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Por favor, utilize esse identificador para citar este item ou usar como link: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/1259

Título: O regime diferenciado de contratação e a governança pública no Brasil
Autor(es): Fonseca, Rafaela Aparecida
Orientador: Pereira, José Roberto
Membro da banca: Vilas Boas, Ana Alice
Almeida Coelho, Maria Celina
Área de concentração: Gestão de Organizações Estatais
Assunto: Sustentabilidade ambiental
Accountability democrática
Contrato administrativo
Função social
Environmental sustainability
Accountability democratic
Administrative contract
Social function
Data de Defesa: 31-Jul-2013
Data de publicação: 2013
Referência: FONSECA, R. A. O regime diferenciado de contratação e a governança pública no Brasil. 2013. 110 p. Dissertação (Mestrado em Administração Pública)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2013.
Resumo: O presente estudo foi realizado com o propósito de analisar o recentemente criado regime diferenciado de contratações públicas, à luz da ótica principiológica da governança, identificando limites e avanços nas contratações públicas brasileiras em uma nova modalidade licitatória. No trabalho buscou-se, por meio de pesquisa exploratória e processo de análise de conteúdo da legislação de regência, realizar uma análise sobre as mudanças ocorridas no cenário das contratações públicas, comparando o modelo tradicional de contrações públicas e o novo regime de contratação, bem como contextualizar os reflexos da adoção do regime diferenciado na consolidação da governança pública no Brasil. O regime diferenciado de contratações prevê institutos como o orçamento sigiloso, a contratação integrada, a inversão de fases do procedimento licitatório e consagra o contrato de eficiência, além de adotar o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, como diretriz para as contratações públicas, promovendo o alinhamento do Estado brasileiro com políticas públicas de proteção ao meio ambiente propostas por organismos internacionais. Nesse aspecto, o estudo destacou a função social do contrato administrativo e a relevância da atuação estatal interorganizacionalizada na instrumentalização e na concretização do interesse público. As inovações introduzidas no procedimento licitatório foram tratadas, como enfoque prático, para orientar a atuação dos gestores públicos. Do ponto de vista teórico-conceitual de identidade entre o regime diferenciado e a governança pública, constatou-se a previsão de mecanismos de racionalização e flexibilização dos atos administrativos que convergem para a eficiência do procedimento licitatório. A adoção do critério de sustentabilidade nas licitações aponta para a consolidação da governança pública ao promover medidas administrativas que refletem na escolha pública e que convergem para a busca de um futuro sustentável para as gerações vindouras. Por outro lado, constatou-se que o orçamento sigiloso se distancia dos pressupostos da governança relativamente ao critério de transparência pública. Por fim, também, verificou-se a inexistência de canais de participação popular que promovam a accountability democrática no procedimento de contratação pública, conforme proposta da nova administração pública para o desenvolvimento.
This study aimed to analyze the recently created differentiated regime of public procurement in the light of the principles of optical governance, identifying limitations and advances in public contract in Brazil a new bidding modality. The work sought through exploratory research and the process of content analysis of current law to perform an analysis of changes occurring in the setting of the public contract, comparing the traditional model of the contracts and the new regime of public contract to contextualize reflections of the adoption of different arrangements in the consolidation of the public governance in Brazil. The scheme provides a differentiated hiring institutes such as confidential budget, the hiring integrated, the inversion of the phase of the bidding process and, also, to affirm the efficiency contract, in addiction to adopting the principle of sustainable national development as a guideline for public contracts and the alignment of the Brazilian's State with the Public Policies of the Protect of the Environment proposed by international organizations. In this respect, the study highlighted the social function of contract administration and relevance performs of the interorganization state of the instrumentation and implementation of public interest. The innovations introduced in the bidding process were treated as a practical approach to guide the actions of public interest group. From the standpoint of theoretical and conceptual identity between the different arrangements and public governance, it was found to foresee mechanisms of rationalization and the flexibility of the administrative acts that converge to produce an efficiency bidding process. The adoption of sustainability criteria indicates to the consolidation of public governance to promote administrative measures that reflect on the public choice and converge on the pursuit of a sustainable future for generations to come. Moreover, it was found that the confidential budget moves away from the purpose in relation to the governance of transparent public criteria. Finally, it also found the lack of channels to promote popular participation in democratic accountability public contract procedure, as proposed by the new development government.
Informações adicionais: Dissertação apresentada à Universidade Federal de Lavras, como parte das exigências do Programa de Pós-Graduação em Administração Pública, área de concentração em Gestão de Organizações Estatais, para obtenção do título de Mestre.
URI: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/1259
Publicador: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS
Idioma: pt_BR
Aparece nas coleções: DAE - Administração Pública - Mestrado Profissional (Dissertações/TCC)

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