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Título: A justiça e a democracia como hipérbole: o PNDH-3 e o projeto constituinte do Estado Democrático de Direito entre nós
Título(s) alternativo(s): Justice and democracy as hyperbole: The PNDH-3 and the constituent project of constitutional democracy among us
Palavras-chave: Constituição
Identidade constitucional
Direitos humanos
Constitution,
Constitucional identity
Human rights
Data do documento: 1-Fev-2011
Editor: UNISINOS
Citação: OLIVEIRA, M. A. C.; GOMES, D. F. L. A justiça e a democracia como hipérbole: o PNDH-3 e o projeto constituinte do Estado. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito, São Leopoldo, v. 3, n. 1, p. 95-101, jan./jun. 2011.
Resumo: As a modern constitution, the Brazilian Constitution of 1988 is the starting point of a constitutional project. This article discusses the relationship between that project and the National Program of Human Rights (PNDH-3). At fi rst, it focuses on the openness to the future as the basis of the legitimacy of modern constitutions. Then it presents the problems of the constitution’s interpretation and identity. Next, it discusses the PNDH-3 as an important moment of the continuous process of interpretation of the Brazilian Constitution. Finally, it addresses the relationship between the constitutional project of the Democratic Rule of Law and justice and democracy understood as hyperbole. Keywords: Constitution; Constitutional Identity; Human Rights.
URI: http://revistas.unisinos.br/index.php/RECHTD/article/view/611/1763
http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/2444
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