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metadata.teses.dc.title: A PEC 65/2012 E SUA POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE, BEM COMO UM RETROCESSO NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
metadata.teses.dc.creator: Almeida , Edilson de
metadata.teses.dc.contributor.advisor1: Campos, Ana Luíza Garcia
metadata.teses.dc.contributor.advisor-co1: Paula, Maria das Graças
metadata.teses.dc.subject: Licenciamento ambiental. PEC 65/2012. Preservação ambiental.
Environmental licensing. PEC 65/2012. Environmental Preservation
metadata.teses.dc.date.issued: 8-Nov-2017
metadata.teses.dc.description.resumo: O presente trabalho tem por objetivo a discussão a respeito da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 65/2012 e sua possível inconstitucionalidade, bem como um retrocesso no licenciamento ambiental brasileiro. A pertinência dessa discussão se deve à tentativa de inclusão de um parágrafo, o sétimo, no artigo 225 da Constituição Federal e seria no sentido de assegurar a continuidade de obra pública potencialmente causadora de impacto ambiental após a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, importando em autorização para a execução da obra, que não poderia ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente. A pesquisa foi amparada em legislações, doutrinas e julgados que permeiam esse assunto com a intenção de demostrar a contrariedade da PEC 65/2012 quando confrontada com o princípio do não retrocesso, além de uma possível inconstitucionalidade. O Licenciamento Ambiental é uma ferramenta estratégica voltada para um posicionamento protetivo constitucionalmente previsto e portanto qualquer alteração legislativa nesse sentido deve ser amplamente divulgada e estudada para que esse bem “de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida” tenha a devida proteção. O trabalho de conclusão de curso estrutura-se em tópicos, apresentando-se no primeiro um conceito e definições acerca do Licenciamento Ambiental e também do que vem a ser Licença Ambiental baseado em vários autores. No segundo tópico apresenta-se um histórico legislativo do sistema de proteção ambiental brasileiro onde fica claro que apesar de estarmos constantemente criando e alterando legislações e estatutos, ainda estamos distante da segurança ambiental que a Constituição e outros diplomas legais se propõem. O terceiro tópico apresenta a necessidade de se entender o que vem a ser o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental e os caracteriza, demonstrando que são necessários e não excludentes. No quatro tópico encontramos os estágios e trâmites para obtenção de licença ambiental e é nesse momento que observamos que a adição de um parágrafo que objetiva a simplicidade de obrigações quanto à proteção ambiental pode ser por demais danosa ao meio ambiente. Outra informação é a possibilidade de termos o licenciamento ambiental especial, simplificado e em conjunto. Outro tópico discorre sobre o princípio da vedação ao retrocesso ambiental. Por fim, demonstramos a ofensa constitucional que a PEC 65/2012 pode trazer ao sistema de proteção ambiental que já vem sofrendo diversos retrocessos. Assim como possíveis tentativas de relativização do licenciamento ambiental.
metadata.teses.dc.description.abstract: The present work aims to discuss the Proposal for Constitutional Amendment - PEC 65/2012 and its possible unconstitutionality, as well as a regression in the Brazilian environmental licensing. The pertinence of this discussion is due to the attempt to include a paragraph, the seventh, in Article 225 of the Federal Constitution and would be to ensure the continuity of public work after the granting of the environmental license provided that the presentation of the previous environmental impact study Authorization for the execution of the work, which can not be suspended or canceled for the same reasons except in the face of a supervening fact. The research was supported by legislation, doctrines and judgments that permeate this subject with the intention of demonstrating the contrariness of PEC 65/2012 when confronted with the principle of non-retrocession, in addition to a possible unconstitutionality. Environmental Licensing is a strategic tool aimed at a constitutionally foreseen protective position and therefore any legislative change in this sense should be widely disseminated and studied so that this good "of common use of the people and essential to the healthy quality of life" has the proper protection. The work of completing the course is structured in topics, presenting in the first a concept and definitions about the Environmental Licensing and also of what becomes Environmental License based on several authors. The second topic presents a legislative history of the Brazilian environmental protection system where it is clear that although we are constantly creating and changing laws and statutes, we are still far from the environmental security that the constitution and other legal documents propose . The third topic presents the need to understand what the Environmental Impact Study and the Environmental Impact Report is, and characterize them by demonstrating that they are necessary but not mutually exclusive. In the four topic we find the stages and procedures for obtaining an environmental license and it is at that moment that we observe that the addition of a paragraph that aims at the simplicity of obligations regarding environmental protection may be too damaging to the environment. Finally, we demonstrate the constitutional offense that PEC 65/2012 can bring to the environmental protection system that has already suffered several setbacks.
metadata.teses.dc.identifier.uri: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30757
metadata.teses.dc.publisher: Universidade Federal de Lavras
metadata.teses.dc.language: por
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