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metadata.teses.dc.title: O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÕES ENVOLVENDO SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA
metadata.teses.dc.creator: Martins, Jéssica Linhares Martino
metadata.teses.dc.contributor.advisor1: Lopes, Lais Godoi
metadata.teses.dc.subject: Criança. Adolescente. Saúde Sexual e Reprodutiva. Confidencialidade.
Children. Adolescent. Sexual and reproductive health. Confidentiality.
metadata.teses.dc.date.issued: 4-Apr-2018
metadata.teses.dc.description.resumo: Trata-se de artigo científico que aborda os direitos das crianças e dos adolescentes, sob a égide da Doutrina da Proteção Integral. Em específico, explora-se a autonomia progressiva das crianças e dos adolescentes e o direito de participação que dela decorre, ambos reconhecidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, respectivamente, nos Artigos 5 e 12. Ato contínuo, explana-se acerca do novo paradigma do Direito Civil, em especial, do Direito de Família, que passa a ser visto por um viés mais personalista e humano e da significativa mudança operada no instituto da autoridade parental. Nesse contexto, defende-se a impossibilidade de representação no exercício de direitos fundamentais. Delimita-se o estudo no direito à saúde sexual e reprodutiva dos adolescentes, o qual se efetiva, por exemplo, mediante o acesso às consultas e tem como um dos aspectos mais relevantes a confidencialidade entre médico e paciente. Nesse ínterim, explora-se o aparato normativo existente no Brasil e se utiliza de estudo comparativo com a Teoria do Menor Maduro, que teve sua origem em caso paradigmático no Reino Unido a respeito do mesmo tema. Com tal abordagem, menciona-se sobre mecanismos de aferição da capacidade para decidir e se verifica que, apesar de não haver um modelo ou um conjunto de mecanismos fechados, eles podem ser úteis e essenciais na efetivação dos direitos dos adolescentes. Por fim, considera-se que a responsabilidade de aferição da capacidade não se concentra apenas nas mãos do médico, vez que este pode – e deve, muitas vezes, – recorrer ao Comitê de Bioética, ao juiz e, sempre que possível, aos pais e familiares do adolescente.
metadata.teses.dc.description.abstract: This is a scientific article which deals with children and adolescents’ rights, under the aegis of the Doctrine of Integral Protection. Specifically, this article aims to explore the progressive autonomy of children and adolescents, as well as the right of participation that arises from it, both rights recognized by the International Convention on the Rights of the Child, respectively, in Articles 5 and 12. Subsequently, the new paradigm of Civil Law, especially regarding Family Law, which is now seen from a more personalistic and humane bias, and from a significant change in parental authority institute, is discussed. In this context, the impossibility of representation in the exercise of fundamental rights is defended. The study is based on the right to sexual and reproductive health of adolescents, which is effective, for example, through access to consultations and has as one of the most relevant aspect the confidentiality between the doctor and the patient. Regarding this aspect, the normative apparatus existing in Brazil and that uses a comparative study with the Theory of Mature Men, which 2 had its origin in a paradigmatic case in United Kingdom, on the same subject, is explored. With such approach, the mechanisms to check the capacity to decide are addressed and it is verified that, although there is no closed model or set of determinated mechanisms, they can be useful and essential in the realization of the rights of adolescents. Finally, it is concluded that the responsibility for the measurement of the capacity it is not only concentrated in the hands of the doctor, since he or she can - and oftenly should - resort to the Bioethics Committee, to the judge and, whenever is possible, to the parents and the family members of the adolescent.
metadata.teses.dc.identifier.uri: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30752
metadata.teses.dc.publisher: Universidade Federal de Lavras
metadata.teses.dc.language: por
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