Valores públicos nos contratos de prestação de serviços terceirizados

Abstract

A terceirização é uma prática que se intensificou no setor público a partir da reforma do Estado. Os princípios Constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) expressam valores públicos que orientam as ações da administração pública. Na literatura percebeu-se que valores públicos podem ser perdidos quando a responsabilidade pela execução é transferida do empregador governo para uma empresa privada. Diante dessa problemática e conhecendo a natureza pública da atividade que é exercida pelas empresas terceirizadas, esta pesquisa teve como objetivo principal analisar os editais, contratos e a prestação de serviços terceirizados em uma instituição pública federal localizada em Minas Gerais, investigando suas características quanto à aplicação dos princípios da administração pública. Para atingir os objetivos da pesquisa, foi realizado um estudo de caso. A coleta de dados foi feita através de observação direta simples e entrevistas semiestruturadas caracterizadas como dados primários. Também foram utilizados dados secundários, editais e contratos celebrados entre a instituição pública federal e empresas terceirizadas entre os anos 2010 a 2016, obtidos no sítio de compras do Governo Federal. A análise dos dados foi feita por meio da Análise de Conteúdo. Os resultados demonstraram que os valores públicos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) são perdidos e negligenciados, embora a natureza do serviço, mesmo sendo executado por empresas terceirizadas, não deixa de ser pública. Assim como pode ser confirmado, os mecanismos de controle por parte da administração pública são ineficazes, por vezes inexistentes e ignoram a observância dos princípios da Administração Pública descritos na Constituição. Evidencia-se que perda de valores públicos é decorrente ao problema cultural que tem raízes na colonização brasileira que mesmo se tornando república não conseguiu colocar fim à manifestação do poder privado na esfera pública. Atrelado aos aspectos culturais, também pode ser destacado a racionalidade limitada dos contratos, na medida em que se mostram incompletos em relação às exigências relacionadas aos princípios constitucionais e que, combinado a um ambiente propício ao oportunismo, faz com que os valores sejam perdidos. Diante desses fatores, salvaguardas contratuais e monitoramento se mostram fundamentais. A principal salvaguarda contratual diz respeito à incorporação dos valores públicos de maneira explícita nos editais e contratos de serviços terceirizados, sendo que os mesmos devem se tornar parte do desempenho exigido das empresas como meio debuscar um maior alinhamento com o interesse público no processo de terceirização no setor público.