Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/33905
metadata.teses.dc.title: A APLICAÇÃO SELETIVA DOS CRITÉRIOS DE CARACTERIZAÇÃO DO USO DE DROGAS E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O ENCARCERAMENTO EM MASSA DE JOVENS SOCIALMENTE VULNERÁVEIS
metadata.teses.dc.creator: Vilas Boas de Oliveira, Camila
metadata.teses.dc.contributor.advisor1: Nogueira Martins Júnior, Fernando
metadata.teses.dc.subject: Política criminal de drogas. Normal penal aberta. Jovens socialmente vulneráveis. Traficante. Usuário. Seletividade. Estereótipo. Agências penais. Encarceramento em massa. Descriminalização.
metadata.teses.dc.date.issued: 26-Apr-2019
metadata.teses.dc.description.resumo: Pretendeu-se, neste trabalho, demonstrar a seletividade a que fez uso o sistema penal ao prever critérios subjetivos para a caracterização do porte para uso de drogas, encontrado no art. 28 da Lei nº 11.343/06, e como essa norma penal aberta contribui sobremaneira para o encarceramento em massa de jovens vulneráveis, pertencentes a uma classe de homens negros, pobres e de baixa escolaridade, como perpetradores de tráfico de drogas, ilícito punido mais severamente. Em um círculo vicioso, as agências de controle penal se orientam com base nos estereótipos e nas interpretações socialmente construídas a respeito de quem é o delinquente e onde ele vive, o que faz com que direcionem seus esforços tão somente para as populações marginalizadas enquanto as camadas privilegiadas ficam ao abrigo da cifra oculta da criminalidade. Para tanto, a pesquisa valeu-se da análise de doutrinas e de dados oficiais obtidos por agências de pesquisa, procedendo-se à remonta de bases históricas, à análise de legislações internacionais e à definição de conceitos elementares, como o de drogas e de estereótipo. Procedeu-se, por fim, à elaboração de conclusões acerca do estudo, dentre as quais se pode perceber o fracasso da política criminal de drogas adotada pelos países em geral em sua pretensão de diminuir a produção, o uso e o tráfico de drogas, e o sucesso dessa mesma abordagem em sua aspiração de se constituir como mais um instrumento de criminalização da pobreza. Propõe-se, ao fim, a descriminalização das drogas como forma de desmantelar as grandes organizações criminosas sustentadas pela ilegalidade e suscitadoras de grande parte da violência em torno das drogas, além da reformulação da lei brasileira de drogas no sentido de estabelecer critérios objetivos de caracterização das condutas, estipulando quantidades adequadas ao tipo de droga e ao período médio de seu consumo, aliados à gradação das penas e à inserção do elemento “intuito de comércio” na formação do traficante de drogas.
metadata.teses.dc.identifier.uri: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/33905
metadata.teses.dc.publisher: Universidade Federal de Lavras
metadata.teses.dc.language: por
Appears in Collections:PRG - Direito (Trabalhos de Conclusão de Curso)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Camila Vilas Boas de Oliveira - TCC.pdf665,54 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons