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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/33904| Título: | Abuso na prática da despedida arbitrária |
| Autor : | Cecconello, Anna Carolina Ferrarini |
| Primeiro orientador: | Teixeira Silva, Daniel |
| Palavras-chave: | Garantias e direitos fundamentais Relação de trabalho Empregado Empregador Dispensa imotivada e sem justa causa Dispensa arbitrária |
| Data da defesa: | 5-Dez-2018 |
| Data da publicação: | 26-Abr-2019 |
| Referência: | CECCONELLO, Anna Carolina Ferrarini. Abuso na prática da despedida arbitrária. 2018. 35p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2018. |
| Resumo: | Com a queda do regime militar, traduzido pelo governo autoritário e supressão de direito do indivíduo, foi se instituído o regime democrático de direito tendo como marco dessa expressão, a Constituição Federal de 1988. Assim, passou a se buscar uma reconstrução da sociedade brasileira, tendo como base as garantias e princípios constitucionais para resguardar e proteger os direitos fundamentais dos indivíduos. Com isso, verificou-se um movimento de constitucionalização de vários ramos do direito, dentre estes, o direito do trabalho. Diante da história de exploração dos trabalhadores, os quais eram usados como mão de obra barata sendo explorados sem qualquer garantia de direitos passou a se ter uma nova perspectiva da relação do trabalho, o qual diante sua importância foi objeto de preocupação da Carta Magna. É diante desta relação de trabalho que se insere a despedida arbitrária, sendo tema de norma constitucional. Mesmo diante destas normas constitucionais, a prática da despedida arbitrária ainda é recorrente, sendo esta caracterizada pela dispensa imotivada e sem justa causa pelo empregador, podendo ainda ser entendido como um abuso de poder deste. Na busca de evitar esta dispensa arbitrária há a necessidade de regulamentação infraconstitucional. |
| URI: | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/33904 |
| Publicador: | Universidade Federal de Lavras |
| Idioma: | por |
| Aparece nas coleções: | PROGRAD - Direito (Trabalhos de Conclusão de Curso) |
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