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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSouza, Naiara Barbosa de-
dc.date.accessioned2020-04-30T14:57:35Z-
dc.date.available2020-04-30T14:57:35Z-
dc.date.issued2020-04-30-
dc.date.submitted2019-06-19-
dc.identifier.citationSOUZA, Naiara Barbosa de. A inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100, de Minas Gerais: a visão dos servidores públicos. 2019. 49 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública) - Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.-
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/40461-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Lavraspt_BR
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.subjectLei Complementar nº 100pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade-
dc.subjectEx-servidores públicos-
dc.titleA inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100, de Minas Gerais: a visão dos servidores públicos.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.publisher.initialsUFLApt_BR
dc.publisher.countrybrasilpt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Sabrina Soares da-
dc.contributor.referee1Cruz, Elaine Santos Teixeira-
dc.description.resumoO presente trabalho pretendeu mostrar como alguns ex-servidores do estado de Minas Gerais perceberam os atos governamentais de criação da Lei complementar nº 100, que efetivou servidores contratados da área de educação, sem concurso público, desrespeitando a Constituição da República, e de posterior exoneração dos mesmos, após esta lei ter sido revogada. Observou-se que esta lei foi proposta para que os estado de MG não arcasse com a dívida previdenciária junto ao Instituto Nacional de Seguro Social e para conseguir, do governo federal, a liberação de empréstimos para o cumprimento do "Choque de Gestão" no estado, prometido pelo governo na época. O ato inconstitucional de promulgação desta lei levou à decisão do Supremo Tribunal Federal de exonerar milhares de trabalhadores abarcados pela norma, causando um impacto social e financeiro na vida deles. Contudo, os responsáveis pela autoria desta lei não passaram por situações como as observadas com os ex-servidores.pt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Administração e Economiapt_BR
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