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Título: Direitos trabalhistas mínimos além da relação de emprego: efetivação do princípio constitucional da valorização social do trabalho
Assunto: Direito Constitucional do Trabalho
Valorização do trabalho
Data de publicação: 2012
Publicador: Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
Referência: ALVES, A. C. Direitos trabalhistas mínimos além da relação de emprego: efetivação do princípio constitucional da valorização social do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 56, n. 86, p. 15-16, jul./dez. 2012.
Resumo: Não obstante haja a óbvia e necessária prevalência da proteção da relação empregatícia, há espaço para a tutela mínima de relações de trabalho outras, que não envolvem empregado e empregador, mas merecem a atenção do Estado. Tal compreensão básica, de matriz eminentemente constitucional, se revela, na prática, através da aplicação das Leis 12.690/2012 (Trabalho Cooperado), 11.788/2008 (Estágio), 12.023/2009 (Avulsos não-portuários, conhecidos como “Chapas”) e 12.619/2012 (Motoristas Profissionais).
URI: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/1797
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