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dc.creatorPimenta, Marilene Petruci dos Reis Alves-
dc.date.accessioned2018-09-26T19:16:27Z-
dc.date.available2018-09-26T19:16:27Z-
dc.date.issued2017-11-24-
dc.date.submitted2017-08-15-
dc.identifier.citationPIMENTA, Marilene Petruci dos Reis Alves. A Inconstitucionalidade da execução provisória da pena e sua aplicação como reflexo de uma política criminal repressiva. 2017. 29p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30754-
dc.description.abstractThis article has the aim of analyze the constitutionality of the Supreme Court’s decision, at the Habeas Corpus 126.292/SP, which has determined the possibility of provisional execution of penalty after a second instance decision, and understand how this decision is inserted in a context of clamor for a criminal justice system that curtails fundamental rights and guarantees. Therefore it was realized a bibliographic research at the doctrine and jurisprudence, inter-relating the branches of law, sociology and critical criminology. We concluded the decision violates the constitutional text, presenting itself as a reflex of a punitive and repressive ideal that permeates all of the political and social spheres, including the Judiciary.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Lavraspt_BR
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/*
dc.subjectExecução provisória da penapt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectPolítica criminalpt_BR
dc.subjectConstitucionalismopt_BR
dc.subjectProvisional execution of penaltypt_BR
dc.subjectInnocence presumptionpt_BR
dc.subjectCriminal policyen
dc.subjectConstitutionalismen
dc.titleA inconstitucionalidade da execução provisória da pena e sua aplicação como reflexo de uma política criminal repressivapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.publisher.initialsUFLApt_BR
dc.publisher.countrybrasilpt_BR
dc.contributor.advisor1Martins Junior, Fernando Nogueira-
dc.description.resumoO presente artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade da decisão do Supremo Tribunal Federal, no HC 126.292/SP, que determinou a possibilidade de execução provisória da pena após decisão de segunda instância, e compreender como esta se insere em um contexto de clamor por uma política criminal cerceadora de direitos e garantias fundamentais. Para tanto, foi realizada uma abordagem metodológica jurídico-sociológica, por meio de uma pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial, inter-relacionando os campos do Direito, em seus diferentes ramos, com o da sociologia e da criminologia crítica. Chegou-se à conclusão de que a referida decisão viola o texto constitucional, apresentando-se como reflexo de um ideal punitivista e repressivo que permeia todas as esferas políticas e sociais, dentre elas o Poder Judiciário.pt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.subject.cnpqDIREITOpt_BR
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