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metadata.teses.dc.title: PROJETO DE LEI: A REGULAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CORONEL XAVIER CHAVES/MG
metadata.teses.dc.creator: Resende Sousa, Vinícius
metadata.teses.dc.contributor.advisor1: Neves, Isabela
metadata.teses.dc.subject: Serviços Públicos. Transporte Coletivo. Direito Municipal. Competência dos Municípios na Federação. Legislação e Economia. Coronel Xavier Chaves.
metadata.teses.dc.date.issued: 30-Apr-2019
metadata.teses.dc.description.resumo: Trata-se de um projeto de lei e sua exposição de motivos sobre a regulação do transporte coletivo na cidade de Coronel Xavier Chaves. Nessa seara, o transporte coletivo é um serviço público de competência dos Municípios, estabelecido pelo art. 30, V, da Constituição da República de 1988. Assim, buscou-se elaborar um texto normativo que regulasse a prestação desse serviço na localidade de Coronel Xavier Chaves, onde a lei existente é antiga e trata somente dos serviços de táxi. Para tanto, criou-se um microssistema municipal de transporte coletivo no qual dispõe sobre os serviços de táxi, ônibus e aplicativos de transporte. Nesse sentido, optou-se por dividir o texto legal em cinco títulos, sendo eles destinados a organização do transporte coletivo urbano no micro sistema, outro destinado aos direitos e deveres, um título para os serviços, para as penalidades e as disposições finais. Assim, no Título I, dispôs-se sobre como será a exploração do serviço de transporte coletivo que ocorrerá mediante delegação do Poder Público Municipal, sob a forma de concessão ou permissão. Por sua vez, o Título II trouxe os direitos e deveres do prestador de serviços públicos e dos usuários. Já o Título III apresentou os serviços, bem como os requisitos necessários para sua prestação. Não menos importante, o Título IV apresentou as penalidades a serem aplicadas em caso de eventuais descumprimento das obrigações. Dada a importância do transporte coletivo nas sociedades contemporâneas, o trabalho visa encontrar uma forma de regulação desses serviços na cidade de Coronel Xavier Chaves que assegure a prestação adequada e eficiente do serviço público em atenção aos princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro.
metadata.teses.dc.identifier.uri: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/33950
metadata.teses.dc.publisher: Universidade Federal de Lavras
metadata.teses.dc.language: por
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