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Título: A judicialização no ciclo de Política Pública : um estudo sobre a política pública de garantia de tratamento de saúde no município de Lavras - MG
Autor(es): Barreiro, Guilherme Scodeler de Souza
Orientador: Furtado, Renata Pedretti Morais
Membro da banca: Nero, Patrícia Aurélia Del
Ferreira, Patrícia Aparecida
Pereira, José Roberto
Área de concentração: Gestão de Organizações Públicas do Estado
Assunto: Judicialização
Políticas públicas
Administração pública
Saúde - Política pública
Judicialization
Public Policies
Public Administration
Data de Defesa: 30-Jul-2013
Data de publicação: 2013
Referência: BARREIRO, G. S. de S. A judicialização no ciclo de Política Pública : um estudo sobre a política pública de garantia de tratamento de saúde no município de Lavras - MG. 2013. 141 p. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2013.
Resumo: Este trabalho trata de um estudo de casos múltiplos por meio do qual buscou compreender as implicações da judicialização para o ciclo de políticas públicas, considerando os processos judiciais movidos contra o Município de Lavras - MG. Os casos selecionados referiam-se a oito Ações Civis Públicas movidas pelo Ministério Público de Minas Gerais em face do Município de Lavras, visando o fornecimento de medicamento a pessoas idosas. Utilizando o método de análise de conteúdo (BARDIN, 2009), pela técnica da análise da enunciação, constatou-se que diversos parâmetros propostos pelas teorias que discutem os limites da judicialização encontram discussão nos processos judiciais como a efetividade das normas constitucionais, o mínimo existencial, o federalismo fiscal, a separação dos poderes, a discricionariedade, a expertise e a reserva do possível. Percebeu-se que a teoria da efetividade das normas constitucionais, aliada ao mínimo existencial, está norteando as decisões judiciais relativas à judicialização da política pública de fornecimento de medicamentos, gerando efeitos diretos na política pública de saúde do Município que é obrigado a disponibilizar o tratamento pleiteado ainda no curso de processo, em caráter liminar, gerando gastos extraordinários ou excepcionais imediatamente.
This work is a multiple case study through which we seek to understand what are the implications of judicialization for the policy cycle considering legal proceedings filed against Lavras – MG. The selected cases were referred to eight Civil Lawsuits brought by the Public Ministry against Lavras seeking the supply of medication to the elderly. Using the content analysis method (BARDIN, 2009) by the technique of analysis of enunciation it has been found that multiple parameters proposed by the theories discussing the limits of judicialization find discussion on lawsuit as the effectiveness of the constitucional regulations, the existential minimum, the fiscal federalism, the separation of the powers, the discretionarity, the expertise and the reserve of the possible. It’s notable that the theory of effectiveness of the constitutional regulations allied to the existential minimum is directioning the decisions that are related to the judicialization of the public policies of medications supply, creating direct effects on the public health policy of the city, which is obligated to provide the required treatment even during the lawsuit, on a preliminary basis, generating extraordinary or exceptional expenses immediately.
Informações adicionais: Dissertação apresentada à Universidade Federal de Lavras, como parte das exigências do Programa de Pós-Graduação em Administração Pública, área de concentração em Gestão de Organizações Públicas do Estado, para obtenção do título de Mestre.
URI: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/1315
Publicador: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS
Idioma: pt_BR
Aparece nas coleções: DAE - Administração Pública - Mestrado Profissional (Dissertações/TCC)

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