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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/40461| metadata.teses.dc.title: | A inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100, de Minas Gerais: a visão dos servidores públicos. |
| metadata.teses.dc.creator: | Souza, Naiara Barbosa de |
| metadata.teses.dc.contributor.advisor1: | Silva, Sabrina Soares da |
| metadata.teses.dc.contributor.referee1: | Cruz, Elaine Santos Teixeira |
| metadata.teses.dc.subject: | Lei Complementar nº 100 Inconstitucionalidade Ex-servidores públicos |
| metadata.teses.dc.date.submitted: | 19-Jun-2019 |
| metadata.teses.dc.date.issued: | 30-Apr-2020 |
| metadata.teses.dc.identifier.citation: | SOUZA, Naiara Barbosa de. A inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100, de Minas Gerais: a visão dos servidores públicos. 2019. 49 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública) - Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019. |
| metadata.teses.dc.description.resumo: | O presente trabalho pretendeu mostrar como alguns ex-servidores do estado de Minas Gerais perceberam os atos governamentais de criação da Lei complementar nº 100, que efetivou servidores contratados da área de educação, sem concurso público, desrespeitando a Constituição da República, e de posterior exoneração dos mesmos, após esta lei ter sido revogada. Observou-se que esta lei foi proposta para que os estado de MG não arcasse com a dívida previdenciária junto ao Instituto Nacional de Seguro Social e para conseguir, do governo federal, a liberação de empréstimos para o cumprimento do "Choque de Gestão" no estado, prometido pelo governo na época. O ato inconstitucional de promulgação desta lei levou à decisão do Supremo Tribunal Federal de exonerar milhares de trabalhadores abarcados pela norma, causando um impacto social e financeiro na vida deles. Contudo, os responsáveis pela autoria desta lei não passaram por situações como as observadas com os ex-servidores. |
| metadata.teses.dc.identifier.uri: | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/40461 |
| metadata.teses.dc.publisher: | Universidade Federal de Lavras |
| metadata.teses.dc.language: | por |
| Appears in Collections: | PROGRAD - Administração Pública (Trabalhos de Conclusão de Curso) |
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| TCC_A inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100, de Minas Gerais – a visão dos servidores públicos.pdf | 585,71 kB | Adobe PDF | View/Open |
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