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metadata.teses.dc.title: A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE E O DEVER DE REPARAÇÃO DO ESTADO
metadata.teses.dc.creator: Garcia Haical Haddad, Júlia
metadata.teses.dc.contributor.advisor1: Mariz Bataglia Ferreira, Bruna
metadata.teses.dc.subject: Responsabilidade civil do Estado. Danos. Sistema penitenciário brasileiro. Direito à vida e à integridade física. Dever de indenização.
Civil liability of the State. Harm.Brazilian prison system.Right to life and physical integrity.Due to indemnify.
metadata.teses.dc.date.issued: 11-Oct-2018
metadata.teses.dc.description.resumo: O presente artigo possui como objetivo realizar uma análise aprofundada e crítica a respeito da existência ou não de responsabilidade civil do Estado, no que tange aos danos ocasionados no interior do sistema penitenciário brasileiro. Para isso, realizar-se-á um estudo a respeito do direito à vida e à integridade física das pessoas privadas de liberdade, direitos estes previstos na Carta Magna e que devem ser assegurados pelo Estado e, posteriormente, demonstrar-se-á a ineficiência e precariedade do sistema penitenciário brasileiro, o que influencia de maneira direta no aumento da violência interna do sistema e viola uma série de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade
metadata.teses.dc.identifier.uri: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/31407
metadata.teses.dc.publisher: Universidade Federal de Lavras
metadata.teses.dc.language: por
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