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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/31407| Título: | A violação de direitos humanos das pessoas privadas de liberdade e o dever de reparação do Estado |
| Título(s) alternativo(s): | The violation of human rights of people deprived of liberty and the state’s due to indemnify |
| Autor : | Haddad, Júlia Garcia Haical |
| Primeiro orientador: | Ferreira, Bruna Mariz Bataglia |
| Primeiro coorientador: | Martins Júnior, Fernando Nogueira |
| Primeiro membro da banca: | Garcia, Rafael de Deus |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil do Estado Danos Sistema penitenciário brasileiro Direito à vida e à integridade física Dever de indenização Civil liability of the State Harm Brazilian prison system Right to life and physical integrity Due to indemnify |
| Data da defesa: | 11-Jul-2018 |
| Data da publicação: | 11-Out-2018 |
| Referência: | HADDAD, Júlia Garcia Haical. A violação de direitos humanos das pessoas privadas de liberdade e o dever de reparação do Estado. 2018. 49p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2018. |
| Resumo: | O presente artigo possui como objetivo realizar uma análise aprofundada e crítica a respeito da existência ou não de responsabilidade civil do Estado, no que tange aos danos ocasionados no interior do sistema penitenciário brasileiro. Para isso, realizar-se-á um estudo a respeito do direito à vida e à integridade física das pessoas privadas de liberdade, direitos estes previstos na Carta Magna e que devem ser assegurados pelo Estado e, posteriormente, demonstrar-se-á a ineficiência e precariedade do sistema penitenciário brasileiro, o que influencia de maneira direta no aumento da violência interna do sistema e viola uma série de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade |
| Abstract: | The herein article has as main goal to provide with a deep and critical analysis regarding whether the civil liability of the State exists within the scope of harm inside the Brazilian prison system. To do so, an analysis concerning the right to life and to physical integrity of people deprived of liberty will be done, such rights being constitutionally provided and, thus, requiring their assurance by the State and, subsequently, it will be demonstrated the ineffectiveness and fragility of the Brazilian prison system, which influences in a very direct form the increasing number of internal violence of penitentiaries and breaches a series of fundamental rights of people deprived of liberty. |
| URI: | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/31407 |
| Publicador: | Universidade Federal de Lavras |
| Idioma: | por |
| Aparece nas coleções: | PROGRAD - Direito (Trabalhos de Conclusão de Curso) |
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