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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/36612| Título: | O que revelam os julgados que tratam da condição de herdeiro do cônjuge casado em regime de separação convencional de bens: comentário ao AgRg no MC 23.242-RS ou comentários tardios ao REsp 992.749-MS |
| Título(s) alternativo(s): | What reveals the trial concerning hereditary rights of people married under the separation of property regime: late comments on REsp nº 992.749-MS (STJ) |
| Palavras-chave: | Sucessão Legalidade Jurisprudência Teoria dos precedentes Succession Legality Jurisprudence Precedents theory |
| Data do documento: | Jun-2017 |
| Editor: | Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil) |
| Citação: | SÊCO, T. F. T.; REIS, F. G. D. O que revelam os julgados que tratam da condição de herdeiro do cônjuge casado em regime de separação convencional de bens: comentário ao AgRg no MC 23.242-RS ou comentários tardios ao REsp 992.749-MS. Revista Brasileira de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 12, n. 2, p. 93-120, abr./jun. 2017. |
| Resumo: | For five years, in Brazil, jurisprudence made believe that people married under the separation of property regime has no right to receive heritage. One only - and mistaken - precedent from the Brazilian Superior Tribunal of Justice (STJ) affected all the inferior jurisdictions, resulting in the lost of rights for dozens of widows and widowers. The work seeks to investigate the causes of this phenomenon and relate it with the actual state of civil and theory of law, so that we can build a system of effective justice. |
| URI: | https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/35 http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/36612 |
| Aparece nas coleções: | DIR - Artigos publicados em periódicos |
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