Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/31404| Título: | A aplicação do princípio da insignificância e o direito penal do autor: uma análise do HC 123.108 do STF |
| Título(s) alternativo(s): | The use of the insignificant principle and the perpetrator criminal law: an analyses of the habeas corpus 123108 from Brazilian Federal Supreme Court |
| Autor : | Murilha, Marina Pierangelli |
| Primeiro orientador: | Garcia, Rafael de Deus |
| Primeiro membro da banca: | Cardoso, Juraciara Vieira |
| Palavras-chave: | Direito Penal Jurisprudência Princípio da Insignificância Criminal Law Jurisprudence Insignificant principle |
| Data da defesa: | 5-Jul-2018 |
| Data da publicação: | 11-Out-2018 |
| Referência: | MURILHA, Marina Pierangelli. A aplicação do princípio da insignificância e o direito penal do autor: uma análise do HC 123.108 do STF. 2018. 41p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2018. |
| Resumo: | O princípio da insignificância pode ser visto como um dos meios de manter o direito penal mínimo, e que intervém apenas nas condutas que lesam os bens jurídicos tidos como mais importantes para o ordenamento jurídico e a sociedade. Essa proteção é um dos meios de trazer a segurança jurídica ao ordenamento jurídico e aplicação das leis. É nessa discussão que se insere o julgamento do Habeas Corpus 123.108 do Supremo Tribunal Federal, em 2015. Nesse julgamento, na plenária daquela corte, houve uma mudança acerca do entendimento jurisprudencial a respeito do princípio da insignificância, que culminou em uma análise pessoal do autor da conduta, fazendo prevalecer um direito penal de autor. Esse direito penal de autor se manifesta no entendimento dos ministros de que a aplicação do princípio da depende da análise do agente e de sua periculosidade. O entendimento que prevaleceu no julgado pode ser entendido como uma lesão à segurança jurídica e ao princípio da intervenção mínima. |
| Abstract: | The insignificant principle can be seen as a way to keep the minimum intervention of criminal law, and that intervenes just on the ducts that cause harm to the legal assets to the legal order and society. This protection is one of the ways to bring legal certainty to the legal orders and to the application of the law. On the discussion that is inserted the Habeas Corpus 123.108 from Brazil Supreme Court, in 2015. On this trial, on the plenary of that court, was a change on the jurisprudence about the insignificant principal, which culminated in a personal analysis of the author of the conduct, giving rise to a perpetrator criminal law. This perpetrator criminal law became possible based on the understanding that the ministers had of being necessary, to the application of the insignificant principle, an analyses of the agent creator of the conducts and of his dangerousness. The understanding that prevailed on the jurisprudence can be seen as a lesion to legal order and to the minimum intervention principle. |
| URI: | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/31404 |
| Publicador: | Universidade Federal de Lavras |
| Idioma: | por |
| Aparece nas coleções: | PROGRAD - Direito (Trabalhos de Conclusão de Curso) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC_A aplicação do princípio da insignificância e o direito penal do autor: uma análise do HC 123.108 do STF | 572,18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons
