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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/33916| Título: | Redes sociais e direito à imagem e privacidade das crianças e adolescentes |
| Autor : | Resende, Manuela Mendonça de |
| Primeiro orientador: | Sêco, Thaís Fernanda Tenório |
| Palavras-chave: | Sharenting Poder familiar Redes sociais Privacidade Imagem Criança e adolescente |
| Data da defesa: | 29-Nov-2018 |
| Data da publicação: | 26-Abr-2019 |
| Referência: | RESENDE, Manuela Mendonça de. Redes sociais e direito à imagem e privacidade das crianças e adolescentes. 2018. 63p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2018. |
| Resumo: | O objetivo do presente trabalho é o de avaliar até que ponto a divulgação de imagens e informações de crianças e adolescentes nas redes sociais, fenômeno que é conhecido como sharenting, é compatível com os seus direitos à personalidade, especialmente privacidade e imagem. Para tanto, passa-se, primeiro, pelo aprofundamento da concepção jurídica atual de autoridade parental e de direitos da personalidade de crianças e adolescentes. Em seguida, segue-se pela discussão a respeito dos limites para essa exposição, e da legitimidade do Estado para intervir nesse fenômeno. Após discutir casos-problema e analisar as implicações dessa exposição para as crianças, concluiu-se que se trata de problema novo cuja tratativa dependerá da maneira como a sociedade reage a ele. Porém, o estado atual da arte no direito da criança e do adolescente permite dizer que os direitos à personalidade das crianças e adolescentes podem ser violados se a exposição deles nas redes sociais não atender aos seus próprios interesses e não estiver delineada pela função da autoridade parental. Além disso, considerando que às crianças e adolescentes é garantido o direito ao respeito e este envolve a preservação de sua imagem e privacidade, há fundamentos suficientes para concluir a abusividade de determinadas práticas. |
| URI: | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/33916 |
| Publicador: | Universidade Federal de Lavras |
| Idioma: | por |
| Aparece nas coleções: | PROGRAD - Direito (Trabalhos de Conclusão de Curso) |
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