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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/33950| Título: | Projeto de Lei: a regulação do transporte coletivo no município de Coronel Xavier Chaves/MG |
| Título(s) alternativo(s): | Draft law: the regulation of collective transport in the Coronel Xavier Chaves/MG municipality´s |
| Autor : | Sousa, Vinícius Resende |
| Primeiro orientador: | Neves, Isabela Dias |
| Primeiro membro da banca: | Andrade, Janaína Diniz Ferreira de |
| Segundo membro da banca: | Carlos, Paulo Luciano de Oliveira |
| Palavras-chave: | Serviços Públicos Transporte Coletivo Direito Municipal Competência dos Municípios na Federação Legislação e Economia Coronel Xavier Chaves - Minas Gerais |
| Data da defesa: | 6-Dez-2018 |
| Data da publicação: | 30-Abr-2019 |
| Referência: | SOUSA, Vinícius Resende. Projeto de Lei: a regulação do transporte coletivo no município de Coronel Xavier Chaves/MG. 2018. 66p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2018. |
| Resumo: | Trata-se de um projeto de lei e sua exposição de motivos sobre a regulação do transporte coletivo na cidade de Coronel Xavier Chaves. Nessa seara, o transporte coletivo é um serviço público de competência dos Municípios, estabelecido pelo art. 30, V, da Constituição da República de 1988. Assim, buscou-se elaborar um texto normativo que regulasse a prestação desse serviço na localidade de Coronel Xavier Chaves, onde a lei existente é antiga e trata somente dos serviços de táxi. Para tanto, criou-se um microssistema municipal de transporte coletivo no qual dispõe sobre os serviços de táxi, ônibus e aplicativos de transporte. Nesse sentido, optou-se por dividir o texto legal em cinco títulos, sendo eles destinados a organização do transporte coletivo urbano no micro sistema, outro destinado aos direitos e deveres, um título para os serviços, para as penalidades e as disposições finais. Assim, no Título I, dispôs-se sobre como será a exploração do serviço de transporte coletivo que ocorrerá mediante delegação do Poder Público Municipal, sob a forma de concessão ou permissão. Por sua vez, o Título II trouxe os direitos e deveres do prestador de serviços públicos e dos usuários. Já o Título III apresentou os serviços, bem como os requisitos necessários para sua prestação. Não menos importante, o Título IV apresentou as penalidades a serem aplicadas em caso de eventuais descumprimento das obrigações. Dada a importância do transporte coletivo nas sociedades contemporâneas, o trabalho visa encontrar uma forma de regulação desses serviços na cidade de Coronel Xavier Chaves que assegure a prestação adequada e eficiente do serviço público em atenção aos princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro. |
| URI: | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/33950 |
| Publicador: | Universidade Federal de Lavras |
| Idioma: | por |
| Aparece nas coleções: | PROGRAD - Direito (Trabalhos de Conclusão de Curso) |
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