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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30765| Título: | A responsabilidade penal da pessoa jurídica em razão do cometimento do crime ambiental de desmatamento: uma análise da aplicabilidade da Lei 9.605/98 nos tribunais brasileiros |
| Autor : | Cardoso , Fabiana Mara Couto |
| Primeiro orientador: | Gomes, Ana Luíza Garcia |
| Palavras-chave: | Responsabilidade penal da pessoa jurídica; desmatamento; análise jurisprudencial. |
| Data da defesa: | 23-Jan-2017 |
| Data da publicação: | 4-Abr-2018 |
| Resumo: | Esta monografia irá perpassar pelo estudo da responsabilidade penal da pessoa jurídica, partindo, primeiramente, de uma breve análise do tratamento legislativo no Brasil, passando por um exame detalhado dos argumentos contrários e também favoráveis da aplicação desse instituto. Partindo para o estudo de sua previsão na Constituição Federal de 1988, no Código Penal brasileiro e, por último, na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Analisando, logo após, uma comparação da aplicabilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica em alguns países estrangeiros. Estudar-se-á também sobre o conceito e a importância das florestas para o mundo e os riscos ambientais que as empresas podem causar a elas, mais precisamente no que se refere ao desmatamento ilegal. Para isso, será feito o exame do crime de desmatamento e quais artigos da Lei nº 9.605/98 referem-se a tal delito. Por fim, esta monografia partirá para a análise da aplicabilidade da referida lei nos tribunais brasileiros, mais precisamente sobre os artigos referentes ao desmatamento cometido por pessoas jurídicas. |
| Abstract: | Não se aplica |
| URI: | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30765 |
| Publicador: | Universidade Federal de Lavras |
| Idioma: | por |
| Aparece nas coleções: | PROGRAD - Direito (Trabalhos de Conclusão de Curso) |
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| TCC_A responsabilidade penal da pessoa jurídica em razão do cometimento do crime ambiental de desmatamento: uma análise da aplicabilidade da Lei 9.605/98 nos tribunais brasileiros | 622,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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