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metadata.teses.dc.title: HC 143.641/SP: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR A PRESAS GESTANTES, PUÉRPERAS E MÃES DE CRIANÇAS COM ATÉ 12 ANOS DE IDADE
metadata.teses.dc.creator: Paulo da Silva, Mateus
metadata.teses.dc.contributor.advisor1: Nogueira Martins Júnior, Fernando
metadata.teses.dc.subject: Ativismo Judicial. Habeas Corpus coletivo. Mulheres Presas. Grávidas e Mães.
metadata.teses.dc.date.issued: 30-Sep-2019
metadata.teses.dc.description.resumo: Muito se fala a respeito da precária situação carcerária brasileira, tanto no que diz respeito aos homens, quanto às mulheres. O julgamento do Habeas Corpus nº 143.641/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, que concedeu prisão domiciliar a todas as mulheres presas preventivamente, grávidas e mães de crianças, se deu no sentido de tentar amenizar essa situação, haja vista que além da falta de estrutura para acolhimento de mulheres nessa situação, seus direitos e os das crianças sob sua proteção são constantemente violados. Contudo, a questão que entra em pauta é: estaria o judiciário atuando além de seus limites e além do que manda a Constituição? O presente trabalho tenta responder a essa questão, realizando uma abordagem crítica do tema, numa tentativa de avaliar o fenômeno do ativismo judicial na presente decisão. Dessa forma, a hipótese suscitada é a de que o judiciário tem, de fato, atuado de forma destoante dos princípios constitucionais, de forma que sua atuação tem se mostrado perigosa, com o desnivelamento dos três poderes e a concentração de poderes nas mãos do Poder Judiciário.
metadata.teses.dc.identifier.uri: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/37040
metadata.teses.dc.publisher: Universidade Federal de Lavras
metadata.teses.dc.language: por
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