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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/31402| Título: | Da necessidade de um direito penal mínimo: viabilizando sua existência |
| Título(s) alternativo(s): | The need for a minimum criminal law: enabling its existence |
| Autor : | Oliveira, Guilherme Lucas de |
| Primeiro orientador: | Teixeira, Ricardo Augusto de Araújo |
| Primeiro membro da banca: | Silva, Anna Isis Teran |
| Palavras-chave: | Direito Penal Mínimo Ultima Ratio Dignidade da Pessoa Humana Minimum criminal Law Ultima ratio Human dignity |
| Data da defesa: | 18-Jul-2018 |
| Data da publicação: | 11-Out-2018 |
| Referência: | OLIVEIRA, Guilherme Lucas de. Da necessidade de um direito penal mínimo: viabilizando sua existência. 2018. 29p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2018. |
| Resumo: | Vivemos, hoje, um momento de inflação legislativa penal, tipificando as mais variadas condutas, a fim de responder aos anseios da sociedade por punição. Contudo o que se observa é que a sensação de impunidade paira sobre a população, tendo em vista que poucos são efetivamente punidos, tornando o direito penal simbólico. Neste sentido, busca-se demonstrar que, ao contrário do que ocorre, devemos buscar a concretização da ultima ratio do direito penal, através da aplicação de alguns princípios da sistemática penal, tornando-o mínimo, tendo em vista a crueldade do ius puniendi estatal, já que estamos lidando com a liberdade dos sujeitos, e as possíveis consequências do encarceramento. |
| Abstract: | We live today a moment of growth in criminal law scope, typing in law several actions in order to respond to social yearnings for punishment. However, what we can observe is that the feeling of impunity hovers over the population, given that just a few share of people is effectively punished, wich turns the criminal legislation in a simbolic justice. In this regard, we intend to show that, on the contrary to what happens, we must pursue the fulfillment of the "ultima ratio" of criminal justice by using some principles of the systematic of criminal law, making it minimum, bearing in mind the cruelty of the state's punishment system, since we are dealing with citizens' freedom and the possible consequences of incarceration. |
| URI: | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/31402 |
| Publicador: | Universidade Federal de Lavras |
| Idioma: | por |
| Aparece nas coleções: | PROGRAD - Direito (Trabalhos de Conclusão de Curso) |
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