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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/33912| Título: | A APAC como método de cumprimento da pena: o papel do Judiciário e do Ministério Público em Minas Gerais |
| Autor : | Alves, Emanuelly Lucio |
| Primeiro orientador: | Teixeira, Ricardo Augusto de Araújo |
| Palavras-chave: | Execução penal Descentralização penitenciária Métodos alternativos Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) Poder Judiciário Ministério Público Penal execution Decentralization of the penitentiary Alternative methods Judicial Power Public ministry |
| Data da defesa: | 28-Nov-2018 |
| Data da publicação: | 26-Abr-2019 |
| Referência: | ALVES, Emanuelly Lucio. A APAC como método de cumprimento da pena: o papel do Judiciário e do Ministério Público em Minas Gerais. 2018. 44p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2018. |
| Resumo: | Diante da situação de colapso que aflige o sistema prisional brasileiro contemporaneamente, o presente trabalho tem por objetivo analisar a importância da atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público na promoção da execução penal de forma humanizada e alternativa, nos termos da Lei de Execuções Penais (LEP) e da Constituição Federal. Nesse sentido, busca-se compreender se as Associações de Proteção e Assistência aos condenados, como método alternativo de cumprimento das penas privativas de liberdade, são eficientes em cumprir as disposições legais para a execução penal, e como contribuem para a descentralização penitenciária. Para tanto, foi realizada análise de fontes legislativas relativas ao tema, pesquisa bibliográfica, com investigação doutrinária, e uma abordagem metodológica histórico-crítica. Além disso, foram consultados os “sites” oficiais dos órgãos e instituições relacionados à execução penal e à APAC. A fim de delimitar o estudo, escolheu-se o estado de Minas Gerais como objeto de averiguação da influência do Judiciário e do Ministério Público. Ademais, efetou-se análise jurídica das atribuições legais do Poder Judiciário e do MP, bem como das iniciativas desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Conselho Nacional de Justiça, visando constatar como esses órgãos podem contribuir para expansão do método apaqueno como alternativa de cumprimento de pena, e dar cumprimento à LEP. Por fim, as conclusões do estudo permitiram vislumbrar que estando o Poder Judiciário e o MP comprometidos com a transformação do cenário prisional é possível investir no método APAC como alternativa viável à descentralização penitenciário e ainda promover a execução penal humanizada. |
| Abstract: | In view of the situation of collapse that affected the contemporary Brazilian prison system, the objective of this study was to analyze the situation of the judiciary and the Public Prosecutor's Office in promoting alternative and alternative penal execution, under the terms of the Criminal Executions Law (LEP) and the Federal Constitution. In this sense, it is sought to understand how Associations for the Protection and Assistance of Convicted Persons, as an alternative to serving custodial sentences, are more accessible to comply with as legal provisions for criminal execution, and as a contribution to a penitentiary decentralization. The research of legislative sources thematic on the subject, bibliographical research, with doctrinal research, and a historical-critical methodological evaluation. In addition, the official websites of organizations and institutions related to criminal enforcement and APAC have been consulted. In order to narrow the study, we selected the state of Minas Gerais as the object of investigation of the influence of the Judiciary and the Public Ministry. In addition, a legal analysis was made of the legal attributions of the Judiciary and MP, as well as the rules of the Minas Gerais Court of Justice and the National Council of Justice of compliance with sentence, and to comply with the LEP. Because, as a result of the study, it is possible for the judiciary and the number of cases based on the prison scenario to be able to invest to promote humanized criminal enforcement. |
| URI: | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/33912 |
| Publicador: | Universidade Federal de Lavras |
| Idioma: | por |
| Aparece nas coleções: | PROGRAD - Direito (Trabalhos de Conclusão de Curso) |
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