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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/37028| Título: | O artigo 16 da Lei nº 11.340/06 e sua aplicação: da retratação à representação oferecida pelas mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar no Brasil |
| Título(s) alternativo(s): | The article 16 of the Law number 11.340/06 and its application: the retraction to the representation offered by women victims of domestic and/or family violence in Brazil |
| Autor : | Assis, Dhiego da Silva |
| Primeiro orientador: | Dyniewicz, Letícia Garcia Ribeiro |
| metadata.teses.dc.contributor.advisor-co: | Rodrigues, Carolina Zákhia Nardelli |
| Primeiro membro da banca: | Pereira, Alessandra Margotti dos Santos |
| Palavras-chave: | Lei Maria da Penha Representação Autonomia das mulheres Processo penal Maria da Penha Law Representation Women autonomy Criminal procedure |
| Data da defesa: | 2-Jul-2019 |
| Data da publicação: | 26-Set-2019 |
| Referência: | ASSIS, Dhiego da Silva. O artigo 16 da Lei nº 11.340/06 e sua aplicação: da retratação à representação oferecida pelas mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar no Brasil. 2019. 54p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019. |
| Resumo: | O objetivo do presente do trabalho é investigar o índice de audiências do artigo 16 da Lei nº 11.340/06 designadas indevidamente na Vara Única da Comarca de Nepomuceno, estado de Minas Gerais. As metodologias empregadas foram a pesquisa bibliográfica e documental. Por meio da primeira foram demonstrados o contexto histórico e a ratio legis da Lei Maria da Penha, além das teorias sobre autonomia das mulheres. Por meio da segunda foi realizada uma pesquisa de campo para coleta de dados em processos judiciais e demonstração dos resultados. Estes, por sua vez, demonstraram que em 75% dos processos judiciais analisados as audiências do artigo 16 foram designadas indevidamente. Concluiu-se que a tendência na Vara Única da Comarca de Nepomuceno é de se tentar extinguir os processos relativos à violência doméstica e/ou familiar contra as mulheres utilizando o artigo 16 como instrumento; e que a melhor maneira de se utilizar o dispositivo é somente quando a ação penal permitir e/ou quando a vítima tiver previamente manifestado desinteresse no prosseguimento do processo. |
| Abstract: | The objective of this monography is to investigate the indication of court hearings about the article 16 of the law number 11.340/06 unduedly designated in the Nepomuceno’s Unique Court Precinct, state of Minas Gerais. The methodology employed was the bibliographic and documentary research. Through the first have been demonstrated the historical context and the reason of the Maria da Penha Law, beyond the women’s autonomy theories. Through the second was performed a field research for court data collect and demonstration of the results. It was demonstraded that in the 75% of the court lawsuits analyzed the court hearings about the article 16 was unduedly designated. It was concluded that the tendency in the Nepomuceno’s Unique Court Precinct is to extinguish the court lawsuits relating to women domestic and/or family violence using the article 16 by artifice; and the best way to use the the article is only when the criminal procedure allow and/or the victim has previously manifested about the disinterest in the criminal procedure continuation. |
| URI: | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/37028 |
| Publicador: | Universidade Federal de Lavras |
| Idioma: | por |
| Aparece nas coleções: | PROGRAD - Direito (Trabalhos de Conclusão de Curso) |
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