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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30759| Título: | Princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas: conceito, desdobramentos e críticas à implementação |
| Título(s) alternativo(s): | Principle of common but differentiated responsabilities: concept, deployment and critics to its implementation |
| Autor : | Garcia, Pablo Vinícius Nunes |
| Primeiro orientador: | Diniz, Pedro Ivo Ribeiro |
| Palavras-chave: | Princípio das Responsabilidades Comuns mas Diferenciadas Divergências políticas entre países Operacionalidade do Direito Internacional do Meio Ambiente Soft Law |
| Data da defesa: | 24-Jan-2018 |
| Data da publicação: | 4-Abr-2018 |
| Referência: | GARCIA, Pablo Vinícius Nunes. Princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas: conceito, desdobramentos e críticas à implementação. 2017. 37p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2017. |
| Resumo: | Em face da intensa devastação, na contemporaneidade, causada ao meio ambiente pela ação antrópica, em escala planetária, os Estados buscam, por meio do esforço conjunto, assegurar sua proteção. O objetivo deste trabalho é analisar um dos elementos do Direito Internacional do Meio Ambiente: o Princípio das Responsabilidades Comuns mas Diferenciadas. Este princípio estabelece que os encargos em favor do meio ambiente devem ser atribuídos aos países segundo suas condições de desenvolvimento socioeconômico e tecnológico. No entanto, a implementação desse princípio apresenta sérias deficiências, que dificultam sua produção de resultados. Essas deficiências, quando investigadas, revelam problemas que permeiam toda a esfera do Direito Internacional do Meio Ambiente. Trata-se, portanto, de pesquisa bibliográfica, com o propósito de estudar o Princípio das Responsabilidades Comuns mas Diferenciadas, de modo a permitir a problematização de sua implementação no âmbito internacional, e, a partir de tal ponto, sondar as conexões que a sua institucionalização mantém com a estrutura do Direito Internacional do Meio Ambiente. |
| URI: | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30759 |
| Publicador: | Universidade Federal de Lavras |
| Idioma: | por |
| Aparece nas coleções: | PROGRAD - Direito (Trabalhos de Conclusão de Curso) |
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