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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30753| Título: | As particularidades da aplicação da lei de arbitragem à administração pública |
| Título(s) alternativo(s): | The particularities of the application of the arbitration law to the public administration |
| Autor : | Boldrin, Lucas Martinucci |
| Primeiro orientador: | Cerqueira, Vinícius Nascimento |
| Primeiro membro da banca: | Teixeira, Ricardo Augusto de Araújo |
| Palavras-chave: | Arbitragem Administração Pública (In) compatibilidade Arbitration Public Administration (In) compatibility |
| Data da defesa: | 23-Jan-2018 |
| Data da publicação: | 4-Abr-2018 |
| Referência: | BOLDRIN, Lucas Martinucci. As particularidades da aplicação da lei de arbitragem à administração pública. 2017. 30p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2017. |
| Resumo: | Pretendeu-se, neste trabalho, demonstrar a compatibilidade do instituto da arbitragem frente à Administração Pública, partindo-se da análise da disponibilidade de direitos e bens e do sigilo do procedimento arbitral, bem como dos princípios administrativos da primazia do interesse público sobre o privado, da indisponibilidade do interesse público e da publicidade. Buscando o êxito deste propósito, apresentou-se, primeiramente, o instituto da arbitragem, seu conceito e características para, logo após, perpassar pela questão da disponibilidade de direitos e do sigilo. Constituiu também objetivo do trabalho introduzir uma breve explanação acerca do conceito da Administração Pública e seu regime jurídico, apresentando os princípios da primazia do interesse público sobre o privado, da indisponibilidade do interesse público e da publicidade, a fim de verificar a compatibilidade do instituto da arbitragem frente à Administração Pública. Procedeu-se, por fim, à elaboração da conclusão sobre o estudo da questão focalizada, ressaltando as justificativas de não afronta do instituto à Administração Pública. |
| Abstract: | The purpose of this study was to demonstrate the compatibility of the arbitration institute with the Public Administration, starting from the analysis of the availability of rights and assets and the secrecy of the arbitration procedure, as well as the administrative principles of the primacy of the public interest over the private, the unavailability of public interest and publicity. Seeking the success of this purpose, the institute of arbitration was first presented, its concept and characteristics to be followed by the availability of rights and secrecy. It was also the purpose of this paper to introduce a brief explanation about the concept of Public Administration and its legal regime, presenting the principles of the primacy of the public interest over the private, the unavailability of public interest and publicity, in order to verify the compatibility of the institute of the arbitration in relation to the Public Administration. Finally, the conclusion was drawn on the study of the focused question, emphasizing the justifications of not afront of the institute to the Public Administration. |
| URI: | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30753 |
| Publicador: | Universidade Federal de Lavras |
| Idioma: | por |
| Aparece nas coleções: | PROGRAD - Direito (Trabalhos de Conclusão de Curso) |
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