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Título: Áreas protegidas no interior de propriedades rurais: a questão das APP e RL
Título(s) alternativo(s): Ambient protection areas inside rural properties: the APP and RL case
Palavras-chave: Legislação Ambiental
Área de preservação permanente
Reserva legal
Environmental Legislation
Areas of permanent preservation
Legal reserves
Data do documento: 2011
Editor: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ
Citação: BORGES, L. A. C.; REZENDE, J. L. P. Áreas protegidas no interior de propriedades rurais: a questão das APP e RL. Floresta e Ambiente, Rio de Janeiro, v. 18, n. 2, p. 210-222, abr./jun. 2011.
Resumo: The competitive advantages of the Brazilian agricultural sector directly influence the expansion of the agricultural border and, consequently, the suppression of natural vegetation, modifying the local ecosystems. This work aims to gather, in an only document, the several aspects of the environmental legislation for the protection of areas inside rural properties. The legal norms that rule the areas inside rural properties were defined in the second Brazilian Forest Code, Law # 4.771/65 – which created representative ecosystem areas inside the properties, denominated Areas of Permanent Preservation, defined as untouchable; and areas of Legal Reservation, which once demarked and protocoled, can only be explored through sustainable management and the alternative use of soil is not allowed.
URI: https://floram.org/article/doi/10.4322/floram.2011.040
http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/38968
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