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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/37040| Título: | HC 143.641/SP: uma análise crítica da decisão que concedeu prisão domiciliar a presas gestantes, puérperas e mães de crianças com até 12 anos de idade |
| Título(s) alternativo(s): | HC 143.641/SP: an critical analysis of the decision that obtained house arrest to prisoners, people and mothers of children under 12 years of age |
| Autor : | Silva, Mateus Paulo da |
| Primeiro orientador: | Martins Júnior, Fernando Nogueira |
| Primeiro membro da banca: | Santos, Alessandra Margotti dos |
| Segundo membro da banca: | Xavier, Carolina Coppo |
| Palavras-chave: | Ativismo Judicial. Habeas Corpus coletivo. Mulheres Presas. Grávidas e Mães. Ativismo Judicial Habeas Corpus coletivo Mulheres Presas Relações sociais massificadas e burocratizadas Grupos sociais vulneráveis |
| Data da defesa: | 1-Jul-2019 |
| Data da publicação: | 30-Set-2019 |
| Referência: | SILVA, Mateus Paulo da. HC 143.641/SP: uma análise crítica da decisão que concedeu prisão domiciliar a presas gestantes, puérperas e mães de crianças com até 12 anos de idade. 2019. 34p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019. |
| Resumo: | Muito se fala a respeito da precária situação carcerária brasileira, tanto no que diz respeito aos homens, quanto às mulheres. O julgamento do Habeas Corpus nº 143.641/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, que concedeu prisão domiciliar a todas as mulheres presas preventivamente, grávidas e mães de crianças, se deu no sentido de tentar amenizar essa situação, haja vista que além da falta de estrutura para acolhimento de mulheres nessa situação, seus direitos e os das crianças sob sua proteção são constantemente violados. Contudo, a questão que entra em pauta é: estaria o judiciário atuando além de seus limites e além do que manda a Constituição? O presente trabalho tenta responder a essa questão, realizando uma abordagem crítica do tema, numa tentativa de avaliar o fenômeno do ativismo judicial na presente decisão. Dessa forma, a hipótese suscitada é a de que o judiciário tem, de fato, atuado de forma destoante dos princípios constitucionais, de forma que sua atuação tem se mostrado perigosa, com o desnivelamento dos três poderes e a concentração de poderes nas mãos do Poder Judiciário. |
| URI: | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/37040 |
| Publicador: | Universidade Federal de Lavras |
| Idioma: | por |
| Aparece nas coleções: | PROGRAD - Direito (Trabalhos de Conclusão de Curso) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| TCC_HC 143.641/SP: uma análise crítica da decisão que concedeu prisão domiciliar a presas gestantes, puérperas e mães de crianças com até 12 anos de idade. | 266,72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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