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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30860| Título: | Direito à educação para crianças e adolescentes: perspectivas acerca da obrigatoriedade do ensino e as relações parentais |
| Palavras-chave: | Direito à educação Obrigatoriedade do ensino Crianças Homeschooling Responsabilidade |
| Data do documento: | 2016 |
| Editor: | Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) |
| Citação: | REIS, F. G. D.; BERLINI, L. F. Direito à educação para crianças e adolescentes: perspectivas acerca da obrigatoriedade do ensino e as relações parentais. Revista de Direito de Família e Sucessão, Florianópolis, v. 2, n. 2, 2016. |
| Resumo: | This paper seeks to understand the relation between the right to education regarding children and adolescents with the legislative determination contained in Article 6 ofLaw 9.394/1996 –amended by Law 12.796/2013 –reduced from six to four years old the age from which there is mandatory registration of the child in an educational institution. Moreover, in addition to trace the legislative and constitutional developments on the topic under analysis, the paper attempts to understand the legal consequences for parents or guardians for the breach of this legal duty. Furthermore, it also addresses perspectives about homeschooling and the right to education. |
| URI: | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30860 |
| Aparece nas coleções: | DIR - Artigos publicados em periódicos |
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