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Título: A legislação como premissa da política e da gestão ambiental
Autor : Borges, Luís Antônio Coimbra
Lattes: http://lattes.cnpq.br/2994935653109104
Primeiro orientador: Rezende, José Luiz Pereira de
Primeiro membro da banca: Valverde, Sebastião Renato
Segundo membro da banca: Amâncio, Robson
Palavras-chave: Direito ambiental
Política ambiental
Gestão ambiental
Meio ambiente
Environmental law
Environmental policy
Data da publicação: 3-Mar-2017
Referência: BORGES, L. A. C. A legislação como premissa da política e da gestão ambiental. 2005. 290 p. Dissertação (Mestrado em Engenharia Florestal)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2005.
Resumo: O processo desordenado de uso e ocupação dos recursos naturais, principalmente após o advento da indústria, foi o grande causador das maiores mudanças no meio ambiente. Em virtude do crescimento desmedido e sem controle dos recursos naturais, o Brasil, sob influência da Conferência de Estocolmo em 1972, teve que criar uma política interna de proteção ambiental, para não ter que frear seu processo de desenvolvimento econômico. A legislação ambiental é o instrumento ou estratégia que permite o atingirnento dos objetivos buscados com as políticas ambientais. As Leis exigem que se cumpram certas obrigações, restringindo a utilização dos bens naturais e sua omissão acarretará punição. Para a administração dos problemas ambientais, obedecendo-se à legislação, surgiu a "Gestão Ambiental", queserve para a redução e o controle das atividades antrópicas que impactame agridemà natureza. O presente trabalho colocou em um único compêndio, os diversos aspectos da legislação ambiental que se encontravam dispersos, facilitando o entendimento da política e da legislação e garantindo a sustentabilidade, sem comprometer a capacidade produtiva do recurso. Para isto foi feita uma pesquisa de caráter exploratório, mediante revisão de literatura pelo método documental, descritivo, interpretativo e bibliográfico, realizado na Biblioteca da Universidade Federal de Lavras (UFLA) e pela consulta a diversos "sites" de órgãos ligados à proteção do meio ambiente. Os temas descritos no Capítulo 1 trataramdo Estudo da Legislação Ambiental no Brasil.0 Subitem 1 resgatou o processo histórico da evolução da Legislação Ambiental no Brasil, desde o descobrimento aos dias atuais. Considerou os períodos do Brasil Colônia, Império e Republicano, chegando ao período de aperfeiçoamento da Legislação Ambiental nos dias de hoje.0 Subitem 2 avaliou as leis que tutelam o meio ambiente. Enfatizando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei n° 6.938/81 - que fora a mais importante norma legal ambiental no Brasil. Esta Lei criou o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).0 Subitem 3 estudou do Código Florestal Brasileiro - Lei n° 4.771/65, principahnente, as questões ligadas às Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, levando em consideração as propostas de alteração feitas pelaMedida Provisória n° 2.166-67/01. O Subitem 4 discorreu sobre a Lei de Crimes Ambientais - Lei n° 9.605/98 - que veio aprimorar uma legislação falha com a questão de penalidades às infrações ambientais. O que era contravenção penal, até a edição desta Lei, passou a ser considerado crime ambientaLO Subitem5 fala da Lei que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) - Lei n° 9.985/00 - que veio consolidar e regulamentar os propósitos de se criar áreas de proteção da biodiversidade, apenas mencionados sem uma regulamentação maior, no Código Florestal de 1965, na PNMA de 1981 e na Constituição Federal de 1988.0 Subitem 6 fez um histórico das leis que tutelam a água. O primeiro instrumento jurídico foi o Código das Águas de 1934 - Decreto n° 24.643/34-. Sessenta e três anos após este Código, foi instituída a Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH) - Lei n° 9.433/97 -, que passou a considerar a água como bem público e dotado de valor econômico. Como responsável pela sua implementação, foi criada a Agencia Nacional das Águas (ANA), pela Lei n° 9.984/00.Os temas descritos no Capítulo 2 tratam da questão dos problemas ambientais do Brasil, subdivididos em 3 subitens (Subitens 7 a 9).0 Subitem 7 enumera os principais problemas ambientais no Brasil, as suas causas e a relação com a qualidadede vida nrbana.O Subitem 8 descreveu as principais normas que regulamentam o funcionamento de atividades degradadoras do meio ambiente no Brasil - a PNMA, as Resoluções do CONAMA n° 01/86, n° 09/87, n° 01/88, n° 09/90, n° 10/90, n° 237/97, n° 279/01 e n° 289/01 - exigindo a execução de Avaliação dos Impactos Ambientais para a obtenção do licenciamento da localização, da instalação, da ampliação e da operação das atividades potencialmente poluidoras.O Subitem 9 relatou a importância da Auditoria e da Perícia Ambiental na proteção do meio ambiente.Os temas descritos no Capítulo 3 trataram da consciência ambiental e dos mecanismos norteadores de uso dos recursos naturais, subdivididos em 3 subitens (subitens 10 a 12).O Subitem 10 discute a importância do surgimento da Educação Ambiental no Brasil como Lei. A Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) - Lei n° 9.795/99 - reconheceu a Educação Ambiental como obrigatória no processo educativo, seja em caráter formal ou não-formal.O Subitem 11 discutiu os processos de Certificação Ambiental - Série ISO 14000 - e Certificação Florestal Falou da recompensa ambiental e sócio-econômica para aqueles que praticam o manejo responsável em suas atividades.O Subitem 12 discutiu os dois critérios básicos do ICMS Ecológico Saneamento e Unidades de Conservação - visando à melhoria das condições de vida do homem e do meio ambienteno Municípioondevive.
Abstract: The disordered process ofuse and occupation ofthe natural resources, mainly after the coming of the industry, it was the great cause of the largest changes in the environment Because of the immoderate growth and without control of the natural resources, Brazil, under influence ofthe Conference ofStockhohn in 1972, to avoid slowing down the development process had to create a domestic policy of environmental protection. The environmental legislation is a tool or strategy that allows reaching the objectives looked for with the environmental policy. The Law required the accomplishment of some obligations; restricting the use ofthe natural resources. For the correct administration of the environmental problems it is necessary an appropriate body oflegislation aimed at the reduction and the control of anthropic activities that cause environmental damage. This research summarizes several aspects of the environmental legislation, facilitating the understanding ofthe environmental policy, guaranteeing the sustainability without cornrmtting the use of the resource. For achievmg this purpose it was made an exploratory research fhrough a literature revision, using the documental, descriptive, interpretative and bibliographical method. The study was accomplished at the Library of the Federal University of Lavras (UFLA) and through the consult of several sites linked to environmental protection institutions. The themes described in Chapter 1 study the Environmental Legislation in Brazil. Sub item 1 rescued the historical process ofthe evolution of the Environmental Legislation in Brazil, from the discovery to the current days. The total time span was divided in Brazil Cologne's periods, Empire period and Republican period. The on going period is called "The Environmental Legislation Improvement Period". Sub item 2 evaluated the laws that protect the environment, emphasizing the National Policy of the Environment (PNMA)-Law no. 6.938/81-that had been considered as the most important environmental law in Brazil. Tais Law created the National System of Environment (SISNAMA) a National Council of Environment (CONAMA). Sub item 3 studied the Brazilian Forest Code-Law no. 4.771/65, mainly, the subjects related to the Permanent Preservation Áreas and Legal Reserve (Reserva Legal). Especial attention was put on the Low n. 2.166-67/01 (MP). Sub item 4 taDced about the Law ofEnvironmental Crimes-Law no. 9.605/98-that improved the legislation related to the penalties applied to the environmental damages. What was considered a penal rrrisdeed before the promulgation of this Law began to be considered environmental crime after. Sub item 5 analyzed the Law that creates the National System of Conservation Units (SNUC)-Law no. 9.985/00-that Consolidated and regulated the purposes of creating biodiversity protection áreas. Conservation Units were already mentioned in the Forest Code of1965, in PNMA of1981 and in the Brazilian Constitution of1988, but without Consolidated and legal regulation. Sub item 6 discussed the laws that protect water resources. The fírst juridical mstrument was the Code ofthe Waters of 1934 - Decree no. 24.643/34 -. Sixty three years after this Code, Hydrological Resource's National Politics had been instituted (PNRH)-Law no. 9.433/97 - .It started to consider water as a public good endowed with economical value. The National Water Agency (ANA) was designed to be responsible for its irnplernentation. ANA was created through the Law no. 9.984/00. The themes described in Chapter 2 treat the environmental problems of the country. It is subdrvided in 3 sub tens (Sub items 7 to 9). Sub item 7 enumerated the main environmental problems in Brazil, their causes and the relationship with the urban quality oflife. Sub item 8 described the main norms that regulate the operation of Brazilian environmental degrading activities - The PNMA low, the Resolutions of CONAMA no. 01/86, no. 09/87, no. 01/88, no. 09/90, no. 10/90, no. 237/97, no. 279/01 and no. 289/01-requiring the Evaluation ofthe Environmental Impacts for obtaining the location, the installation, the enlargement and the operation licenses of the potentially pollutant activities. Sub item 9 discussed the importance of the Auditing and Environmental Expertise in the protection ofthe environment The themes described in the Chapter 3 analyzed the environmental understanding and the mechanisms that pointed out the use ofthe natural resources, subdivided in 3 sub items (sub items 10 to 12). Sub item 10 discusses the importance ofthe appearance of the Environmental Education in Brazil as Law. The National Policy of Environmental Education (PNEA)-Law no. 9.795/99-it recognized the Environmental Education as obligatory in lhe educational process, be in character formal or no-formaL Sub item 11 discussed the processes of Environmental Certification-Series ISO 14000-and Forest Certification FSC talked discussed the environmental and socioecononric rewards for those who practice the responsible handling and management in their activities. Sub item 12 discussed the two basic criteria ofan ecological tax exemption program (Ecologícal ICMS Sanitation and Units ofConservation), seekíng the improvement ofthe conditions ofthe man's life condition andofthe environment in the county where he lives.
metadata.teses.dc.description: Esta dissertação/tese está disponível online com base na Resolução CEPE nº 090, de 24 de março de 2015, disponível em http://www.biblioteca.ufla.br/wordpress/wp-content/uploads/res090-2015.pdf, que dispõe sobre a disponibilização da coleção retrospectiva de teses e dissertações online no Repositório Institucional da UFLA, sem autorização prévia dos autores. Parágrafo Único. Caberá ao autor ou orientador a solicitação de restrição quanto à divulgação de teses e dissertações com pedidos de patente ou qualquer embargo similar. Art. 5º A obra depositada no RIUFLA que tenha direitos autorais externos à Universidade Federal de Lavras poderá ser removida mediante solicitação por escrito, exclusivamente do autor, encaminhada à Comissão Técnica da Biblioteca Universitária./ Arquivo gerado por meio da digitalização de material impresso. Alguns caracteres podem ter sido reconhecidos erroneamente.
URI: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/12389
Publicador: Universidade Federal de Lavras
Idioma: por
Aparece nas coleções:DCF - Engenharia Florestal - Mestrado (Dissertações)

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