1. RI UFLA
  2. Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - FCSA
  3. Departamento de Direito - DIR
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dc.creatorBerlini, Luciana Fernandes-
dc.creatorFuziger, Rodrigo José-
dc.date.accessioned2020-09-02T17:32:06Z-
dc.date.available2020-09-02T17:32:06Z-
dc.date.issued2020-04-
dc.identifier.citationBERLINI, L. F.; FUZIGER, R. J. Homeschooling e o direito à educação: as tutelas civil e penal da responsabilidade parental. Revista IBERC, [S. I.], v. 3, n. 1, p. 1-31, jan./abr. 2020. DOI: https://doi.org/10.37963/iberc.v3i1.108.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/42818-
dc.description.abstractThis article aims to analyze homeschooling, from a view of the right to education. For this purpose, a methodological trail will explore the parental responsibility, in its civil and criminal aspects. This is a current topic in discussions about children rights, whose general repercussion has already been acknowledged by the Brazilian Supreme Court (STF). It is relevant to establish a dialogue between civil and criminal law, once parental authority should be exercised to guarantee the right to education and there are civil and criminal repercussions in case of noncompliance of the obligations. As a consequence of this multiple forms of sanctions, the legal protection of this fundamental right occurs in a miscellaneous and dissonant way, which doesn't cooperate for an adequate and systemic defense of the right to education. In this way, it is intended to establish in this work some of the various challenges (and possible answers to that) of protecting the right to education, having as background the parental responsibility from the phenomenon of homeschooling.pt_BR
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERCpt_BR
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.sourceRevista IBERCpt_BR
dc.subjectHomeschoolingpt_BR
dc.subjectDireito à educaçãopt_BR
dc.subjectAbandono intelectualpt_BR
dc.subjectResponsabilidade parentalpt_BR
dc.subjectRight to educationpt_BR
dc.subjectIntellectual abandonpt_BR
dc.subjectParental Responsibilitypt_BR
dc.titleHomeschooling e o direito à educação: as tutelas civil e penal da responsabilidade parentalpt_BR
dc.title.alternativeHomeschooling and the right to education: civil and criminal tutelages of parental liabilitypt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem por escopo analisar o homeschooling, a partir do prisma do direito à educação. Para tanto, estabelecer-se-á um recorte metodológico voltado para a responsabilidade parental, em seus aspectos civis e penais. Trata-se de tema atual cuja repercussão geral já foi reconhecida e julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Cumpre, assim, estabelecer um diálogo entre o Direito Civil e o Penal, especialmente quando a autoridade parental deve ser exercida para garantir o direito à educação. Isso porque, a tutela jurídica desse direito fundamental se dá de forma multifacetada e, muitas vezes, dissonante, haja vista que, embora o direito seja uno, seus diferentes ramos colocam-se de forma desarmoniosa frente à educação, acabando por não dialogar a contento, por conseguinte, não promovendo uma defesa adequada e sistêmica do direito à educação. Dessa forma, buscar-se-á apontar no presente trabalho alguns dos inúmeros desafios (e suas possíveis soluções) ao intrincado tema da tutela do Direito à educação, tendo como pano de fundo a responsabilização parental a partir do fenômeno do homeschooling.pt_BR
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