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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/33905| Título: | A aplicação seletiva dos critérios de caracterização do uso de drogas e sua contribuição para o encarceramento em massa de jovens socialmente vulneráveis |
| Título(s) alternativo(s): | The selective application of the criteria for characterization of drug use and its contribution to the mass incarceration of young socially vulnerable |
| Autor : | Oliveira, Camila Vilas Boas de |
| Primeiro orientador: | Nogueira Martins Júnior, Fernando |
| Primeiro membro da banca: | Salim, Luciano Siqueira |
| Palavras-chave: | Política criminal de drogas Normal penal aberta Jovens socialmente vulneráveis Traficante Usuário de drogas Seletividade Estereótipo (Psicologia social) Agências penais Encarceramento em massa Descriminalização |
| Data da defesa: | 20-Dez-2018 |
| Data da publicação: | 26-Abr-2019 |
| Referência: | OLIVEIRA, Camila Vilas Boas de. A aplicação seletiva dos critérios de caracterização do uso de drogas e sua contribuição para o encarceramento em massa de jovens socialmente vulneráveis. 2018. 35p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2018. |
| Resumo: | Pretendeu-se, neste trabalho, demonstrar a seletividade a que fez uso o sistema penal ao prever critérios subjetivos para a caracterização do porte para uso de drogas, encontrado no art. 28 da Lei nº 11.343/06, e como essa norma penal aberta contribui sobremaneira para o encarceramento em massa de jovens vulneráveis, pertencentes a uma classe de homens negros, pobres e de baixa escolaridade, como perpetradores de tráfico de drogas, ilícito punido mais severamente. Em um círculo vicioso, as agências de controle penal se orientam com base nos estereótipos e nas interpretações socialmente construídas a respeito de quem é o delinquente e onde ele vive, o que faz com que direcionem seus esforços tão somente para as populações marginalizadas enquanto as camadas privilegiadas ficam ao abrigo da cifra oculta da criminalidade. Para tanto, a pesquisa valeu-se da análise de doutrinas e de dados oficiais obtidos por agências de pesquisa, procedendo-se à remonta de bases históricas, à análise de legislações internacionais e à definição de conceitos elementares, como o de drogas e de estereótipo. Procedeu-se, por fim, à elaboração de conclusões acerca do estudo, dentre as quais se pode perceber o fracasso da política criminal de drogas adotada pelos países em geral em sua pretensão de diminuir a produção, o uso e o tráfico de drogas, e o sucesso dessa mesma abordagem em sua aspiração de se constituir como mais um instrumento de criminalização da pobreza. Propõe-se, ao fim, a descriminalização das drogas como forma de desmantelar as grandes organizações criminosas sustentadas pela ilegalidade e suscitadoras de grande parte da violência em torno das drogas, além da reformulação da lei brasileira de drogas no sentido de estabelecer critérios objetivos de caracterização das condutas, estipulando quantidades adequadas ao tipo de droga e ao período médio de seu consumo, aliados à gradação das penas e à inserção do elemento “intuito de comércio” na formação do traficante de drogas. |
| URI: | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/33905 |
| Publicador: | Universidade Federal de Lavras |
| Idioma: | por |
| Aparece nas coleções: | PROGRAD - Direito (Trabalhos de Conclusão de Curso) |
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| TCC_A aplicação seletiva dos critérios de caracterização do uso de drogas e sua contribuição para o encarceramento em massa de jovens socialmente vulneráveis | 665,54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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