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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30754| Título: | A inconstitucionalidade da execução provisória da pena e sua aplicação como reflexo de uma política criminal repressiva |
| Autor : | Pimenta, Marilene Petruci dos Reis Alves |
| Primeiro orientador: | Martins Junior, Fernando Nogueira |
| Palavras-chave: | Execução provisória da pena Presunção de inocência Política criminal Constitucionalismo Provisional execution of penalty Innocence presumption Criminal policy Constitutionalism |
| Data da defesa: | 15-Ago-2017 |
| Data da publicação: | 24-Nov-2017 |
| Referência: | PIMENTA, Marilene Petruci dos Reis Alves. A Inconstitucionalidade da execução provisória da pena e sua aplicação como reflexo de uma política criminal repressiva. 2017. 29p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2017. |
| Resumo: | O presente artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade da decisão do Supremo Tribunal Federal, no HC 126.292/SP, que determinou a possibilidade de execução provisória da pena após decisão de segunda instância, e compreender como esta se insere em um contexto de clamor por uma política criminal cerceadora de direitos e garantias fundamentais. Para tanto, foi realizada uma abordagem metodológica jurídico-sociológica, por meio de uma pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial, inter-relacionando os campos do Direito, em seus diferentes ramos, com o da sociologia e da criminologia crítica. Chegou-se à conclusão de que a referida decisão viola o texto constitucional, apresentando-se como reflexo de um ideal punitivista e repressivo que permeia todas as esferas políticas e sociais, dentre elas o Poder Judiciário. |
| Abstract: | This article has the aim of analyze the constitutionality of the Supreme Court’s decision, at the Habeas Corpus 126.292/SP, which has determined the possibility of provisional execution of penalty after a second instance decision, and understand how this decision is inserted in a context of clamor for a criminal justice system that curtails fundamental rights and guarantees. Therefore it was realized a bibliographic research at the doctrine and jurisprudence, inter-relating the branches of law, sociology and critical criminology. We concluded the decision violates the constitutional text, presenting itself as a reflex of a punitive and repressive ideal that permeates all of the political and social spheres, including the Judiciary. |
| URI: | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30754 |
| Publicador: | Universidade Federal de Lavras |
| Idioma: | por |
| Aparece nas coleções: | PROGRAD - Direito (Trabalhos de Conclusão de Curso) |
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