como possíveis revisões nas metas propostas na política e do orçamento previsto. Já, na etapa da efetiva contratação de obras, como argumenta Altounian (2007), o processo desta contratação deve ser conduzido com cautela, uma vez que o conjunto de normas e procedimentos que regulam a matéria é complexo, e vem recebendo especial atenção dos órgãos de controle. Durante a execução das obras, outro fator de extrema importância é seu acompanhamento e fiscalização. Neste momento, poderão ser evitados possíveis desvios e transtornos futuros. Cada obra tem suas especificidades como, por exemplo, local em que será realizada, padrão de acabamento, finalidade da obra e prazo para conclusão. Diante dessas características próprias, os cuidados a serem adotados no acompanhamento e fiscalização devem ser redobrados. Pequenas falhas podem ocasionar significativos prejuízos ao erário (ALTOUNIAN, 2007), bem como atrasos sucessivos que poderão levar ao insucesso de uma política pública. Em todos os tópicos acima citados, não deve ser esquecido que, como os resultados de uma política pública são influenciados pela forma como ela é implementada, ganhando importância, portanto, a ação dos atores envolvidos neste processo (ROUILLARD et al., 2015). Mauerhofer, Kim e Stevens (2015) enfatizam a importância dos atores que de fato implementaram a política pública, argumentando que, quando os mesmos são envolvidos no 38 desenvolvimento das regras, a implementação de uma política pública é facilitada. A ação dos burocratas de linha de frente, neste caso os técnicos envolvidos na elaboração/revisão de projetos e na fiscalização das obras, será uma variável bastante relevante a ser considerada. Conforme argumentam Lima e Medeiros (2012), em última análise, quem faz a política são os burocratas de linha de frente. A etapa de avaliação para qualquer política pública não deve ser encarada como uma fase específica, mas, sim, como um instrumento voltado para subsidiar a tomada de decisões nos mais variados momentos (BAPTISTA; REZENDE, 2011). Como afirmam Ramos e Schabbach (2012), pode-se assegurar que a avaliação é um instrumento importante para a melhoria da eficiência do gasto público, da qualidade da gestão, do controle social sobre a efetividade da ação do Estado. Assim como qualquer política pública, para aquelas que envolvem obras públicas, a avaliação e o monitoramento são fases imprescindíveis do planejamento estatal, e também devem ser avaliadas para possíveis correções durante todo seu processo, ou seja no início (ex-ante), durante sua execução (in-itineri) e ao seu término (ex-post). Possíveis revisões serão necessárias, durante todo o processo, já que por mais cuidado que se tome durante a elaboração da política que preveja a execução de obras, será muito difícil prever toda a diversidade de problemas futuros que poderão ocorrer. Considerando que as obras públicas são um meio (insumo) importante para que algumas políticas públicas alcancem os seus objetivos, considera-se oportuno proceder a uma avaliação processual desse fator importante para implementação de uma política pública, no caso a ser estudado do REUNI. 39 3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS Para cumprir o objetivo deste trabalho, que consiste em avaliar o processo de implementação das obras no REUNI, de modo a identificar as principais causas que contribuíram para conclusão, atraso ou paralisação das mesmas nas universidades federais, bem como os seus desdobramentos no desenvolvimento do programa, optou-se pelo método estudo de caso avaliativo. Godoy (2006) enfatiza que esta modalidade de estudo de caso é adequada, quando o pesquisador está interessado em obter dados e informações, que sejam relevantes, para a avaliação de um programa ou política pública. Para tanto, este processo de coleta de dados deve ser realizado de modo empírico, sistemático e disciplinado, tendo em vista que serão utilizados como referência na avaliação da eficiência resultada de um problema; no caso desta dissertação, o Programa REUNI. Sendo assim, este trabalho se propôs a realizar um estudo de caso avaliativo sobre o REUNI enquanto um programa governamental de reestruturação e ampliação do ensino superior federal, analisando os dados referentes às suas obras, coletados a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental e, também, por meio da realização de entrevistas com os reitores das cinquenta e três universidades federais participantes do REUNI. Os dados pesquisados não tiveram identificação por sigla de cada universidade que serão denominadas como Univ1, Univ 2... 3.1 Pesquisa Bibliográfica e Documental como procedimento de investigação Conforme expõem Marconi e Lakatos (2002) existem muitos procedimentos para a coleta de dados os quais variam segundo as circunstâncias 40 e o tipo de investigação. Dentre os meios de investigação utilizados nesta pesquisa destaca-se a pesquisa bibliográfica e documental. De acordo com Zanella (2009), a pesquisa bibliográfica se fundamenta no conhecimento disponível em fontes bibliográficas, principalmente livros e artigos científicos e se restringe ao campo de atuação no levantamento na discussão da produção bibliográfica existente sobre o tema. Nesta pesquisa foram utilizados artigos científicos publicados sobre a avaliação do REUNI, de modo a fundamentar a construção de um histórico sobre este programa. Na pesquisa documental utilizar-se-á de fontes documentais, isto é, fontes de dados secundários. Os dados documentais podem ser de natureza quantitativa e/ou qualitativa e encontrados em diferentes fontes (ZANELLA, 2009). Neste estudo, o levantamento de dados qualitativos e quantitativos ocorreu em momentos diversos e as principais fontes consultadas foram: a) Documentos públicos anteriormente publicados (MEC e outros); b) Legislação vigente; c) Sistema Integrado de Administração Financeira do Ministério da Fazenda (SIAFI/MF); d) Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC/MEC); e) Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (SIAPE/MPOG); f) Dados da Diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Ensino Superior do Ministério da Educação; g) Censo da Educação Superior - INEP. Vale destacar que a pesquisa documental, realizada inicialmente em setembro de 2013, com atualização de dados em setembro de 2014, tinha o 41 intuito de fundamentar a descrição do histórico do programa e, também, para identificar as principais variáveis relacionadas com as obras do REUNI, tais como: a) investimento; b) quadro técnico específico (arquitetos e engenheiros); c) metas do Programa: vagas e cursos; e d) situação das obras: concluídas, em execução, em licitação e paralisadas. Como argumentam em seu estudo Lugão et al. (2012), após a coleta de dados, têm-se os processos de seleção e tabulação dos dados. A seleção consiste na verificação crítica, a fim de detectar falhas ou erros, evitando-se informações incompletas e distorcidas que possam prejudicar o resultado da pesquisa. A tabulação é a disposição dos dados em tabelas, possibilitando maior facilidade na verificação das inter-relações entre elas. A sistemática adotada para o tratamento dos dados consistiu na organização e análise de todas as informações obtidas das fontes documentais, dispondo, quando possível, os dados em gráficos a fim de tornar mais clara a sua visualização. Cabe ressaltar, por fim, que apesar de originalmente a implementação do Programa REUNI ter sido prevista para o período de 2008 a 2012, ainda hoje, em muitas universidades, o referido programa se encontra em processo de implementação e, por isso, os dados levantados consideraram também o ano de 2013/2014. 42 3.2 Entrevistas com os reitores das universidades federais Outro método de coleta de dados utilizado neste trabalho consistiu na realização de entrevistas com todos os reitores das universidades federais participantes do REUNI. As entrevistas tiveram como objetivo principal compreender o significado que os entrevistados atribuem às questões e situações relativas ao tema, sendo mais uma fonte de evidência utilizada em estudos de caso (GODOY, 2006). E, ainda, como coloca Alencar (2007), as entrevistas são o método de coleta de informações mais utilizado nas pesquisas sociais, podendo ser realizadas por contato face a face, telefone, ou por questionário enviado pelo correio ou internet. Para o planejamento e a elaboração dos questionários, procurou-se focar no problema de pesquisa, bem como em seu referencial teórico. Sendo assim, foi elaborado um questionário misto (Apêndice II), composto por questões abertas e fechadas, o qual foi enviado, por e-mail e por correio, aos reitores das cinquenta e três universidades que aderiram ao programa. Como percentual de resposta, foram obtidos 81,13%, ou seja, de 53 universidades, 43 responderam ao questionário. Em decorrência da pesquisa documental e bibliográfica anteriormente realizada e buscando-se relacionar as variáveis ali descritas com o referencial teórico levantado, o questionário trabalhou com as seguintes variáveis e sub- variáveis: a) planejamento das obras do REUNI; b) implementação/gestão das obras do REUNI: - quadro técnico específico (arquitetos e engenheiros), - obras, e c) avaliação das obras do REUNI. 43 Para o tratamento dos dados provenientes das entrevistas, foi utilizada a análise de frequência para os dados das questões fechadas e análise de conteúdo para os dados provenientes das questões abertas. Conforme colocam Collis e Hussey (2005), frequência é um valor numérico que representa o número total de observações para uma variável que está sendo estudada; a distribuição de frequência é uma série de frequências agrupadas por ordem de tamanho em uma tabela, quadro, gráfico ou outra forma de diagramática. Neste trabalho buscou-se agrupá-las em gráficos. Com relação à análise de conteúdo, Minayo, Deslandes e Gomes (2008) ressaltam que esta técnica tem como uma de suas funções descobrir o que está por trás do conteúdo dos documentos e as percepções dos atores entrevistados. Na concepção de Paisley (1969 apud BAUER, 2013), a análise de conteúdo pode ser definida como o processamento da informação em que o conteúdo da comunicação é transformado, por meio da aplicação objetiva e sistemática de regras de categorização. Fundamentados em Bardin (2004), Rocha et al. (2008) descrevem as fases da análise de conteúdo: a pré-análise, a descrição analítica e a interpretação inferencial. A pré-análise consiste na organização do material de pesquisa, por meio de uma leitura geral de todo material e de modo a delimitar: a) os objetivos da análise, que estão associados aos objetivos da pesquisa; b) todos os questionários aplicados são analisados de modo a digitar todas as respostas das questões abertas em um arquivo e depois proceder à categorização dos relatos, para construir, então, categorias que tenham uma relação com a fundamentação teórica, as variáveis pesquisadas e o objeto de estudo. Em síntese, a categorização 44 propicia o significado dos relatos em categorias (dimensão maior de abrangência) e subcategorias (dimensão de abrangência secundária), as quais podem ser compreendidas como o termo chave que indica a significação central do conceito que se que apreender. Boas categorias devem possuir qualidades, tais como: a exclusão mútua à homogeneidade, à pertinência, à objetividade, à fidelidade e produtividade. O final da pré-análise coincide com a descrição analítica, que é permeada pelo processo de codificação, que consiste em uma transformação dos dados brutos dos textos em uma representação do conteúdo das categorias. A transformação deve seguir três regras: o recorte (escolha das unidades), a enumeração (escolha das regras de contagem e da classificação) e agregação (escolha das categorias). Já, a fase de interpretação inferencial é desenvolvida desde a pré-análise e alcança a sua maior intensidade após a descrição analítica, de modo que a reflexão, o embasamento nos materiais empíricos, o estabelecimento de relações entre as categorias e aprofundamento das ideias possam, então, denotar a percepção dos entrevistados sobre o objeto de estudo. 45 4 RESULTADOS Nesta seção são apresentados os resultados da pesquisa, os quais foram estruturados de acordo com os objetivos propostos. Primeiramente, trata-se dos dados referentes ao primeiro objetivo, trazendo uma breve contextualização da criação e estruturação do Programa REUNI e apresentando resultados da pesquisa documental e bibliográfica, bem como suas interpretações. Posteriormente, buscou-se apresentar as percepções dos reitores das universidades federais participantes do REUNI (segundo objetivo), estabelecendo possíveis convergências, ou mesmo divergências, com os resultados da pesquisa bibliográfica e documental (terceiro objetivo). 4.1 O Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI A educação superior é compreendida, no cenário internacional, como um bem público (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO, 2009). No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, define a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família. Este preceito constitui-se como base de sustentação para definição de políticas públicas da educação do país. Para que se compreenda o contexto e a base de criação do Programa REUNI, é necessário que se resgate um pouco da evolução histórica da educação superior no Brasil. Trindade (1999) demonstra que a mesma iniciou-se atrasadamente, quando comparada aos países latino-americanos de língua espanhola, nos quais as universidades começaram a ser implantadas nas primeiras décadas após o descobrimento. No Brasil, este processo foi iniciado tardiamente e apenas à época da vinda da família real; a organização da 46 educação superior em universidade foi implementada apenas com a criação da Universidade do Rio de Janeiro, em 1920. Em 1960, a Taxa de Escolarização Bruta na Educação Superior (razão entre o total de matrículas, independente da idade do total de matriculados e a população na faixa etária de 18 a 24 anos) era de somente 1% (um por cento). Ela evoluiu até o ano de 2002 para 15% (quinze por cento) com incremento na oferta de matrículas de 37 vezes (PINTO, 2004). Segundo este mesmo autor, apesar do incremento de matrículas, esse aumento se deu de forma bastante distinta entre as redes pública e privada. Enquanto no mesmo período as matrículas na rede privada cresceram 59 vezes, na rede pública o aumento foi de 20 vezes. Em decorrência deste processo, o número de matrículas no setor privado saltou de 44% (quarenta e quatro por cento) em 1960 para 70% (setenta por cento) em 2002, tornando o Brasil um dos países com mais elevado grau de privatização desse nível de ensino. Weska (2012), por sua vez, relaciona que esse contexto de privatização da educação superior, com a consequente redução dos investimentos do Estado no setor, culminou numa política de estagnação das instituições universitárias federais. Durante anos essas instituições receberam pouco ou nenhum recurso para investir na construção de novas instalações ou ainda para a aquisição de equipamentos. De forma semelhante, a manutenção das instalações existentes foi sendo negligenciada em função da escassez de recursos (LUGÃO et al., 2012). As instituições careciam de equipamentos e faltavam livros na biblioteca (MELO; SANTANA, 2013). Sofriam, sobretudo, com a redução gradual de seu corpo docente e técnico-administrativo, que não era reposto no caso de aposentadorias ou outros tipos de vacâncias (LUGÃO et al., 2010). Esse quadro, no entanto, começou a ganhar novos contornos com a publicação do Plano Nacional de Educação (BRASIL, 2001), que procurou estabelecer metas que exigiam um aumento considerável de investimentos nesta 47 área, para cumprir o que estava determinado na Constituição Federal de 1988. Além disso, em sua proposta de governo, o então candidato à presidência Lula assumia o seguinte compromisso: “o reconhecimento do papel estratégico das universidades, em especial as do setor público, para o desenvolvimento econômico e social do país” (PROGRA