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Campo DCValorIdioma
dc.creatorHaddad, Júlia Garcia Haical-
dc.date.accessioned2018-10-19T15:55:33Z-
dc.date.available2018-10-11-
dc.date.available2018-10-19T15:55:33Z-
dc.date.issued2018-10-11-
dc.date.submitted2018-07-11-
dc.identifier.citationHADDAD, Júlia Garcia Haical. A violação de direitos humanos das pessoas privadas de liberdade e o dever de reparação do Estado. 2018. 49p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/31407-
dc.description.abstractThe herein article has as main goal to provide with a deep and critical analysis regarding whether the civil liability of the State exists within the scope of harm inside the Brazilian prison system. To do so, an analysis concerning the right to life and to physical integrity of people deprived of liberty will be done, such rights being constitutionally provided and, thus, requiring their assurance by the State and, subsequently, it will be demonstrated the ineffectiveness and fragility of the Brazilian prison system, which influences in a very direct form the increasing number of internal violence of penitentiaries and breaches a series of fundamental rights of people deprived of liberty.en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Lavraspt_BR
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/*
dc.subjectResponsabilidade civil do Estadopt_BR
dc.subjectDanospt_BR
dc.subjectSistema penitenciário brasileiropt_BR
dc.subjectDireito à vida e à integridade físicapt_BR
dc.subjectDever de indenizaçãopt_BR
dc.subjectCivil liability of the Stateen
dc.subjectHarmen
dc.subjectBrazilian prison systemen
dc.subjectRight to life and physical integrityen
dc.subjectDue to indemnifyen
dc.titleA violação de direitos humanos das pessoas privadas de liberdade e o dever de reparação do Estadopt_BR
dc.title.alternativeThe violation of human rights of people deprived of liberty and the state’s due to indemnifyen
dc.typeTCCpt_BR
dc.publisher.initialsUFLApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Bruna Mariz Bataglia-
dc.contributor.advisor-co1Martins Júnior, Fernando Nogueirapt_BR
dc.contributor.referee1Garcia, Rafael de Deuspt_BR
dc.description.resumoO presente artigo possui como objetivo realizar uma análise aprofundada e crítica a respeito da existência ou não de responsabilidade civil do Estado, no que tange aos danos ocasionados no interior do sistema penitenciário brasileiro. Para isso, realizar-se-á um estudo a respeito do direito à vida e à integridade física das pessoas privadas de liberdade, direitos estes previstos na Carta Magna e que devem ser assegurados pelo Estado e, posteriormente, demonstrar-se-á a ineficiência e precariedade do sistema penitenciário brasileiro, o que influencia de maneira direta no aumento da violência interna do sistema e viola uma série de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdadept_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
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