Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/33904
metadata.teses.dc.title: ABUSO NA PRÁTICA DA DESPEDIDA ARBITRÁRIA
metadata.teses.dc.creator: Carolina Ferrarini Cecconello, Anna
metadata.teses.dc.contributor.advisor1: Teixeira Silva, Daniel
metadata.teses.dc.subject: garantias e direitos fundamentais, relação de trabalho, empregado, empregador, dispensa imotivada e sem justa causa, dispensa arbitrária.
metadata.teses.dc.date.issued: 26-Apr-2019
metadata.teses.dc.description.resumo: Com a queda do regime militar, traduzido pelo governo autoritário e supressão de direito do indivíduo, foi se instituído o regime democrático de direito tendo como marco dessa expressão, a Constituição Federal de 1988. Assim, passou a se buscar uma reconstrução da sociedade brasileira, tendo como base as garantias e princípios constitucionais para resguardar e proteger os direitos fundamentais dos indivíduos. Com isso, verificou-se um movimento de constitucionalização de vários ramos do direito, dentre estes, o direito do trabalho. Diante da história de exploração dos trabalhadores, os quais eram usados como mão de obra barata sendo explorados sem qualquer garantia de direitos passou a se ter uma nova perspectiva da relação do trabalho, o qual diante sua importância foi objeto de preocupação da Carta Magna. É diante desta relação de trabalho que se insere a despedida arbitrária, sendo tema de norma constitucional. Mesmo diante destas normas constitucionais, a prática da despedida arbitrária ainda é recorrente, sendo esta caracterizada pela dispensa imotivada e sem justa causa pelo empregador, podendo ainda ser entendido como um abuso de poder deste. Na busca de evitar esta dispensa arbitrária há a necessidade de regulamentação infraconstitucional.
metadata.teses.dc.identifier.uri: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/33904
metadata.teses.dc.publisher: Universidade Federal de Lavras
metadata.teses.dc.language: por
Appears in Collections:PRG - Direito (Trabalhos de Conclusão de Curso)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Anna Carolina Ferrarini Cecconello - TCC.pdf690,71 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons